norma nº 2001/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
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Lei n° 2001 de 20 de junho de 1.997.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a celebrar Convênio
com o Serviço de Assistência ao
Idoso, Deficiente e ou
Abandonado-SAIDA, e dá outras
providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a celebrar Convênio com o Serviço de Assistência ao Idoso,
Deficiente e ou Abandonado-SAÍDA.
Art. 2o - O Convênio de que trata o artigo anterior
tem por finalidade prestar assistência financeira à entidade referenciada para
manutenção de suas atividades, bem como promover reformas e aumento de 
suas instalações.
Art. 3o - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir os necessários créditos especiais e/ ou suplementares,
para antender a finalidade desta Lei.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA, aos 20 (vinte) dias do mês de jpnho de 1.997.
VALCENO E QUEIROZ
Prefeito Municipal