norma nº 2002/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nírson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061)622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasilia - DF
Lei n° 2002 de 24 de junho de 1.997.
“Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Turismo, e
dá outras providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica criado o Conselho Municipal de
Turismo, vinculado a Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo.
Turismo.
Art. 2o - Compete ao Conselho Municipal de
I - coordenar, incentivar e promover turismo no
Município de Luziânia;
II - estudar e propor à Administração Municipal
medidas de difusão e amparo ao turismo, no
Município de Luziânia, em colaboração com os
órgãos e entidades oficiais especializados;
III - orientar a Administração Municipal na
administração dos pontos turísticos do município;
IV - promoverjunto às entidades de classe,
campanhas no sentido de incrementar o turismo no
Município.
Art. 3o - O Conselho Municipal de Turismo, será
composto por um representante cada uma das seguintes entidades:
I - Câmara Municipal de Luziânia;
II - Secretaria Municipal de Cultura e Desporto;
III - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente;
IV - Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo;
Estado de Goiás
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DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasília - DF
V - Associação Brasileira dos Agentes de Viagem￾ABAV;
VI - Sindicato de Hotéis, Bares, Restaurantes e
Similares;
VII - Associação Comercial e Industrial de
Luziânia;
VIII - Banco do Estado de Goiás-Agência
Luziânia;
IX - e do Secretário Municipal de Indústria,
Comércio e Turismo.
§ Io - O Conselho Municipal de Turismo será
presidido pelo Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
§ 2o - Os membros deste Conselho representantes
das Secretarias e Câmara Municipal, serão indicados pelos Secretários e
Presidente da Câmara, respectivamente.
§ 3o - Os demais membros deste Conselho serão
indicados por suas entidades, mediante provocação da Secretaria Municipal
de Indústria, Comércio e Turismo.
§ 4o - A nomeação dos membros do Conselho, se 
dará através da Portaria do Prefeito Municipal, até 60 (sessenta) dias após a 
publicação desta Lei.
§ 5o - Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias e
não havendo a indicação pelas entidades mencionadas no Art. 3o desta Lei,
o Prefeito Municipal, a seu critério, nomeará os membros do Conselho,
observando-se, no entanto, as áreas de atuação destes.
Art. 4o - A Secretaria de Indústria, Comércio e
Turismo será o órgão responsável pela viabilização da política turística
Municipal e pela garantia de condições de infra-estrutura para o pleno
funcionamento do Conselho criado por esta Lei.
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DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061)622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
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Art. 5o - Este Conselho poderá participar de 
outros Conselhos ou entidades relativas, de caráter regional ou estadual ou
ainda, de interesse da comunidade.
Art. 6o - Dentro de 60 (sessenta) dias da
publicação da Portaria de nomeação dos membros deste Conselho, este
apresentará seu Regimento Interno para homologação e pelo Prefeito
Municipal e publicação.
Art. 7o - O mandato dos membros do Conselho
será de 02 (dois) anos.
Art. 8o - As funções de membro do Conselho não
serão remuneradas, mais considerados de serviço público relevante.
publicação.
contrário.
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 10° - Revogam-se as disposições em
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de junho de 1.997.
VALCE Z DE QUEIROZ
P^feito Municipal