norma nº 2031/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasilia - DF
Lei n° 2031 de 27 de agosto de 1997.
“Dispõe sobre o Transporte
Coletivo de Escolares no âmbito
do Município de Luziânia, e dá
outras providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Luziânia aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - A exploração do serviço de transporte
coletivo de escolares, no âmbito do Município de Luziânia, será operada
mediante prévia obtenção de Certificado de Registro junto a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano através da Divisão de Transportes
Urbanos.
Art. 2° - O Certificado de Registro de que trata o
artigo anterior será expedido em favor da pessoa física ou jurídica que
comprovar o atendimento das exigências a serem estabelecidas em 
regulamento próprio.
r
Parágrafo Uníco - O Certificado de Registro de
que trata a presente Lei será renovado anualmente, em data e condições
estabelecidas no regulamento.
Art. 3° - A inobservância das normas
estabelecidas para a exploração do referenciado serviço, considerada a 
gravidade da falta, comportará aplicação das penalidade constantes do
regulamento a ser expedido.
Art. 4o - O Chefe do Poder Executivo
regulamentará a presente Lei no prazo de 60 dias, mediante Decreto,
observada as disposições contidas na Lei n° 1393 de 26 de junho de 1991.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DE LUZIANIA, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de agosto de 1.997.