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norma nº 1991/1997

Tipo Lei
Número / Ano 1991 / 1997
Date 1997-05-27
Ementa"Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Iniciação Desportiva, e dá outras providências."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex. 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
Lei n° 1991 de 27 de maio de 1.997.
“Dispõe sobre a criação do Centro
Municipal de Iniciação Desportiva,
e dá outras providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica criado o Centro Municipal de
Iniciação Desportiva, órgão vinculado à Secretaria de Cultura e Desporto.
Parágrafo Único - O Centro Municipal de
Iniciação Esportiva tem como objetivo o Ensino Prático e Teórico das
diferentes modalidades desportivas.
Art. 2o - Ficam criados e inclusos na Estrutura
Funcional da Secretaria de Cultura e Desporto os cargos comissionados
constantes do anexo único desta Lei.
Art. 3o - Fica instituída taxa mensal no valor
correspondente a 0,20 UFL, a ser cobrada a título de prestação de serviços
de iniciação desportiva dos alunos regularmente matriculados no Centro
Municipal de Iniciação Desportiva.
Art. 4o - Ficam isentos da taxa a que se refere o
artigo anterior.
a) Em até 30% os funcionários da Prefeitura
Municipal de Luziânia;
b) Em até 50% os funcionários da Prefeitura
Municipal de Luziânia que não possuem Cargos de Chefia e seus
dependentes;
c) Em até 60% os alunos da Rede Pública de
Ensino, recomendados pela Diretoria da respectiva escola, justificando falta
de recurso por parte da família do interessado;
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasília - DF
d) De 60 a 100% os portadores de Declaração da
Secretaria Municipal de Promoção Social, justificando a condição de carente
por parte do interessado;
e) Desconto de 20% no caso de matrícula de dois
irmãos e 30% no caso de três irmãos matriculados, desde que não
contemplados pelas alíneas anteriores do presente artigo.
Art. 5o - Para o cumprimento da presente Lei, fica
o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os necessários créditos
especiais e ou suplementares.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de maio de 1.997.
deus seja louvado
prefeitura municipal de luziânia
deus seja louvado
CFP-72 800-000 - Luziania-OU.
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 622-1345 - Telex: 3386
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061) 622-2000 Fax. _ Brasjlia _
Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - iel.. Esc. - SDS -
ANEXO ÚNICO
FUNÇÃO DE CONFIANÇA QUANTIDADE CÓDIGO
- Instrutor de Futebol 02 FC-09
- Instrutor de Voleibol 01 FC-09
- Instrutor de Tênis 01 FC-09
- Instrutor de Basquete 01 FC-09
- Instrutor de Handebol 01 FC-09
- Instrutor de Futsal 01 FC-09

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