norma nº 2003/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
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Lei n° 2003 de 20 de junho de 1.997.
“Disciplina a outorga de Título
Honorífico de Cidadania
Luzianense”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Para que uma pessoa possa ser agraciada
com o título honorífico de Cidadania Luzianense, tem de ser comprovada a
sua residência no município por um período de pelo menos 05 (cinco) anos.
§. Io - Esta exigência expressa no artigo Io desta
Lei, não se aplica às autoridades Federais, Estaduais ou Municipais, que
comprovadamente tenham de uma forma direta ou indireta, contribuindo
com o desenvolvimento do Município.
§. 2o - Cada Vereador, somente poderá
homenagear três pessoas durante o ano Legislativo.
Art. 2o - O homenageado tem de ser pessoa de 
comprovada conduta moral e estar quites com a Justiça Pública e Eleitoral.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA, aos 20 (vinte) dias do mês d/jqnho de 1.997.
Prefeito Municipal
VALC DE QUEIROZ