norma nº 2023/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
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Lei n° 2023 de 27 de agosto de 1997.
“Dispõe sobre a criação de Gratificação
Extraordinária aos Servidores da
Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Goiás -
EMATER-GO, e dá outras
providências".
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criada Gratificação Extraordinária
aos Servidores da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Goiás EMATER-GO, que estejam prestando serviços no Município de Luziânia,
nas áreas de Assistência Técnica, Classificação e Sanidade Animal, desde que
atendam as necessidades da Prefeitura, quando convocados.
Art. 2o - A gratificação de que trata o Artigo 1 ° desta 
Lei, é fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, a cada servidor.
Art. 3° - Para cumprimento da presente Lei, fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir necessários Créditos Especiais e/ou 
Suplementares.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIANIA, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de agosto de 1.997.