norma nº 2014/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei n° 2014 de 19 de agosto de 1997.
“Autoriza o transporte de
pacientes nas ambulâncias de
propriedade da Municipalidade
das residências aos Hospitais”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica autorizada a Secretaria Municipal de 
Saúde a dar o atendimento com o transporte de pacientes aos Hospitais nas
Ambulâncias de propriedade do Município.
Art. 2o - O transporte de pacientes das residências
aos hospitais, somente serão feitos desde que, autorizados pelo Secretário
Municipal de Saúde ou de seu imediato substituto.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4° - Revoga-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DE LUZIANIA, aos 19 (dezenove) dias do mês de agosto de 1.997.