norma nº 2005/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
Lei n° 2005 de 25 de junho de 1.997.
“Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do
Magistério”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica criado o Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Art. 2o - O conselho será contituído por 7 (sete)
membros, sendo:
a) dois representantes da Secretaria Municipal de 
Educação;
b) um representante dos professores e dos
diretores das escolas públicas do ensino fundamental;
c) um representante de pais e alunos;
d) um representante dos servidores das escolas
públicas do ensino fundamental;
e) um representante da Divisão de Planejamento e
Orçamento da Prefeitura; e
f) um representante da Seção de Contratos e
Convênios da Prefeitura.
§ Io - Os membros do Conselho serão indicados
por seus pares ao Prefeito Municipal que os designará para exercer suas
funções, através de Portaria.
Estado de Goiás
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§ 2° - O mandato dos membros do Conselho será
de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.
§ 3o - As funções dos membros do Conselho não
serão remuneradas, mas considerados de serviço público relevante.
Art. 3o - Compete ao Conselho:
I - acompanhar e controlar a repartição,
transferência e aplicação dos recursos do fundo de manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério;
II - supervisionar a realização do Censo
Educacional Anual;
III - examinar os registros contábeis e
demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos
repassados ou retidos à conta do Fundo.
Art. 4o - As reuniões ordinárias do Conselho serão
realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através
de comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito
Municipal.
Art. 5o - Dentro de 60 (sessenta) dias da
publicação da Portaria da nomeação dos membros deste Conselho, este
apresentará seu Regimento Interno para homologação pelo Prefeito
Municipal e publicação.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7o - Revogam-se as disposições em contrário.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA, aos 25 (vinte e cinco) dias do
VALCE
ès de junho de 1.997.
DE QUEIROZ
Prefpfto Municipal