norma nº 1229/1987

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei n9 1229 de 10 de dezembro de 1987.
"Estabelece requisitos para decla
ração de Utilidade Pública."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - São requisitos indispensáveis à decla
ração de Utilidade Pública para qualquer entidade:
I - Funcionamento mínimo de três anos, comprova
dos por alvarás de funcionamento e por relatório elaborado por uma
comissão de três vereadores designados pelo Presidente da Câmara.
II - Existência mínima de cem membros, no caso de
de zona urbana, e cinquenta para zona rural, incluindo a diretoria.
Art. 2Q - No caso de creches ou asilos para
assistência à idoso, o prazo estipulado no inciso I, do art.19, será
de seis meses e independentemente do número de associados.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
10 de mês de dezembro de 1987.
ORLANDO RORIZ
Prefeito Municipal