norma nº 3329/2009

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Açao -II
LEI N° 3.329 de 28 de dezembro de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Cria o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social -
FMHIS e institui o Conselho-Gestor
do FMHIS, na forma que especifica e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -
FMHIS e institui Conselho-Gestor do FMHIS.
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos e Fontes
Art. 2o- Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -
FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários
para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de
menor renda.
Art. 3o- O FMHIS é constituído por:
I - dotações do Orçamento Geral do Estado ou Município, classificadas na função
de habitação;
II - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS;
III - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de
habitação;
IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e
organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do 
FMHIS; e,
VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Seção II
Do Conselho-Gestor do FMHIS
Art. 4o- O FMHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
Art. 5o- O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas
seguintes entidades:
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
- II
Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação
REPRESENTANTES DOS MOVIMENTOS POPULARES
1-05 (cinco) integrantes do poder público municipal;
II - 03 (três) integrantes de movimentos populares;
III - 01 (um) do segmento dos empresários
IV - 01 (um) integrante dos trabalhadores representado por suas entidades
sindicais.
§ Io- A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pelo Secretário
Municipal de Desenvolvimento Urbano.
§ 3o- O Presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade.
§ 3o- Competirá ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
proporcionar ao Conselho Gestor os meio necessários ao exercício de suas competências.
Seção III
Das Aplicações dos Recursos do FMHIS
Art. 6o- As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações
vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização
fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; I .
IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos,
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas,
centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor
do FMHIS.
Parágrafo Único. Será admitida á aquisição de terrenos vinculada à implantação
de projetos habitacionais.
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FMHIS
Art. T- Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:
I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação,
alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais,
observado, o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos
recursos do FMHIS;
III -fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
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Prefeitura em Ação
í
IV - deliberar sobre as contas do FMHIS;
V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao
FMHIS, nas matérias de sua competência;
VI - aprovar seu regimento interno.
§ Io- As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão
observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social, de que trata a Lei Federal n° 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que
o FMHIS vier a receber recursos federais.
§ 2o- O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e
critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de
atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de
origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos
financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização
pela sociedade. '
§ 3o- O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e
conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de
alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
§ 4o- O Conselho Municipal promoverá ampla publicidade das formas e critérios
de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento
habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas
objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos, de
modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade das ações do FNHIS, em
especial, no Município de Luziânia.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Ari. 8o- Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de
habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 9o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, em
especial, a Lei Municipal N° 3.167, de 20 de maio de 2008.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, Estado de Goiás
aos 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro de 2009.
ELISEU DE ARAÚJO MELO
Prefeito Municipal
Em Exercício
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
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