norma nº 2008/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
Lei n° 2008 de 03 de julho de 1.997.
"Dispõe sobre as diretrizes
gerais para a elaboração da lei
orçamentária para o exercício de
1998 e dá outras providências."
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1° - São estabelecidas, em cumprimento
ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição Federal, as diretrizes gerais para
elaboração do Orçamento Programa do Município de Luziânia, para o Exercício
Financeiro de 1.998, compreendendo.
I - metas e prioridades da administração
municipal;
II - as normas para a organização e estrutura
dos Orçamentos do Município, neles
incluídos os correspondentes Créditos
Adicionais;
III - as diretrizes gerais para a elaboração
das propostas dos Orçamentos do Poder
Legislativo, do Poder Executivo e do
Instituto de Previdência e Assistência do
Servidor Público Municipal - IPASLUZ e
suas alterações;
IV - as disposições relativas à assunção da
divida pública municipal;
V - as disposições sobre as receitas
municipais;
0’
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061)622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel.: (061)225-3631 - Brasília-DF
VI - as disposições relativas às despesas
com pessoal, encargos sociais e alteração
da estrutura orgânica;
VII - as disposições sobre alterações na
Legislação Tributária do Município; e
VIII- as disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2o - Constituem as metas e prioridades
da administração pública do Município de Luziânia, a serem contempladas na
programação orçamentária, o rol de obras e serviços estabelecido no anexo I ,
desta Lei, que prioriza:
a) - as diretrizes das ações da administração
municipal;
b) - os objetivos gerais de cada setor, e
c) - os objetivos específicos, as prioridades e
as metas
Paragráfo Único - As prioridades e as metas,
incluídas no presente artigo, terão precedência na alocação de recursos nos
orçamentos para o exercício de 1.998.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS
ORÇAMENTOS
Art. 3o - O projeto de lei orçamentária anual,
que o Poder Executivo encaminhará à apreciação da Câmara Municipal, será
constituído de:
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasília - DF
I - texto da lei;
II - justificativa ou mensagem;
III - Anexo 1 , da Lei 4.320/64 -
Demonstração da Receita e Despesa,
segundo as Categorias Econômicas, na
forma do Adendo II à Portaria SOF N°
08, de 04.02.85;
IV - Anexo 2, da Receita, da Lei 4.320/64 -
na forma do Adendo III à Portaria SOF
N° 08, de 04.02.85, elaborado segundo a
classificação da Receita atualizada pela
Portaria SOF/SEPLAN N° 03, de
05.08.94;
V - Anexo 2, da Despesa, da Lei 4.320/64 -
Natureza da Despesa por Unidades
Orçamentárias e Consolidação Geral,
forma do Adendo III à Portaria SOF N°
08, de 04.02.85;
VI - Anexo 6, da Lei 4.320/64 - Programa
de Trabalho, na forma do Adendo V à
Portaria SOF N° 08, de 04.02.85;
VII - Anexo 7, da Lei 4.320/64 - Programa
de Trabalho de Governo - Demonstrativo
de Funções. Programa e Subprogramas
por Projetos e Atividades, na forma do
Adendo VI à Portaria SOF N° 08, de
04.02.85;
VIII - Anexo 8, da lei N° 4.320/64 -
Demonstrativo da Despesa por Funções,
Programas e Subprogramas, conforme o
vínculo com os Recursos, na forma do
Adendo VII à Portaria SOF N° 08, de
04.02.85;
03
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. -SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
IX - Anexo 9, da Lei 4.320/64 - Demonstra
tivo da Despesa por Órgãos e Funções, na
forma do Adendo VIII à Portaria SOF N°
08, de 04.02.85;
X - Quadro Discriminativo da Receita por
Fontes e respectiva legislação, de
conformidade com o art. 2o., parágrafo
Io., III da Lei 4.320/64;
XI - Anexo de Adequação dos Recursos
Vinculados, na forma do Anexo II à
Resolução n° 006/96 de 20 de março de
1996, do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado de Goiás;
XII - Quadro de Detalhamento da Despesa
por Funções, Programas, Subprogramas,
Projeto e Atividades, a nível de
elementos e sub elementos, na forma dos
Adendos IV e XI à Portaria sof n° 08, DE
04.02.85 e segundo o Anexo III à
Resolução n° 006/96 de 20 de março de
1996, do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado de Goiás.
XIII - Tabela Explicativa da Evolução da
Receita e Despesa, de conformidade com
o art. 22, III, da Lei 4.320/64.
Paragráfo Único - A mensagem que
encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
I - relato sucinto da conjuntura econômica
do município, com indicação do cenário
macroeconômico para 1998, e
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09-Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
II - resumo da política econômica e social do
Governo Municipal.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS DOS
ORÇAMENTOS
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 4o - Constituem as despesas municipais
aquelas destinadas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos
objetivos do Governo do Município, bem como os compromissos de natureza
social e financeiros.
Art. 5o - As despesas municipais serão
estimadas por serviços mantidos pelo Município, considerando-se entretanto:
I- a carga de trabalho estimada para o
exercício financeiro de 1.998;
II- os fatores conjunturais que possam afetar
a produtividade das despesas;
III - a receita do serviço, quando este for
remunerado;
VI - que os gastos de pessoal, localizado no
serviço, serão projetados com base na
política salarial estabelecida pelo
Governo Municipal para os seus
servidores, observados os parâmetros
constitucionais.
constar-se-ão,
Executivo:
Art. 6o -- Nos Orçamentos do Município
obrigatoriamente, além de recursos destinados ao Poder
l \ I - os recursos destinados ao pagamento da
Vm dívida municipal;
05
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
II - recursos destinados ao Poder Judiciário,
para cumprimento do que dispõe o Art.
100 e §§ da Constituição da República;
III recursos destinados a manter o
funcionamento do Poder Legislativo;
IV - recursos destinados a repasses de
Encargos Sociais, com o Instituto de
Previdência e Assistência do Servidor
Público Municipal - IPASLUZ.
Art. 7o - A programação da despesa não
conterá:
I - fixação de despesas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de
recursos, legalmente discriminadas no
Resumo Geral da Receita, com a
respectiva legislação; e
II - inclusão de subprojetos, com a mesma
finalidade, em mais de uma unidade
orçamentária.
Art. 8 o - Além da observância das
prioridades e das metas fixadas nos termos do art. 2o desta Lei, a lei
orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão subprojetos novos se:
I - tiverem sido adequadamente
contemplados todos os subprojetos 
em andamento;
II - for previamente comprovada sua
viabilidade técnica, econômica e
financeira; e
III - os recursos alocados viabilizarem a
conclusão de uma etapa ou a
obtenção de uma unidade completa.
0
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. -SDS -Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel.: (061)225-3631 - Brasília-DF
Art. 9o - É vedada a inclusão, na lei
orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de dotações a título de
subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem
fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública e de atividades de natureza
continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público
nas áreas de assistência social, saúde,
ou educação e estejam registradas no
Conselho Nacional de Assistência Social
- CNAS;
II - sejam vinculadas a organismos
internacionais de natureza filantrópica,
institucional ou assistencial; e
III - atendam ao disposto no art. 61, do Ato
das Disposições Constitucionais
Transitórias.
Paragráfo Único - Para habilitar-se ao
recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos
deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no exercício de
1998 por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de
sua diretoria.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 10 - Todas as despesas relativas à dívida
pública municipal, mobiliária ou contratual, constarão da lei orçamentária anual,
independente de quais sejam as fontes de recursos que as atenderão.
Art. 11 - Os empréstimos e financiamentos
destinados à aquisição de imóveis, contratação e execução de obras e serviços,
de médio e longo prazos, serão contraídos mediante autorização legislativa
específica e com regulamentação própria.
«tGSSS® Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09-Tel.: (061) 622-2000-Fax: 622-1345 - Telex: 3386
gsc _ gpg _ gj Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
CAPÍTULO V
aquelas provenientes:
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art. 12 - Constituem as receitas do Município
I - dos tributos de sua competência;
II - de atividades econômicas que, por
conveniência, possa a vir executar;
III - de transferências por força de
mandamentos constitucionais ou de
convênios, firmados com entidades 
governamentais e privadas, nacionais e
internacionais;
IV - de empréstimos e financiamentos, com
prazo superior a 12 meses, autorizados
por lei especifica, vinculados a obras e
serviços;
V - empréstimos tomados por antecipação
da receita de qualquer serviço mantido
pela Administração Municipal, até o
limite de 25% (vinte por cento) das
receitas correntes, a serem previstas no
Orçamento Programa para 1.998; e
VI - do resultado da aplicação de recursos
disponíveis e depositados em agências
bancárias oficiais.
considerará:
Art. 13 - A estimativa das receitas
influenciar a produtividade
I - os fatores conjunturais que possam vir a
: de cada fonte;
II - a carga de trabalho estimada para o
serviço quando este for remunerado;
dos tributos municipais;
III - fatores que influenciem as arrecadações
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
IV - as alterações da legislação tributária.
Art 14-0 Município envidará esforços para
arrecadar todos os tributos de sua competência.
§ Io - O cálculo para o lançamento, cobrança
e arrecadação da Contribuição de Melhoria, obedecerá a critérios que serão
levados ao conhecimento da população através de divulgação publicitária.
§ 2o - A Administração do Município adotará
medidas no sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza
tributária e não tributária, através de negociação amigável e execução judicial.
CAPÍTULO VI
DAS DESPESAS COM PESSOAL,
ENCARGOS SOCIAIS E ALTERAÇÃO DA
ESTRUTURA ORGÂNICA
Art. 15-0 quadro geral de pessoal civil do
Município de Luziânia, é composto pela totalidade dos cargos efetivos e de
provimento em comissão, lotados nos órgãos do Poder Legislativo, do Poder
Executivo e do IPASLUZ, regidos pela Lei Municipal n° 1.313, de 11 de abril de
1990; Decreto n° 58, de 11 de julho de 1991; Lei Municipal 1.475, de 17 de
dezembro de 1992 (IPASLUZ) e Resolução n° 397, de 04 de junho de 1993
(Câmara Municipal), obedecidas, ainda, as alterações decorrentes de Leis e
Resoluções Complementares.
Art. 16-0 Município poderá criar e extinguir
cargos, mediante lei autorizativa especifica, procedendo a nomeação de pessoal
efetivo, somente com a realização de concursos públicos, observadas as
disposições contidas no Parágrafo Único do Artigo 169 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A contratação de
servidores, em caráter temporário, para atendimento de excepcional interesse
público do Município, somente se fará mediante autorização Legislativa
específica.
Art. 17 - A alteração da estrutura orgânica,
com a criação e extinção de órgãos municipais, será objeto
específica, acompanhada da necessária exposição de motivos.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA
Art. 18-0 Município procederá a revisão e
atualização de sua Legislação Tributária, para o exercício de 1998.
§ Io - A revisão e atualização, de que se trata
o presente artigo, compreenderá também a modernização da máquina
fazendária, no sentido de aumentar a produtividade fiscal.
§ 2o - Os esforços mencionados no parágrafo
anterior se estenderão à administração da Dívida Ativa.
Art. 19 - As receitas oriundas de atividades
econômicas, exercidas pelo Município, terão as suas fontes revisadas e
atualizadas, considerando os fatores conjunturais e sociais que possam 
influenciar as suas respectivas produtividades.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 - Os Orçamentos do Município,
compreenderão as receitas e despesas da Administração Direta, de modo a
evidenciar a política e programa de governo, obedecidos, nas suas elaborações,
os princípios da anualidade, unidade, equilíbrio, universalidade e exclusividade.
§ Io - Os órgãos municipais, executores de
serviços remunerados, inclusive as atividades de obras públicas, das quais
possam surgir valorizações nos imóveis, buscarão o equilíbrio na gestão
financeira, através de eficiência na utilização dos recursos que lhes forem
consignados.
§ 2o - As estimativas dos gastos e receitas dos
serviços municipais, remunerados ou não, se compatibilizarão com as
respectivas metas estabelecidas pelo Governo Municipal.
aprovação do Legislativo
Art. 21-0 Poder Executivo, mediante prévia
Municipal, incorporará no Orçamentq xcesso de
QÍ
IQ
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc.-SDS-Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
arrecadação, efetivamente realizado, como recursos para abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
Art. 22-0 Orçamento Municipal conterá uma
reserva técnica denominada Reserva de Contingência, destinada a suplementar
programas cujas dotações tomem-se insuficientes no decorrer de sua execução.
Art. 23-0 Orçamento Municipal consignará
recursos para financiar serviços de sua responsabilidade, a serem executados por
entidades de direito privado, mediante Convênios e ou Contratos, desde que
sejam de conveniência do Governo e tenham demonstrado padrão e eficiência no
alcance dos objetivos determinados, observando-se o cumprimento do disposto
no artigo 9o desta Lei.
Art. 24 - Não poderão ter aumento real, em
relação aos créditos correspondentes no Orçamento de 1.997, ressalvados os
casos de autorização específica em Lei, os seguintes casos:
a) de pessoal e respectivos encargos, que não
poderão ultrapassar o limite de 60%
(sessenta por cento) das receitas correntes,
ou outro limite que vier a ser fixado por
Lei;
b) serviços da dívida, que não poderão
ultrapassar 10% (dez por cento) do
montante dos impostos municipais e
transferências, quando destinados aos
serviços não remunerados, 5% (cinco por
cento) da receita de serviço remunerado e
10% (dez por cento) da receita de
Contribuição de Melhoria, quando o
empréstimo se tenha destinado à
realização de obras, cujo custo seja
remunerado por esta receita;
c) transferências, inclusive as relacionadas 
com o serviço da dívida e encargos sociais;
d) imobilizações administrativas, quando não
poderão ultrapassar;
I - 10% (dez por cento) do montante dos
impostos
transferências;
e
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasília - DF
11-15% (quinze por cento) da receita de
serviço remunerado;
III- 10% (dez por cento) da receita de
Contribuição de Melhoria.
Art. 25 - Na fixação dos gastos de capital para
criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados, a
serem atribuídos aos órgãos municipais, com exclusão das amortizações de
empréstimos, serão considerados as metas e prioridades discriminadas no anexo
I, bem como a manutenção e funcionamento, dos serviços já implantados, ou a
serem implantados.
Parágrafo Único - Os projetos de duração ou
execução continuada serão incluídos, obrigatoriamente, no Plano Plurianual.
Art. 26 - Caberá a Divisão de Orçamento, da
Secretaria de Governo, a coordenação, elaboração e supervisão do Orçamento de
que trata a presente Lei.
Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA, aos 03 dias do mês de julho de 1997.