norma nº 2004/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasília - DF
Lei n° 2004 de 25 de junho de 1.997.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a alienar as ações que
especifica, e dá outras
providências".
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l-° - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a alienar as ações de propriedade da Prefeitura Municipal de
Luziânia, a seguir especificadas:
I - 224 (duzentos e vinte e quatro) ações ordinárias
e 274 (duzentos e setenta e quatro), ações preferenciais da Saneamento de
Goiás S.A. - SANEAGO;
II - 922.003.185 (novecentos e vinte e dois
milhões, três mil e cento e oitenta e cinco) ações ordinárias e 1.048.019.771
(hum bilhão, quarenta e oito milhões, dezenove mil e setecentos e setenta e
uma) ações preferênciais da Telecomunicações de Brasília S.A. -
TELEBRASÍLIA;
III - 327.687 (trezentos e vinte sete mil, seiscentos
e oitenta e sete) ações ordinárias nominativas e 619.549 (seiscentos e
dezenove mil, quinhentos e quarenta e nove) ações preferênciais
nominativas classe “B” das Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG.
Parágrafo Único - A alienação a que se refere
este artigo, será considerada de interesse público.
publicação.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasilia - DF
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL