norma nº 2036/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
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Lei n.° 2036 de 11 de setembro de 1997.
“Acrescenta itens “E” e “F” ao
artigo 2o e modifica o artigo 6" da
Lei n.° 1581 de 09 de dezembro de
1993, e dá outras providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io - O Artigo 2o da Lei acima referenciada
fica acrescido dos itens “E” e “F”, com as seguintes redações:
Art. 2o -.......................................................................
a) -...............................................................................
b) -...............................................................................
c) -...............................................................................
d) -...............................................................................
e) - Atestado de funcionamento fornecido pela
Secretaria Municipal competente;
f) - Prova de Idoneidade Financeira comprovada
pela apresentação de Livro de Caixa a Comissão Especial.
Art. 2o - O Artigo 6o da Lei acima referenciada
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6U - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a Io de agosto de 1997.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA, aos 11 (onze) dias do mês de setembro de 1997.