| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1991 / 1997 |
| Date | 1997-05-27 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Iniciação Desportiva, e dá outras providências." |
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tsiaao ae uoias __ ; PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA DEUS SEJA LOUVADO Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex. 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF Lei n° 1991 de 27 de maio de 1.997. “Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Iniciação Desportiva, e dá outras providências.” VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica criado o Centro Municipal de Iniciação Desportiva, órgão vinculado à Secretaria de Cultura e Desporto. Parágrafo Único - O Centro Municipal de Iniciação Esportiva tem como objetivo o Ensino Prático e Teórico das diferentes modalidades desportivas. Art. 2o - Ficam criados e inclusos na Estrutura Funcional da Secretaria de Cultura e Desporto os cargos comissionados constantes do anexo único desta Lei. Art. 3o - Fica instituída taxa mensal no valor correspondente a 0,20 UFL, a ser cobrada a título de prestação de serviços de iniciação desportiva dos alunos regularmente matriculados no Centro Municipal de Iniciação Desportiva. Art. 4o - Ficam isentos da taxa a que se refere o artigo anterior. a) Em até 30% os funcionários da Prefeitura Municipal de Luziânia; b) Em até 50% os funcionários da Prefeitura Municipal de Luziânia que não possuem Cargos de Chefia e seus dependentes; c) Em até 60% os alunos da Rede Pública de Ensino, recomendados pela Diretoria da respectiva escola, justificando falta de recurso por parte da família do interessado; Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA DEUS SEJA LOUVADO Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO. CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasília - DF d) De 60 a 100% os portadores de Declaração da Secretaria Municipal de Promoção Social, justificando a condição de carente por parte do interessado; e) Desconto de 20% no caso de matrícula de dois irmãos e 30% no caso de três irmãos matriculados, desde que não contemplados pelas alíneas anteriores do presente artigo. Art. 5o - Para o cumprimento da presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os necessários créditos especiais e ou suplementares. Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7o - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de maio de 1.997. deus seja louvado prefeitura municipal de luziânia deus seja louvado CFP-72 800-000 - Luziania-OU. Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 622-1345 - Telex: 3386 CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061) 622-2000 Fax. _ Brasjlia _ Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - iel.. Esc. - SDS - ANEXO ÚNICO FUNÇÃO DE CONFIANÇA QUANTIDADE CÓDIGO - Instrutor de Futebol 02 FC-09 - Instrutor de Voleibol 01 FC-09 - Instrutor de Tênis 01 FC-09 - Instrutor de Basquete 01 FC-09 - Instrutor de Handebol 01 FC-09 - Instrutor de Futsal 01 FC-09