norma nº 2011/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
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Lei n° 2011 de 30 de junho de 1.997.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a firmar
Convênio com a Procuradoria
Geral de Justiça do Estado de
Goiás, e dá outrasprovidências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a firmar convênio com a Procuradoria Geral de Justiça
do Estado de Goiás, para cooperação mútua técnica, financeira e
operacional, destinada a atendimento dos programas de orçamento para
defesa e proteção dos interesses individuais e sociais indisponíveis, do
regime democrático e da ordem jurídica, bem como de coordenação e
manutenção dos respectivos serviços administrativos e de apoio, inclusive
para atendimento de despesa com a fixação municipal de agente e de órgão
do Ministério Público, quando não atendida por outro meio.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA, aos 30 (trinta) dias do mês de junho de 1.997.