norma nº 2007/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 -Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
Lei n° 2007 de 30 de junho de 1.997.
“Regulamenta o uso eventual, por
terceiros, de imóveis administrados
pelo Município e dá outras
providências".
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - O uso eventual, por terceiros, de imóveis
administrados pelo Município, passa a ser regulamentado pela presente Lei.
Art. 2o - Os interessados no uso eventual, dos
imóveis administrados pelo Município, deverão requerer autorização do
Secretário Municipal da pasta competente, mediante processo
administrativo, com antecedência mínima de dez dias.
§ Io - No requerimento deverá constar:
a) - Nome e qualificação do responsável pelo
evento;
b) - O imóvel pretendido, com informações gerais
sobre a natureza do evento a ser promovido;
c) - Informações objetivas sobre a data
pretendida e a duração do evento.
§ 2o - Em caso de mais de um requerimento
solicitando o mesmo local e data, prevalecerá o interesse público em
detrimento da precedência do pedido.
§ 3o - Ficam desobrigados do que estabelece o
presente Artigo, os requerimentos para horários destinados à pratica de
esportes em Ginásios cobertos, que poderão ser feitos diretamente na
Secretaria competente.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Art. 3o - A autorização de que trata o artigo
anterior fica condicionada ao poder discricionário do Secretário competente,
considerando:
I - A oportunidade e a conveniência do evento;
II - O interesse público;
III - A cidadania e a justiça social;
IV - O interesse Coletivo
Art. 4o - Fica instituída a cobrança de Taxa de
Utilização para uso de imóveis administrados pelo Município, a ser
recolhida aos cofres públicos, de acordo com o seguinte critério:
I - Taxa diária de 50% da UFL, Unidade Fiscal de
Luziânia, para eventos sem fins lucrativos, de
natureza filantrópica e/ou religiosa:
II - Taxa diária de 01 UFL, para eventos sem fins
lucrativos, de natureza social, cultural ou
esportiva;
III - Taxa diária de 02 a 04 UFL, para eventos de
pequeno porte, com fins lucrativos, caracterizados
por alguma forma de restrição à entrada de
pessoas;
IV - Taxa diária de 04 a 10 UFL, para eventos de
maior porte e com fins lucrativos, caracterizados
por alguma forma de restrição à entrada de
pessoas;
V - Taxa de 0,16 da UFL, para cada 60 minutos
de utilização noturna em prática de esporte no
interior de ginásios cobertos.
Art. 5o - Cumprido o que estabelece a presente
Lei, a autorização será expedida pelo Secretário, mediante assinatura, pelo
Estado de Goiás
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requerente, de TERMO DE RESPONSABILIDADE, do qual constarão que
as instalações deverão ser entregues ao Município em perfeito estado de 
limpeza e conservação, sob pena de indenização.
Parágrafo Único - Junto ao TERMO DE
RESPONSABILIDADE, o interessado deverá atestar ciência de que a 
autorização recebida se refere exclusivamente ao uso do imóvel, não o
eximindo das cautelas legais e das providências que resultem em
responsabilidade.
Art. 6o - Ficam isentos do pagamento de taxa de
utilização, os eventos realizados por terceiros que tenham o Poder Público
Municipal como co-produtor ou parceiro, desde que a situação seja
formalizada em contrato.
publicação.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 8o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA, aos 30 (trinta) dias do mês de junho de 1.997.