norma nº 2025/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
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Lei n° 2025 de 27 de agosto de 1997.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar para reforço do
Orçamento Programa para o
exercício de 1997”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no montante de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado a reforçar dotações previstas
nos Orçamentos Programas dos Poderes Executivo e Legislativo, do
Município de Luziânia para o corrente exercício financeiro de 1.997.
Art. 2° - Os recursos previstos para
suplementação das dotações mencionadas no artigo anterior serão
provenientes do excesso de arrecadação.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de agosto de 1.997.