| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2047 / 1997 |
| Date | 1997-09-17 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar ou permutar os bovinos que especifica e dá outras providências." |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA DEUS SEJA LOUVADO Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO. CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF Lei n° 2047 dc 17 dc setembro de 1997. nULVlIZ/íl V licit LlV 1 UUC1 Executivo a alienar ou permutar os bovinos que especifica e dá outras providências”. VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar ou permutar 34 (trinta e quatro) bovinos, sendo 16 (dezesseis) vacas e 18 (dezoito) bezerros. Parágrafo Único - A alienação e permuta a que se refere este artigo serão considerados de interesse público. publicação. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.