norma nº 3270/2009

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N® 3.270 de 22 de maio de 2009.
Autoria: Alvaro Murilo Reis Roriz
“Modifica o Art. 3o da Lei
Municipal n° 1581 de 09/12/1993,
que estabelece requisitos de
Utilidade Pública”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io - O Art. 3o da Lei Municipal n° 1581 de 09 de dezembro de 1993, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 3° - No caso de creches, asilo para assistência ao idoso ou entidade que preste
assistência educacional complementar junto as comunidades, no que se refere a reforço escolar,
incentivo ao hábito da leitura e inclusão digital e que tenha espaço adequado e equipado para o
referido atendimento, o prazo estipulado no inciso 1 do Art. Io. será de seis meses
independentemente do número de associados.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 (vinte e
dois) dias do mês de maio de 2009.
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CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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