norma nº 4372/2021

Gabinete do Prefeito
LEI N° 4.372 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021
‘‘Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n°
3.598, de 29 de maio de 2013, e dá outras
providências. ’’
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1o Os artigos 91,92, 93, 94, 95 e 96, da Lei n° 3598/2013 passarão a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 91. A estrutura organizacional do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA será composta
dos seguintes órgãos:
I - Diretoria Executiva; e
II - Conselho Municipal de Previdência (CMP).
Art. 92. Fica criado o Conselho Municipal de Previdência (CMP) de Luziânia,
órgão superior de deliberação, fiscalização e orientação do IPASLUZ -
PREVIDÊNCIA, o qual incumbe estabelecer políticas e diretrizes gerais.
Art. 93. O Conselho Municipal de Previdência (CMP) será composto por 5 (cinco)
membros, todos com mandato de 2 (dois) anos, admitida recondução.
§ 1o A nomeação dos membros do Conselho Municipal de Previdência (CMP)
dar-se-á por ato expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2o O Conselho Municipal de Previdência (CMP) será composto pelos seguintes
membros:
I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo;
II - 1 (um) representante dos Servidores Ativos;
III -1 (um) representante dos Inativos e Pensionistas;
IV - 1 (um) representante do Poder Legislativo.
§ 3o Para cada membro titular haverá um suplente, e caberá ao suplente
substituir o titular em suas ausências com direito a voto.
B Praça Nirson Carneiro Lobo, N5 34, Centro - CEP:72.800-060
a (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
§ 4o Os membros do Conselho Municipal de Previdência (CMP) e respectivos
suplentes serão escolhidos da seguinte forma:
I - os representantes de que trata o incisos I, II e III do § 2o deste artigo serão
indicados pelo Prefeito Municipal;
II - o representante de que trata o inciso IV do § 2o deste artigo será indicado
pelo Presidente da Câmara Municipal.
§ 5o O Conselho Municipal de Previdência (CMP) será composto exclusivamente
de segurados do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA.
§ 6o Dentre os membros do Conselho Municipal de Previdência, será escolhido
o Presidente, eleito por seus pares, na primeira reunião ordinária do ano, com
mandato de 1 (um) ano, sendo permitida reeleição para o cargo.
§ 7o Os membros do Conselho Municipal de Previdência não poderão ser
destituídos "ad nutum", salvo se, através de julgamento em processo
administrativo, culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou
em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três
reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.
§ 8o No caso de vacância do cargo de membro efetivo do CMP, será indicado
um novo membro imediatamente conforme dispõe o presente artigo.
§ 9o O Conselho Municipal de Previdência de Luziânia reunir-se-á,
ordinariamente, em sessões bimestrais e, extraordinariamente, quando
convocada por, pelo menos três de seus membros, com antecedência mínima
de três dias e devidamente justificada a sua realização.
§ 10. As reuniões do Conselho Municipal de Previdência, serão lavradas atas.
§ 11. As decisões do Conselho Municipal de Previdência serão tomadas por
maioria dos titulares, exigido o quórum mínimo de 3 (três) membros.
Art. 94. Compete ao Conselho Municipal de Previdência (CMP):
I - fiscalizar a gestão do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA;
II - apreciar as propostas orçamentárias do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA;
III - apreciar a prestação de contas a ser remetida ao Tribunal de Contas, para
efeito de julgamento;
IV - deliberar sobre a terceirização da administração do ativo financeiro do
IPASLUZ - PREVIDÊNCIA;
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V - analisar demonstrações financeiras, documentos contábeis do IPASLUZ -
PREVIDÊNCIA, demais documentos ou registros que entender necessários ou
que forem solicitados e emitir parecer;
ei Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP:72.800-060
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VI - fiscalizar o correto repasse das contribuições mensais dos servidores
segurados e do Município;
VII - analisar o cumprimento das exigências legais para a concessão do
Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP);
VIII - deliberar sobre a alienação ou gravames dos bens integrantes do
patrimônio do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA;
IX - elaborar, aprovar ou alterar o Regimento Interno do Conselho Municipal de
Previdência, bem como demais normas necessárias ao seu funcionamento;
X - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos
atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua
competência;
XI - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao Regime
Próprio de Previdência Social;
XII - praticar as demais atribuições legais de sua competência.
Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo dar as condições funcionais e
materiais necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de 
Previdência.
Art. 95. São atribuições do Presidente do Conselho Municipal de Previdência:
I - dirigir e coordenar as atividades do CMP;
II - convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho;
III - praticar os demais atos atribuídos por esta Lei.
Art. 96. Fica criado o Comitê de Investimentos dos recursos financeiros do
IPASLUZ - PREVIDÊNCIA, como órgão auxiliar no processo decisório quanto à
execução da política de investimentos, cujas decisões serão registradas em ata.
§ 1o O Comitê de Investimentos será composto por 5 (cinco) membros efetivos.
§ 2o Compete ao Chefe do Poder Executivo a nomeação dos membros do Comitê
de Investimentos.
§ 3o Caso haja norma federal, quanto a composição do comitê de que trata o
caput, o chefe do poder executivo poderá fazer as adequações necessárias por
ato próprio.
Art. 96-A. As atribuições e demais critérios para funcionamento do Comitê de
Investimentos será objeto de regulamento expedido pelo Chefe do Poder
Executivo."
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Art. 2o Fica revogado o artigo 115 da Lei Municipal n° 3598/2013.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 (sete)
dias do mês de outubro de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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