norma nº 1581/1993

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - BrasOia-DF
LEI ne 1581 de 14 de dezembro de 1.993.
"Modifica as Leis n?s 1229 de 02 de
dezembro de 1987 e 1322 de 07 de
agosto de 1990 que Estabelece Requi
sitos de Utilidade Pública?
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições le
gais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art• 1g - São requisitos indispensáveis à de
claração de Utilidade Pública para qualquer entidade.
I - Funcionamento mínimo de 02 (dois) anos com
provado pela data do Registro em Cartório e Relatório elabo
rado na Sede da entidade, por uma comissão composta por 03
(três) Vereadores designados pelo Presidente da Câmara e que
não seja o autor do Projeto ou membro da Comissão de Const_i
tuição, Justiça e Redação;
II - Existência mínima de 100 (cem) membros,no
caso de Zona Urbana e 50 (cinquenta) para Zona Rural, incluin
do a Diretoria.
Art. 29 - Instruirá o Projeto de Lei, aseguin
te documentação:
a - Ata de fundação devidamente Registrada em
Cartório;
b - Cópia autenticada do Estatuto Social;
c - Cópia do Diário Oficial contendo a Publica
ção do Extrato do Estatuto da Entidade;
d - Cópia autenticada da Inscrição no Cadas
tro do Contribuinte (C.G.C. - MF).
Art. 3Q - No caso de creches ou asilo
assistência à idoso, o prazo estipulado no inciso I do
para
Art.
19, será
ciados.
de seis meses e independentemente do número de asso
Estado de GoIàs
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - TeL: (061) 225-3631 - Brasflia-DF
Art. 4s - Não poderá ser reconhecida como Ut£
lidade Pública Municipal a entidade que tenha fins lucrativos.
Art. 5Q - As entidades que possuem sede (ma
triz) em outro Município deverá apresentar o reconhecimento
de Utilidade Pública do Município de origem, além da documen
tação exigida nesta Lei.
Art. 69 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Art. 79 - Revogam-se as Leis nõs. 1229 de 02
de dezembro de 1987 e 1322 de 07 de agosto de 1990 e demais
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 14 dias do mês de dezembro de 1.993.
DELFÍNO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal