norma nº 2022/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
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Lei n° 2022 de 29 de agosto de 1997.
“Dá nova redação ao art. Io
da Lei n° 1.946, de 04 de
março de 1997, e dá outras
providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Passa o art. Io da Lei n° 1.946, de 04 de
março de 1997, a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a celebrar Convênio com a Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Goiás - EMATER-GO, possibilitando àquela
Empresa prestar Assistência Técnica aos Produtores Rurais deste
Município.
Parágrafo Único - Para cumprimento do disposto
no “caput” deste artigo a convenente repassará a conveniada, a importância
de R$ 6.000,00 (seis mil reais) anual, correspondente a cada Técnico lotado
na Municipalidade pela EMATER-GO, visando a cobertura parcial dos
custos dos serviços a serem executados no Município, além de conceder
uma Gratificação Extraordinária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais)
mensais, a cada servidor do órgão conveniado.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a Io de abril de 1997.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA, aos 29 dias do mês de agosto de 1.997.
Prefeit^ tylunicipal
VALCEN DE QUEIROZ