norma nº 2030/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
Lei n° 2030 de 27 de agosto de 1997.
“Estabelece critérios e condições
para alienação de imóveis de
propriedade do Município, e dá
outras providências".
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - A alienação de imóveis de propriedade
do Município fica condicionada aos critérios e condições estabelecidas nesta
Lei.
Art. 2o - Os imóveis que se encontrarem livres e
disponíveis à alienação, poderão ser alienados em até 24 (vinte e quatro)
prestações mensais e consecutivas, corrigidas na forma da legislação
federal.
§ Io - As alienações dos imóveis deverão ser
precedidas de avaliação, através de uma Comissão constituída pelo Prefeito
Municipal, assim composta:
I - 02 (dois) membros do Poder Executivo,
indicados pelo Prefeito;
11-02 (dois) membros do Poder Legislativo, sendo
um da bancada da situação e outro da oposição, e
III - um corretor de imóveis, devidamente
credenciado.
§ 2° - Os imóveis de propriedade do Município
que já estiverem ocupadas e construídas há mais de 01 (um) ano, serão
vendidos preferencialmente aos respectivos ocupantes;
§ 3° - No caso de ocupante de imóvel de
propriedade do Município com renda de até 02 (dois) salários mínimos,
comprovada através de levantamento promovido pela Secretaria de
Estado de Goiás
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Promoção Social e Trabalho, entidades filantrópicas, religiosas e
funcionários públicos municipais, o prazo de alienação dos imóveis poderá
se estender até 36 (trinta e seis) meses.
Art. 3° - O Poder Público, observado o real
interesse da administração, notificará os ocupantes dos imóveis pertencentes
ao Município, para no prazo de até 30 (trinta) dias manifestar o interesse de
compra do imóvel ocupado, ou promover sua desocupação no mesmo prazo,
sob pena de serem adotadas as medidas legais cabíveis.
Parágrafo Único - Caso o ocupante tenha
promovido benfeitorias no imóvel, e não tenha interesse em adquirí-lo, ou
ainda tenha sido vencido no processo licitatório, a indenização equivalente
será promovida pelo comprador.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis n°
1.089 de 19 de junho de 1984, n° 1.652 de 31 de outubro de 1994 e n°
1.997, de 11 de junho de 1997.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de agosto de 1.997.