norma nº 2000/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
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Lei n° 2000 de 20 de junho de 1.997.
“Altera dispositivos da Lei n°
1522, de 16 de junho de 1993”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Passa o art. Io da Lei n° 1.522, de 16 de
junho de 1.993, a vigorar com a seguinte redação:
“Art. Io - Fica criado o Centro de Assistência
Judiciária do Município de Luziânia, órgão subordinado à Procuradoria
Geral do Município”.
Art. 2o - Passa o art. 6o da Lei n° 1522, de 16 de
junho de 1993, a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6o - O Centro de Assistência Judiciária
contará com a seguinte estrutura administrativa:”
CARGO DE CONFIANÇA/FUNÇÂO DE
CONFIANÇA/CARGO DE CARREIRA
QUANTIDADE CÓDIGO
- Defensor do Centro de Assistência Judiciária 02 FC-01
- Advogado 02 Quadro
Efetivo
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA, aos 20 (vinte) dias do mês dç junho de 1.997.
VALCENOR
Prefi
DE QUEIROZ
'eito Municipal