norma nº 2027/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
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Lei n° 2027 de 27 de agosto de 1997.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a celebrar Convênio
com o Instituto Goiano de Defesa
Agropecuária - IGAP, e dá outras
providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a celebrar Convênio com o Instituto Goiano de Defesa
Agropecuária - IGAP, possibilitando àquele Instituto prestar assistência
técnica aos produtores rurais deste Município, que concederá Gratificação
Extraordinária aos servidores do IGAP no valor individual de R$ 300,00
(trezentos reais).
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado, ainda, a adotar as providências jurídicas, orçamentárias,
financeiras e contábil para a celebração e cumprimento do Convênio,
inclusive abrir crédito especial ou suplementar, nos valores suficientes para
os fins desta Lei, se necessário.
publicação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de agosto de 1.997.
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VALÇENORBRAZ DE QUEIROZ
Prefeita Municipal