norma nº 1997/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZI&NIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 54 - CEP: 72.800-000
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Esc. - SDS - Ed. Miguel Badva Helou - Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
Lei n° 1997 de 11 de junho de 1.997.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a alienar imóveis de
propriedade do Município e dá
outras providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a alienar imóveis de propriedade do município, inclusive áreas
verdes.
§ Io - Os imóveis de que trata este artigo poderão
ser alienados em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais e consecutivas,
corrigidas pelo índice da U.F.L (Unidade Fiscal de Luziânia).
§ 2o - As alienações dos imóveis deverão ser
precedidas de avaliação, através de uma Comissão constituída pelo Prefeito
Municipal, assim composta:
1-02 (dois) membros do Poder Executivo,
indicados pelo Prefeito;
II - 02 (dois) membros do Poder Legislativo, sendo
um da bancada da situação e outro da oposição, e
III - um corretor de imóveis, devidamente
Credencidado.
§ 3o - Os imóveis de propriedade do Município,
inclusive áreas verdes, que já estiverem ocupadas e construídas há mais de
01 (um) ano, serão vendidas preferencialmente aos respectivos ocupantes;
Art. 2o- Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo
autorizado a fazer os necessários remanejamentos, caracterização dos
imóveis, desafetando o que se fizer necessário, inclusive as averbações em
cartório.
Estado de Goiás
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Art. 3o - Para efeito de regularização das áreas
ocupadas e pertencentes a particulares, fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a desapropriar, permutar ou comprar os imóveis, desde que
estejam localizados na zona urbana.
Art. 4o - Para suprir as necessidades futuras,
deverá ser reservado no mínimo 10% (dez por cento) das áreas a serem
alienadas, individualizando o percentual por loteamento, destinando esta
reserva a Próprios Públicos.
Art. 5o - O Poder Público, observado o real
interesse da administração, notificará os ocupantes dos imóveis pertencentes
ao Município, para no prazo de até 30 (trinta) dias manifestar o interesse de
compra do imóvel ocupado, ou promover sua desocupação no mesmo prazo,
sob pena de serem adotadas as medidas legais cabíveis.
Art. 6o - O Chefe do Poder Executivo
regulamentará a presente Lei, através de decreto no prazo de 90 (noventa)
dias após a sua Publicação.
Art. 7o - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir os necessários Créditos, adicionais e ou suplementares
para execução desta Lei.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis n°
1.089 de 19 de junho de 1.984 e n° 1.652 de 31 de outubro de 1.994.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA, aos 11 (onze) dias do mês de junho de 1.997.