norma nº 1995/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZI&IIA
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Lei n° 1995 de 11 de junho de 1.997.
“Considera de Utilidade Pública
e Interesse Social a Associação
dos Moradores das Mansões de
Recreio Estrela D’Alva VI”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Passa a ser considerado de utilidade
pública e relevante interesse sócio comunitário a Associação dos
Moradores das Mansões de Recreio Estrela D’Alva VI, situada a Qd. 39,
lote 19, neste Município.
Art. 2o - Esta Associação é registrada no Cartório
de Registro de Pessoas Jurídicas, Titulos e Documentos do 2o Ofício de
Luziânia sob o n° de ordem 338 - protocolo n° 06 folhas 143 em 10 de
agosto de 1988 e fundada em 31 de julho de 1988 e cadastrada no
Ministério de Economia, Fazenda e Planejamento com CGC n° 01492-
685/0001-01 e publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás em 16 de
abril de 1990.
Art. 3o - A entidade a que se refere o artigo
anterior gozará de todas as vantagens, benefícios e assistências a que
fizerem jus as entidades assim declaradas em Lei.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA, aos 11 (onze) dias do mês deuunho de 1.997.
VALÇENOR7BRAZ DE QUEIROZ
Prefeito Municipal