norma nº 1322/1990

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA
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LEI n- 1322 de 23 de Agosto de 1990.
"Modifica a Lei n* 1229 de 02 de
dezembro de 1987".
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro 
mulga a seguinte Lei:
Art, is - O inciso I do artigo 1® da Lei
n2 1229 de 02 de dezembro de 1987, passa a ter a seguinte reda 
ção:
I - Funcionamento mínimo de 02 (dois)
anos comprovados por alvarás de funcionamento e por relatório
elaborado por uma comissão de três Vereadores designados pelo
Presidente da Câmara.
Art. 2s - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 3 2 - Revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIA
NIA, aos 23 dias do mês de agosto de 1990.
A
JOSE RORIZ AGUIAR
Prefeito Municipal