norma nº 3598/2013

PREFEITURA
1
Luzianta GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
LEI N° 3.598 DE 29 DE MAIO DE 2013.
“Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Luziânia/GO”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÀNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Do Órgão Gestor do Regime Próprio de Previdência Social e dos Objetivos
Art. 1o O Regime Próprio de Previdência Social de Luziânia - IPASLUZ - PREVIDÊNCIA, de
que trata o art. 40 da Constituição Federal, fica reorganizado e unificado nos termos desta
Lei, sendo obrigatoriamente filiados todos os servidores titulares de cargos efetivos ativos e
inativos e os pensionistas, do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de
Luziânia, autarquias e as fundações, na qualidade de segurados, bem como seus
respectivos dependentes.
§ 1o Não integram o IPASLUZ - PREVIDÊNCIA os servidores ocupantes, exclusivamente, de
cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de
outros cargos temporários ou de empregos públicos.
Art. 2o Fica vedada, nos termos desta Lei e do artigo 40, § 20, da Constituição Federal, a
existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de uma unidade
gestora do regime próprio no âmbito do Município de Luziânia/GO.
Art. 3o O IPASLUZ - PREVIDÊNCIA tem como atribuição principal captar e capitalizar os
recursos necessários à garantia de pagamento dos benefícios previdenciários atuais e
futuros dos segurados e dependentes de que trata esta Lei, por meio de uma gestão
participativa, transparente, eficiente e eficaz, dotada de credibilidade e excelência no
atendimento.
§ 1o Para os fins previstos no caput, incumbem ao Instituto o gerenciamento e a
operacionalização do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA, incluindo a arrecadação e a gestão de
recursos financeiros e previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos
benefícios previdenciários, ora reorganizados e unificados por esta Lei, devidos aos
segurados e seus dependentes.
§ 2o O Município de Luziânia constitui-se em garantidor das obrigações do IPASLUZ -
PREVIDÊNCIA, respondendo subsidiariamente pelo custeio dos benefícios previdenciários
devidos aos seus segurados e dependentes, cobrindo qualquer insuficiência financeira do
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Luziânia/GO.
Art. 4o O IPASLUZ - PREVIDÊNCIA, na consecução de suas finalidades, atenderá,
obrigatoriamente, aos seguintes princípios:
LJ Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060 S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
IV . Luziania GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
I - provimento de regime de previdência social de caráter contributivo e solidário aos
segurados e dependentes;
II - caráter democrático e eficiente de gestão, com a participação de representantes do
Poder Público do Município de Luziânia, dos segurados e dependentes;
III -transparência na gestão de seus recursos financeiros e previdenciários;
IV - gestão administrativo-financeira autônoma em relação ao Município de Luziânia;
V - custeio da previdência social, mediante contribuições dos órgãos e dos servidores ativos
e inativos e pensionistas de que trata o art. 1o desta Lei, segundo critérios socialmente justos
e atuarialmente compatíveis;
VI - preservação do equilíbrio financeiro e atuarial;
VII - proibição da criação, majoração ou extensão de quaisquer benefícios ou serviços, sem
a correspondente fonte de custeio total.
Art. 5o O Instituto gerido pelo IPASLUZ - PREVIDÊNCIA, visa dar cobertura aos eventos a
que estão sujeitos os seus beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que
atendem às seguintes finalidades:
I - garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, acidente em serviço, idade
avançada e morte;
II - proteção à família.
CAPÍTULO II
Dos Beneficiários
Art. 6o São filiados ao IPASLUZ - PREVIDÊNCIA, na qualidade de beneficiários, os
segurados e seus dependentes definidos no art. 1o, no art. 9 e no art. 11.
Art. 7o Permanece filiado ao IPASLUZ - PREVIDÊNCIA, na qualidade de segurado, o
servidor titular de cargo efetivo que estiver:
I - cedido a órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta de outro Ente federativo,
com ou sem ônus para o Município de Luziânia;
II - afastado ou licenciado, inclusive para o exercício de mandato classista, desde que
observados os prazos previstos em lei e desde que o tempo de licenciamento seja
considerado como de efetivo exercício no cargo;
III - licenciado para tratar de interesses particulares;
IV - durante o afastamento para o exercício de mandato eletivo;
V - durante o afastamento do país por cessão ou licença remunerada.___________________
S Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
.
Luziania GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
Art. 8o O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, Distrito Federal ou de Município
permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
Seção I
Dos Segurados
Art. 9o São obrigatoriamente filiados ao IPASLUZ - PREVIDÊNCIA, na condição de
segurados, os servidores de que trata o art. 1o desta Lei, ainda que em disponibilidade.
§ 1o Na hipótese de acumulação de cargo remunerado, o servidor mencionado neste artigo
será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
§ 2o O segurado inativo vinculado ao IPASLUZ - PREVIDÊNCIA que exerça ou venha a
exercer cargo em comissão, cargo temporário ou emprego público vincula-se,
obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
§ 3o O segurado do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA mantém a sua filiação a esse regime durante
o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo.
§ 4o O segurado que exerça, concomitantemente, cargo efetivo e mandato eletivo de
Vereador filia-se ao IPASLUZ - PREVIDÊNCIA, pelo cargo efetivo, e ao RGPS, pelo
mandato eletivo.
Art. 10° A perda da condição de segurado do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA ocorrerá nas
hipóteses de morte, exoneração ou demissão.
Seção II
Dos Dependentes
Art. 11° São beneficiários do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA, na condição de dependente do
segurado:
I - os pais;
II - o filho não-emancipado, de qualquer condição;
III - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer
condição, menor de vinte e um anos ou inválido;
§ 1o A dependência econômica do cônjuge e dos filhos indicados no inciso III é presumida, e
a das pessoas indicadas nos incisos I a II deve ser comprovada.
§ 2o A existência de dependente indicado no inciso III exclui do direito ao benefício os
indicados nos incisos I a II.
2: Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
§ 3o Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, comprove
união estável com o segurado ou segurada.
§ 4o Equiparam-se à condição de companheira ou companheiro de que trata o inciso III
deste artigo, os parceiros homoafetivos, que mantenham relacionamento civil permanente,
desde que devidamente comprovado, aplicando-se para configuração deste, no que couber,
os preceitos legais incidentes sobre a união estável entre parceiros de sexos diferentes.
§ 5o Aos servidores públicos do Município de Luziânia, titulares de cargo efetivo, fica
assegurado o direito de inscrição junto à autoridade competente, para fins previdenciários,
da condição de parceiros homoafetivos.
Art. 12° Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso II do art. 11, mediante declaração
escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o
menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e
educação.
Parágrafo único. O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do
segurado mediante apresentação de termo de tutela.
Art. 13° A perda de condição do dependente ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - quanto ao cônjuge:
a) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de
alimentos;
b) pela anulação do casamento;
II - quanto ao companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com o
segurado;
III - quanto ao filho e equiparados e ao irmão, de qualquer condição, ao completarem 21
(vinte e um) anos ou pela emancipação, salvo se inválidos; ou ainda, até 24 (vinte e quatro)
anos enquanto estiver cursando ensino superior em instituição credenciada pelo MEC.
IV - pela cessação da invalidez dos filhos, equiparados ou irmãos maiores de 21 (vinte e
um) anos;
V - pela cessação da dependência econômica;
VI - pela acumulação ilícita de pensão;
VII - pelo falecimento ou pela perda de qualquer uma das condições que lhe garantam o
direito ao benefício.
Seção III
Das Inscrições
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
B (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
__ J Luziania GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
Art. 14° A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo
efetivo, mediante cadastro no IPASLUZ - PREVIDÊNCIA.
Art. 15° Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, os quais poderão promovê￾la caso ele faleça sem tê-la efetivado.
§ 1o A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação dessa condição por
inspeção médica, conforme previsto nesta Lei.
§ 2o As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas
documentalmente.
§ 3o A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição.
§ 4o A inscrição de dependente ocorrida após 30 (trinta) dias do falecimento do segurado
somente produzirá efeitos a partir da data do protocolo do requerimento.
§ 5o O segurado deverá informar a modificação do seu grupo de dependentes por inclusão,
exclusão ou alteração, o que só produzirá efeito a partir da data de entrada do respectivo
requerimento, se homologado.
§ 6o A inscrição do dependente ocorre junto ao RPPS, no momento em for requerer o
benefício.
CAPÍTULO III
Do Plano de Benefícios
Art. 16° O Instituto gerido pelo IPASLUZ - PREVIDÊNCIA assegura aos beneficiários que
preencham os requisitos legais os seguintes benefícios:
I - quanto ao segurado:
a) aposentadoria compulsória por invalidez permanente;
b) aposentadoria compulsória por idade;
c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria voluntária por idade;
e) aposentadoria especial do professor;
f) auxílio-doença;
g) salário-maternidade;
h) salário-família;
;Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
WL . Luziania GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
II - quanto aos dependentes dos segurados:
a) pensão por morte;
b) auxílio-reclusão.
Parágrafo único. O segurado pode renunciar a qualquer dos benefícios previstos neste
artigo.
Seção I
Da Aposentadoria Compulsória por Invalidez Permanente
Art. 17° A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo
de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício das atribuições
do cargo, de forma compatível com a limitação que tenha sofrido, e deve ser paga, com
base na legislação vigente, a partir da data da publicação do respectivo ato e enquanto o
servidor permanecer nessa condição.
§ 1o Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de
contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença
grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado,
quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 50 desta Lei.
§ 2o Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de
aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus
dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, em fruição na data de publicação da Emenda Constitucional n° 41
de 19 de dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as
pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3o desta mesma Emenda, serão revistos na
mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas
quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade,
inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em
que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na
forma da lei.
§ 3o Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou
indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação
funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o
trabalho.
§ 4o Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído
diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão
que exija atenção médica para a sua recuperação;
f: Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de
serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao
serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de
serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;
III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo;
IV - o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município de Luziânia para lhe evitar
prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo, quando financiada pelo Município de Luziânia
dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do
meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que
seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
§ 5o Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de
outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é
considerado no exercício do cargo.
§ 6o Para efeito de concessão de aposentadoria compulsória por invalidez permanente com
proventos integrais, consideram-se moléstia profissional ou doenças graves, contagiosas ou
incuráveis, a que se refere o parágrafo primeiro, as seguintes: tuberculose ativa;
hanseníase; leucemia; pênfigo foliáceo; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira
posterior ao ingresso no serviço público; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia
grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado
avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica
adquirida - Aids; neuropatia grave; esclerose múltipla; contaminação por radiação, com
base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia, aplicando-se ainda, no que
couber, os critérios estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social.
§ 7o A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de
incapacidade, mediante exame médico-pericial do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA.
E! Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080/ 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
BM j*. < •
Luziania GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
§ 8o O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental
será feito somente ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de
curatela, ainda que provisório; ou então ao responsável de posse de Termo de
Compromisso para este fim.
§ 9o O aposentado que voltar a exercer atividade laborai terá a aposentadoria por invalidez
permanente cessada, a partir da data do retorno, inclusive em caso de exercício de cargo
eletivo.
§ 10° O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de contribuição, se
acometido de qualquer das moléstias especificadas no § 6o, deve passar a perceber
provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria.
§ 11° A doença, lesão ou deficiência de que o servidor público era portador ao ingressar no
cargo público não lhe confere o direito á aposentadoria por invalidez, salvo quando sobrevier
incapacidade por motivo de progressão ou agravamento das causas de deficiência.
Seção II
Da Aposentadoria Compulsória por Idade
Art. 18° O segurado, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente quando atingir
70 (setenta) anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na
forma estabelecida no art. 50, não podendo ser inferiores ao valor do salário mínimo.
Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com
vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanência no serviço.
Seção III
Da Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição
Art. 19° O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição,
com proventos calculados na forma do art. 50, desde que preencha, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público municipal;
II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria;
III - sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e
cinqüenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher.
Seção IV
E Praça Nirson Carneiro Lobo.n0 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA WA Luziania GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
Da Aposentadoria Voluntária por Idade
Art. 20° O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 50, desde que preencha,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público municipal;
II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria;
III - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.
Seção V
Da Aposentadoria Especial do Professor
Art. 21° O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício nas funções
de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, quando da
aposentadoria prevista no art. 19, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição
reduzidos em cinco anos.
Parágrafo único. São consideradas funções de magistério as exercidas por professores no
desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação
básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos
níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade
escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico, conforme critérios e definições
estabelecidas em norma de cada ente federativo.
Seção VI
Do Auxílio-Doença
Art. 22° O auxilio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu
trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor de sua última
remuneração.
§ 1o Será concedido auxilio-doença, a pedido ou de ofício, com base em inspeção médica
que definirá o prazo de afastamento.
§ 2o Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido à nova inspeção médica, que
concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxilio-doença, pela readaptação ou
pela aposentadoria por invalidez.
§ 3o Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de
doença, é responsabilidade do Tesouro do Município de Luziânia o pagamento da sua
remuneração.
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
wLuziania % GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
§ 4o Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos sessenta dias
seguintes à cessação do benefício anterior, este será prorrogado, caso em que fica o
Município de Luziânia desobrigado do pagamento relativo aos primeiros quinze dias.
Art. 23° O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de readaptação, deve ser
aposentado por invalidez.
§ 1o O segurado não poderá exceder o período de 24 (vinte e quatro) meses consecutivos
em gozo de auxílio-doença.
Seção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 24° A segurada gestante faz jus à licença-maternidade pelo prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração, a contar do dia do parto.
§ 1o O benefício de que trata o caput poderá ser antecipado em até 28 (vinte e oito) dias do
parto, por prescrição médica.
§ 2o No caso de natimorto ou de nascimento com vida seguido de óbito, a segurada
reassumirá suas funções decorridos 30 (trinta) dias do evento, caso seja julgada apta.
§ 3o No caso de aborto atestado por médico oficial, a segurada terá direito a 30 (trinta) dias
do benefício de que trata este artigo.
Art. 25° A segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção fará jus à
licença-maternidade pelos seguintes períodos:
1-180 (cento e oitenta) dias, se a criança tiver menos de 1 (um) ano de idade;
II - 90 (noventa) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade;
III - 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.
Parágrafo único. O benefício de que trata este artigo será deferido somente mediante
apresentação de termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.
Art. 26° A servidora comissionada, sem vínculo efetivo com a Administração, também faz jus
aos benefícios previstos nos arts. 24 e 25 desta Lei.
Parágrafo único. Nos casos dos benefícios previstos no art. 24 e no art. 25,1, as despesas
relativas aos últimos 60 (sessenta) dias correrão à conta dos recursos do tesouro do
Município de Luziânia.
Seção VIII
Do Salário-Família
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080/ 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
W 4
Luziania GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
Art. 27° Será concedido o salário-família. mensalmente, por filho ou equiparado menor de 14
(catorze) anos de idade ou inválido, ao segurado que tenha remuneração ou subsídio igual
ou inferior ao valor estabelecido no art. 13 da Emenda Constitucional n° 20, de 1998.
§ 1o O salário-família terá o mesmo valor e reajuste do mesmo benefício pago pelo RGPS.
§ 2o Ao filho ou equiparado menor de 14 (catorze) anos ou ao inválido, corresponderá uma
cota do salário-família, respeitado o valor limite deste artigo, condicionada à apresentação
da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao
inválido.
§ 3o O pagamento do salário-família será condicionado à apresentação anual de atestado de
vacinação obrigatória, até seis anos de idade, e à comprovação semestral de frequência à
escola do filho ou equiparado, a partir dos seis anos de idade.
§ 4o Se o segurado não apresentar o atestado de vacinação obrigatória e a comprovação de
frequência escolar do filho ou equiparado nas datas definidas pelo IPASLUZ -
PREVIDÊNCIA, o benefício do salário-família será suspenso até que a documentação seja
apresentada.
§ 5o Não é devido salário-família no período entre a suspensão do benefício motivada pela
falta de comprovação da frequência escolar e a sua reativação, salvo se provada a
frequência escolar regular no período.
§ 6o A comprovação de frequência escolar será feita mediante apresentação de documento
emitido pela escola, na forma de legislação própria, em nome do aluno, em que conste o
registro de frequência regular ou de atestado do estabelecimento de ensino, comprovando a
regularidade da matrícula e a frequência escolar do aluno.
§ 7o O salário-família não será pago quando do afastamento por qualquer motivo do
segurado.
§ 8o O salário-família não se incorporará ao subsidio, à remuneração ou ao benefício, para
qualquer efeito.
§ 9o Nos casos de acumulação legal de cargos, o salário-família será pago somente em
relação a um deles.
§ 10. Tendo havido divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de
abandono legalmente caracterizado ou perda do poder familiar, o salário-família passará a
ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor ou a outra pessoa, se
houver determinação judicial nesse sentido.
§11. Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o segurado deve firmar
termo de responsabilidade, no qual se comprometa a comunicar ao IPASLUZ -
PREVIDÊNCIA qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício,
ficando sujeito, em caso do não-cumprimento, às sanções penais.
: ú Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
§ 12. A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do salário-família.
bem como a prática, pelo segurado, de fraude de qualquer natureza para o seu recebimento,
autoriza o IPASLUZ - PREVIDÊNCIA a descontar, dos pagamentos de cotas devidas com
relação a outros filhos ou, na falta delas, do próprio salário do segurado ou da renda mensal
do seu benefício, o valor das cotas indevidamente recebidas, sem prejuízo das sanções
penais cabíveis.
Art. 28° O direito ao salário-família cessa automaticamente:
I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
II - quando o filho ou equiparado completar 14 (catorze) anos de idade, salvo se inválido, a
contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês
seguinte ao da cessação da incapacidade;
IV - pela perda da condição de segurado.
Seção IX
Da Pensão por Morte
Art. 29° A pensão por morte, conferida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido a
partir de 20 de fevereiro de 2004, data de publicação da Medida Provisória n° 167, que
originou a Lei Federal n° 10.887, de 18 de junho de 2004, corresponderá;
I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o
limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de setenta por cento da
parcela excedente a esse limite;
II - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até
o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de setenta por cento
da parcela excedente a esse limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver
em atividade.
§ 1o Na hipótese de cálculo de pensão oriunda de falecimento do servidor na atividade, é
vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho,
de função de confiança, de cargo em comissão ou do abono de permanência de que trata o
art. 49; ressalvado o disposto no art. 66 § 1o, bem como a previsão de incorporação de tais
parcelas diretamente no valor da pensão ou na remuneração, apenas para efeito de
concessão do benefício, ainda que mediante regras específicas.
§ 2o O direito à pensão é devido a contar da data do falecimento do segurado; da data da
decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou da data da ocorrência do
desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante
prova idônea, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente nessa data,
vedado novo cálculo em razão do reajustamento do limite máximo dos benefícios do RGPS.
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080/ 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
§ 3o A pensão deve ser concedida ao dependente que se habilitar.
§ 4o A concessão da pensão não pode ser protelada pela falta de habilitação de outro
possível dependente.
§ 5o O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a
companheira.
§ 6o A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produz
efeitos a contar da data da habilitação.
Art. 30° As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias.
§ 1o A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se
extinguem ou revertem com a morte do pensionista.
§ 2o A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter
por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do pensionista.
Art. 31° São beneficiários da pensão:
I - vitalícia:
a) o cônjuge;
b) a pessoa separada judicialmente, divorciada ou cuja união estável foi legalmente
dissolvida, com percepção de pensão alimentícia;
c) o companheiro ou companheira que comprove união estável;
d) a mãe ou o pai com percepção de pensão alimentícia;
II -temporária:
a) o filho ou o enteado até completar vinte e um anos de idade, ou, se inválidos, enquanto
durar a invalidez;
b) o menor sob tutela;
c) o irmão não emancipado até completar vinte e um anos de idade, ou, se inválido,
enquanto durar a invalidez, que perceba pensão alimentícia.
Parágrafo único. É vedada a concessão de pensão vitalícia:
I - ao beneficiário indicado no inciso I, c, se houver beneficiário indicado no inciso I, a;
II - a mais de um companheiro ou companheira.
: Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080/ 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Luziania GOVERNANDO PARA IODOS
Gabinete do Prefeito
Art. 32° O valor da pensão, calculado na forma do art. 29, deve ser rateado entre os
habilitados de modo a individualizar a cota a que cada beneficiário faz jus.
§ 1o Não havendo dependentes previstos no art. 31, I, b ou d. ou no art. 31, II, c, deve-se
observar, no cálculo da cota de cada pensionista, o seguinte:
I - havendo apenas um pensionista habilitado, o valor da cota corresponde ao valor da
pensão;
II - ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor cabe aos
habilitados à pensão vitalícia; a outra metade, aos habilitados à pensão temporária.
§ 2o Havendo dependentes previstos no art. 31, I, b ou d, ou no art. 31, II, c, aplica-se o
seguinte:
I - a cota desses dependentes é calculada de modo proporcional ao valor da pensão
alimentícia percebida, tendo como base para cálculo o valor total da pensão;
II - a cota dos demais dependentes, se houver, deve ser calculada na forma do § 1o, tendo
como base para cálculo o saldo do valor da pensão que remanescer após deduzir a cota de
que trata o inciso I deste parágrafo.
§ 3o O valor apurado na forma do § 2o, I, fica limitado pela cota devida a cada beneficiário da
pensão vitalícia ou da pensão temporária.
Art. 33° A cota do pensionista que perdeu essa qualidade reverte-se, exclusivamente, para
seu ascendente, descendente ou irmão que também seja pensionista do mesmo instituidor
de pensão.
Art. 34° Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais de duas
pensões pagas por regime próprio de previdência social.
Art. 35° Será concedida pensão provisória por morte quando o falecimento do segurado for
presumido.
§ 1o A pensão de que trata o caput deste artigo deixará de ser temporária decorridos 5
(cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese
em que o benefício será automaticamente cancelado, ficando o beneficiário desobrigado da
reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
§ 2° O beneficiário da pensão provisória deverá anualmente declarar que o segurado
permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar ao IPASLUZ - PREVIDÊNCIA o seu
reaparecimento sob pena de ser responsabilizado civil e criminalmente.
Art. 36° A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as
prestações exigíveis há mais de 05 (cinco) anos.
Parágrafo único. Concedida a pensão por morte, qualquer prova posterior ou habilitação
tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
partir da data em que for oferecido, assegurado aos beneficiários o direito à prévia ciência, à
ampla defesa e ao contraditório.
Art. 37° Não fará jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de que
tenha resultado a morte do segurado.
Seção X
Do Abono Anual
Art. 38° O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de
aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-maternidade ou auxilio-doença
pagos pelo IPASLUZ - PREVIDÊNCIA.
Parágrafo Único. O abono será proporcional, em cada ano, ao número de meses de
benefício pago pelo IPASLUZ - PREVIDÊNCIA, em que cada mês corresponderá a um doze
avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quando o benefício
se encerrar antes desse mês, quando o valor será o do mês da cessação.
Seção XI
Do Auxílio-Reclusão
Art. 39° O auxílio-reclusão será concedido, mediante requerimento, ao conjunto de
dependentes habilitados do segurado, detento ou recluso, que tenha remuneração ou
subsídio igual ou inferior ao valor estabelecido no art. 13 da Emenda Constitucional n° 20, de
1998.
§ 1o O valor do auxílio-reclusão corresponderá à remuneração do segurado, limitado ao
valor estabelecido no art. 13 da Emenda Constitucional n° 20/1998, que será corrigido pelos
mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
§ 2o Para a concessão desse benefício, além da documentação que comprove a condição
de segurado e de dependentes, será exigida a apresentação da certidão emitida pela
autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão ou respectivo
regime de cumprimento de pena, sendo tal procedimento renovado trimestralmente.
§ 3o Havendo mais de um dependente, o valor do auxílio-reclusão será rateado da mesma
forma estabelecida para a pensão por morte.
§ 4° O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado deixar de perceber
qualquer remuneração dos cofres públicos, após sentença penal condenatória transitada em
julgado.
§ 5o Falecendo o segurado detento ou recluso dentro do prazo estabelecido no § 4o, o
auxílio reclusão que estiver sendo pago aos seus dependentes será convertido,
automaticamente, em pensão por morte.
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080/ 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luztania GOVERNANDO PARA IODOS
Gabinete do Prefeito
§ 6o Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será suspenso, nada sendo devido aos
seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga, sendo o
benefício restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão.
§ 7o Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração
correspondente ao período em que esteve preso e seus dependentes tenham recebido
auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser retido
pelo órgão pagador a que o segurado estiver vinculado e restituído ao IPASLUZ￾PREVIDÊNCIA, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da
remuneração.
§ 8o Se houver exercício de atividade durante o período de fuga, ele será considerado para a
perda da qualidade de segurado.
§ 9o Aplicam-se ao auxílio-reclusão, no que couber, as normas referentes à pensão por
morte.
Seção XII
Das Disposições Gerais sobre Benefícios
Art. 40° Na hipótese de o cargo em que se der a aposentadoria não estar inserido em plano
de carreira, os requisitos previstos no art. 47, IV, e no art. 48, III, deverá ser cumprido no
último cargo efetivo.
Art. 41° O tempo de carreira exigido para concessão dos benefícios previstos nos arts. 47 e
48 deverão ser cumpridos no mesmo Ente federativo e no mesmo Poder.
Art. 42° Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias
previstas nos arts. 19, 20, 46, 47 e 48, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará
a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em
exercício na data imediatamente anterior à da concessão do benefício.
Art. 43° A concessão de benefícios previdenciários pelo IPASLUZ - PREVIDÊNCIA
independe de carência, ressalvada a observância de cumprimento dos prazos mínimos
previstos nos arts. 19, 20, 46, 47 e 48 para concessão de aposentadoria.
Art. 44° São vedados:
I - a concessão de proventos em valor inferior ao salário-mínimo nacional;
II - o computo de tempo de contribuição fictício para o cálculo de benefício previdenciário;
III - a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio a servidor público
titular de cargo efetivo, ressalvadas as decorrentes dos cargos acumuláveis previstos na
Constituição Federal;
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
MKl
Luziania GOVERNANDO PARATODOS
Gabinete do Prefeito
IV - a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente de regime próprio
de servidor titular de cargo efetivo, com a remuneração de cargo, emprego ou função
pública, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, os cargos
eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 1o Não se considera fictício o tempo definido em lei como tempo de contribuição para fins
de concessão de aposentadoria quando tenha havido, por parte do servidor, a prestação de
serviço ou a correspondente contribuição.
§ 2o A vedação prevista no inciso IV não se aplica aos membros de Poder, aos inativos e
aos servidores que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço
público por concurso público de provas ou de provas e títulos e pelas demais formas
previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma
aposentadoria pelo regime próprio, exceto se decorrentes de cargos acumuláveis previstos
na Constituição Federal.
§ 3o O servidor inativo, para ser investido em cargo público efetivo não acumulável com
aquele que gerou a aposentadoria, deverá renunciar aos proventos dela.
Art. 45° Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado pelo
IPASLUZ - PREVIDÊNCIA ao Tribunal de Contas dos Municípios para homologação.
CAPÍTULO IV
Das Regras de Transição para Concessão de Aposentadoria
Art. 46° Ao segurado do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA que tiver ingressado por concurso
público de provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo na administração pública
direta, autárquica e fundacional do Município de Luziânia, até 16 de dezembro de 1998, é
facultado aposentar-se com proventos calculados de acordo com o art. 50 quando o
servidor, cumulativamente:
I - tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se
mulher;
II -tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, á soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher;
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data
de publicação da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, faltaria para
atingir o limite de tempo constante da alínea “a” deste inciso.
§ 1o O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na
forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado
em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 19 e pelo art. 21, na seguinte
proporção:
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para
aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005, independentemente de a
concessão da aposentadoria ocorrer em data posterior àquela;
II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma
do caput a partir de 1o de janeiro de 2006.
§ 2o O número de anos antecipados para cálculo da redução de que trata o § 1o será
verificado no momento da concessão do benefício.
§ 3o Os percentuais de redução de que trata o § 1o, I e II, serão aplicados sobre o valor do
benefício inicial calculado pela média das contribuições, segundo o art. 50, verificando-se
previamente a observância ao limite da remuneração do servidor no cargo efetivo, previsto
no § 9o do mesmo artigo.
§ 4o O segurado professor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional n° 20,
de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de
magistério no Município de Luziânia, incluídas suas autarquias e fundações, e que opte por
aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a
publicação daquela Emenda contado com acréscimo de dezessete por cento, se homem, e
de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente exclusivamente com tempo de efetivo
exercício nas funções de magistério, observado o disposto nos §§ 1o, 2o e 3o.
§ 5o As aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas para manter o
valor real, de acordo com o disposto no art. 55.
Art. 47° Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas nos
arts. 19, 21 ou 46, o segurado do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA que tiver ingressado no serviço
público na administração pública direta, autárquica e fundacional do Município de Luziânia,
até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que
corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria, quando, observadas as reduções decorrentes de idade e tempo de
contribuição, contidas no art. 21, cumulativamente vier a preencher as seguintes condições:
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;
II -trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público municipal;
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria.
Art. 48° Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art.
19, 21 46 e 47, o servidor que tenha ingressado no serviço público do Município de Luziânia,
incluídas suas autarquias e fundações, até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se
com proventos integrais, que corresponderão à última remuneração do servidor no cargo
efetivo, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 39Q6-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania GOVERNANDO PARA IODOS
Gabinete do Prefeito
I -trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público municipal, quinze anos de
carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade definidos no art.
20. III, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista
no inciso I deste artigo.
CAPÍTULO V
Do Abono de Permanência
Art. 49° O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria
voluntária, conforme estabelecido nos arts. 19, 21 e 46, e que opte por permanecer em
atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória, contidas no art.
18.
§ 1o O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até
31 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional n° 41, tenha
cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos
integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto
no art. 46.
§ 2o O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos
para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, em
qualquer das hipóteses previstas nos arts. 19, 21, 46 e 57, conforme previsto no caput e §
1o, não constitui impedimento à concessão do benefício de acordo com outra regra vigente,
inclusive as previstas nos arts. 47 e 48, desde que cumpridos os requisitos previstos para
essas hipóteses.
§ 3o O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição
efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada
competência.
§ 4o O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Tesouro do
Município de Luziânia e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção
do benefício conforme disposto no caput e § 1o, mediante opção pela permanência em
atividade.
CAPÍTULO VI
Das Regras de Cálculo dos Proventos e Reajuste dos Benefícios
Seção I
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
Das Regras do Cálculo dos Proventos de Aposentadoria
Art. 50° No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos arts. 17, 18, 19, 20, 21 e
46, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios,
utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que
esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde
o mês de competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior
àquela competência.
§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, serão utilizados os valores das remunerações que
constituíram base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência,
independentemente do percentual da alíquota estabelecida ou de terem sido elas destinadas
para o custeio de apenas parte dos benefícios previdenciários.
§ 2o As remunerações ou subsídios considerados no cálculo do valor inicial dos proventos
terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice
fixado para a atualização das remunerações-de-contribuição consideradas no cálculo dos
benefícios do RGPS, conforme ato competente editado periodicamente pelo Ministério da
Previdência Social.
§ 3o Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição do
servidor vinculado a regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do
servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou
afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de
efetivo exercício.
§ 4o Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo, vinculado a regime
próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no
período correspondente.
§ 5o As remunerações consideradas no cálculo da média, depois de atualizadas na forma do
§ 2o, não poderão ser:
I - inferiores ao valor do salário-mínimo;
II - superiores ao limite máximo da remuneração-de-contribuição, quanto aos meses em que
o servidor esteve vinculado ao RGPS.
§ 6° As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos
fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no § 5o.
§ 7o Na determinação do número de competências correspondentes a oitenta por cento de
todo o período contributivo de que trata o caput, desprezar-se-á a parte decimal.
§ 8o Se, a partir de julho de 1994, houver lacunas no período contributivo do segurado por
não vinculação a regime previdenciário, em razão de ausência de prestação de serviço ou
de contribuição, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.
Sl Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
aMaM s*%Tf Luziania GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
§ 9o O valor inicial do provento, calculado de acordo com o caput, por ocasião de sua
concessão, não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em
que se deu a aposentadoria, sendo vedada a inclusão de parcelas temporárias, conforme
art. 51.
Art. 51° É vedada a inclusão, nos benefícios de aposentadoria e pensão, para efeito de
percepção deles, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de
função de confiança, de cargo em comissão ou do abono de permanência de que trata o art.
49. (Art. 4o da Lei 10.887)
§ 1o Compreende-se na vedação do caput a previsão de incorporação das parcelas
temporárias diretamente nos benefícios ou na remuneração, apenas para efeito de
concessão de benefícios, ainda que mediante regras específicas, independentemente de ter
havido incidência de contribuição sobre tais parcelas.
§ 2o Não se incluem na vedação prevista no caput as parcelas que tiverem integrado a
remuneração-de-contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados pela
média aritmética, conforme art. 50, respeitando-se, em qualquer hipótese, o limite de
remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
Art. 52° Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o
denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos
integrais, conforme o art. 19, III, não se aplicando a redução no tempo de idade e
contribuição de que trata o art. 21, relativa ao professor.
§ 1o A fração de que trata o caput será aplicada sobre o valor inicial do provento calculado
pela média das contribuições conforme art. 50, observando-se previamente a aplicação do
limite de remuneração do cargo efetivo de que trata § 9o do mesmo artigo.
§ 2o Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em
número de dias.
§ 3o Ao servidor que tenha pelo menos cinco anos no cargo e dez anos de serviço público
no Município de Luziânia, a aposentadoria com proventos proporcionais será de 40%
(quarenta por cento) dos valores correspondentes ao que seria a aposentadoria com
proventos integrais, mais 2% (dois por cento) deste grupo de doze contribuições, não
podendo ultrapassar o valor da remuneração no cargo efetivo.
Seção II
Dos Documentos Comprobatórios da Contribuição
Art. 53° Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata o art. 50,
bem como o tempo de contribuição correspondente, serão comprovados mediante
documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos
quais o servidor esteve vinculado ou, na falta daquele, por outro documento público, sendo
passíveis de confirmação as informações fornecidas.
7-: Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
«
Hfc 'k Luziania GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
§ 1o Os documentos de comprovação dos valores das remunerações de que trata o caput,
bem como os de certificação de tempo de contribuição que foram emitidos pelos diversos
órgãos da administração, relativos a servidor vinculado a IPASLUZ - PREVIDÊNCIA, após a
publicação da Medida Provisória n° 167, de 19 de fevereiro de 2004, que originou a Lei
Federal n° 10.887/2004, terão validade após homologação da unidade gestora do regime.
§ 2o Continuam válidas as certidões de tempo de serviço e de contribuição emitidas pelos
órgãos da administração pública da União, Estados, Municípios, suas autarquias, fundações
ou unidades gestoras dos regimes de previdência social relativamente ao tempo de serviço
e de contribuição para o respectivo regime em data anterior à publicação da Medida
Provisória n° 167, de 19 de fevereiro de 2004.
Art. 54° O IPASLUZ - PREVIDÊNCIA fornecerá gratuitamente ao servidor detentor,
exclusivamente, de cargo de livre nomeação e exoneração e ao servidor titular de cargo,
emprego ou função amparado pelo RGPS documento comprobatório de vínculo funcional,
para fins de concessão de benefícios ou para emissão da Certidão de Tempo de
Contribuição pelo RGPS, sem prejuízo da apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP.
Seção III
Do Reajustamento dos Benefícios
Art. 55° Os benefícios de aposentadoria e pensão de que tratam os arts. 17, 18, 19, 20, 21,
46 e 48 serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na
mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS. de acordo com a variação
do índice definido em lei pelo Município de Luziânia. aplicado de forma proporcional entre a
data da concessão e a do primeiro reajustamento.
Parágrafo único. Os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos
benefícios do RGPS, no caso de ausência de índice oficial do Município de Luziânia que
defina o reajustamento que preserve em caráter permanente o valor real dos benefícios.
Art. 56° Os benefícios abrangidos pelo disposto nos arts. 47, 48 e 57, as pensões derivadas
dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com o
art. 48 e os benefícios em fruição em 31 de dezembro de 2003 serão revistos na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em
atividade, inclusive quando em decorrência da transformação ou reclassificação do cargo ou
função em que se deu a aposentadoria, na forma da legislação aplicada.
Parágrafo único. É vedada a extensão, com recursos previdenciários, do reajustamento
paritário de que trata este artigo aos benefícios abrangidos pelo disposto no art. 55, ainda
que a título de antecipação do reajuste anual ou de recomposição de perdas salariais
anteriores à concessão do benefício.
CAPÍTULO VII
E3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA >v\ Luziania GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
Do Direito Adquirido
Art. 57° É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão a qualquer tempo aos
segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os
requisitos para a obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então
vigente, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
§ 1o Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput, em
termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro
de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a
legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para
a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
§ 2o Quando o benefício for calculado de acordo com a legislação em vigor à época da
aquisição do direito, será utilizada a remuneração do servidor no cargo efetivo no momento
da concessão da aposentadoria, e, em caso de proventos proporcionais, considerar-se-á o
tempo de contribuição cumprido até 31 de dezembro de 2003.
CAPÍTULO VIII
Do Custeio do Regime Próprio de Previdência do Município de Luziânia
Art. 58° O IPASLUZ - PREVIDÊNCIA de que trata esta Lei será custeado mediante os
seguintes recursos:
I - contribuição previdenciária do ente público Município de Luziânia;
II - contribuição previdenciária dos segurados ativos;
III - contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas;
IV - os ativos e rendimentos advindos da exploração do patrimônio imobiliário do IPASLUZ -
PREVIDÊNCIA;
V - os rendimentos do patrimônio do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA, tais como os obtidos com
aplicações financeiras ou como recebimento de contrapartida pelo uso de seus bens;
VI - as dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal inativo, pensões e
outros benefícios previdenciários devidos pela administração direta e indireta dos Poderes
Executivo e Legislativo do Município de Luziânia, incluído o Tribunal de Contas, cujos
servidores sejam segurados ou beneficiários;
VII - doações, legados e rendas extraordinárias ou eventuais;
VIII - o produto da alienação de seus bens;
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080/ 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
IX - os créditos de natureza previdenciária devidos aos órgãos da administração direta e
indireta dos Poderes do Município de Luziânia, Executivo e Legislativo, incluído o Tribunal
de Contas;
X - os créditos devidos ao regime próprio de previdência relativamente aos servidores
públicos do Município de Luziânia, a título de compensação financeira entre os regimes
previdenciários, de que trata a Lei Federal n° 9.796/1999;
XI - créditos tributários e não tributários que venham a ser ou já estejam inscritos em dívida
ativa do Município de Luziânia, de suas autarquias e fundações ou recursos advindos da
respectiva liquidação;
XII - as participações societárias de propriedade do Município de Luziânia, de suas
autarquias e fundações, bem como de empresas públicas e sociedades de economia mista
estaduais, mediante prévia autorização legislativa específica;
XIII - recebíveis, direitos de crédito, direitos a título, participações em fundos de que seja
titular o Município de Luziânia;
XIV - bens dominicais de propriedades do Município de Luziânia, fundações e autarquias,
transferidas na forma desta Lei.
§ 1o Os Chefes dos Poderes do Município de Luziânia, Executivo e Legislativo, incluídos o
Tribunal de Contas, autarquias e fundações, ficam autorizados a transferir ao patrimônio do
IPASLUZ - PREVIDÊNCIA bens, direitos e ativos de qualquer natureza, observados os
critérios e parâmetros legais, a fim de capitalizar o regime de previdência gerido por aquela 
autarquia, bem como assegurar o pagamento de seus compromissos.
§ 2o O Chefe do Poder Executivo proporá, quando necessária, a abertura de créditos
orçamentários adicionais, visando assegurar ao IPASLUZ - PREVIDÊNCIA alocação de
recursos orçamentários destinados à cobertura de eventuais insuficiências orçamentárias e
financeiras para a garantia do pagamento das aposentadorias, pensões e outros benefícios
previdenciários devidos.
Art. 59° Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar ao patrimônio do IPASLUZ -
PREVIDÊNCIA os seguintes ativos:
I - os bens imóveis dominicais de titularidade do Município de Luziânia;
II - os bens imóveis dominicais de titularidade de autarquias e fundações públicas.
§ 1o O Órgão competente que trata do Patrimônio Imobiliário do Governo do Município de
Luziânia - GO procederá ao inventário dos bens enquadrados nos incisos I e II deste artigo,
devendo, a cada 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, promover a publicação
dos bens inventariados no período.
§ 2o Cumprida a formalidade prevista no caput, o Poder Executivo promoverá a incorporação
dos aludidos bens imóveis ao IPASLUZ - PREVIDÊNCIA, que se efetivará por meio de
termo administrativo elaborado segundo minuta padrão aprovada pela Procuradoria-Geral
do Município de Luziânia.
• F Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
§ 3o Os imóveis próprios do Município de Luziânia com situação dominial ainda não
titularizada perante o Registro de Imóveis competente serão objeto de processo de
regularização pelo órgão competente do Município de Luziânia, com o necessário suporte
jurídico da Procuradoria-Geral do Município de Luziânia, passando-se, em seguida, sua
titularidade para o IPASLUZ - PREVIDÊNCIA, nos termos do parágrafo anterior.
§ 4o A gestão imobiliária do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA independe de autorização do Prefeito
do Município de Luziânia e deverá observar os valores praticados pelo mercado imobiliário,
sendo vedada a alienação ou a utilização dos bens imóveis a título gratuito.
Art. 60° Os recursos previdenciários vinculados ao IPASLUZ - PREVIDÊNCIA serão
aplicados nas condições de mercado, com observância de regras de segurança, solvência,
liquidez, rentabilidade, proteção e prudência financeira, conforme diretrizes previstas em
norma específica do Conselho Monetário Nacional.
Art. 61° Fica proibida a transferência de bens, direitos e ativos de qualquer natureza do
IPASLUZ - PREVIDÊNCIA a qualquer outro órgão da administração pública, bem como a
alienação ou constituição de ônus reais sobre qualquer bem do seu patrimônio, a título
gratuito aos mesmos órgãos.
Art. 62° As receitas de que trata o art. 54 desta Lei serão utilizadas somente para
pagamentos dos benefícios previdenciários, vedada a utilização para fins assistenciais e de
saúde, bem como para concessão de verbas indenizatórias ainda que por acidente de
serviço.
Seção I
Do Caráter Contributivo
Art. 63° A contribuição previdenciária patronal do Município de Luziânia, de que trata o art.
58, I, será de:
I - para o Fundo Financeiro de Previdência - Seguridade Social, de que trata o art. 77, § 1o,
desta Lei, de. no mínimo, o equivalente à alíquota de contribuição dos segurados ativos e
de, no máximo, o dobro, para os que tenham ingressado no serviço público até 31 de
dezembro de 2006;
II - para o Fundo Previdenciário do Município de Luziânia, referido no art. 77, § 2o, desta Lei,
o dobro da contribuição dos servidores ativos que tenham ingressado no serviço público a
partir de 1o de janeiro de 2007.
Parágrafo único. As alíquotas de contribuição previstas neste artigo serão objeto de
reavaliação atuarial anual e deverão constar da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO.
Art. 64° A contribuição previdenciária dos segurados ativos, de que trata o art. 58. II, será de
11% (onze por cento), conforme Lei Municipal n° 3556/2012, incidente sobre a remuneração￾de-contribuição, conforme o disposto no art. 66.
SI Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br 04
PREFEITURA
Luziania GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
Art. 65° A contribuição previdenciária dos segurados inativos e dos pensionistas, de que
trata o art. 58. III, será de 11% (onze por cento), conforme Lei Municipal n° 3556/2012,
incidente sobre a parcela do provento que supere o valor do limite máximo estabelecido para
os benefícios do RGPS.
§ 1o Quando o beneficiário da aposentadoria ou da pensão for portador de doença
incapacitante, a contribuição de que trata o caput incidirá apenas sobre a parcela de
provento que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
§ 2o A contribuição calculada sobre o benefício de pensão por morte terá como base de
cálculo o valor total desse benefício, independentemente do número de cotas, sendo o valor
da contribuição rateado entre os pensionistas, na proporção de cada cota parte.
Art. 66° Entende-se como remuneração-de-contribuição o valor constituído pelo vencimento
do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei,
dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas:
I - as diárias para viagens;
II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III - a indenização de transporte;
IV - o salário-família;
V - o auxílio-alimentação;
VI - o auxílio-creche;
VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função
de confiança;
IX - o abono de permanência de que trata o art. 49 desta Lei;
X - o adicional de férias;
XI - o adicional noturno;
XII - o adicional por serviço extraordinário;
XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar;
XIV - a parcela paga a título de assistência pré-escolar;
XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão
deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da
administração pública do qual é servidor;
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
8 (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA IVLuziania GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
XVI - o auxílio-moradia;
XVII - a Gratificação da Educação
XVIII - a Gratificação de Insalubridade
XIX - a Gratificação de Periculosidade.
XX - a Gratificação de Produtividade Fiscal
§1-0 servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na base de cálculo da
contribuição, de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho e
do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, e daquelas
recebidas a título de adicional noturno ou de adicional por serviço extraordinário, para efeito
de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento nos arts. 17, 18, 19, 20, 21 e 46,
respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no art. 50, § 5o; no art. 40 da
Constituição Federal e no art. 2- da Emenda Constitucional n2 41, de 19 de dezembro de
2003.
§ 2o É vedada a inclusão nos benefícios de aposentadoria e pensão, para efeito de
percepção deles, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de
função de confiança, de cargo em comissão ou do abono de permanência de que trata o art.
49.
Art. 67° As contribuições de natureza patronal, bem como as contribuições dos segurados
ativos, inativo e dos pensionistas, previstas no art. 58, I, II e III, obedecerão ao Plano de
Custeio e serão repassadas ao IPASLUZ - PREVIDÊNCIA pelo Tesouro do Município de
Luziânia.
Parágrafo único. O repasse das contribuições definidas no caput ocorrerá em até 5 (cinco)
dias contados da data de pagamento do último grupo que compõe as folhas de pagamentos
referentes aos subsídios, à remuneração, à gratificação natalícia e à decisão judicial ou
administrativa.
Art. 68° A gratificação natalícia será considerada, para fins contributivos, separadamente da
remuneração-de-contribuição relativa ao mês em que for pago.
Art. 69° Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos, considerar-se￾á, para fins do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA, o somatório da remuneração-de-contribuição
referente a cada cargo.
Art. 70° Na cessão de servidores para outro ente federativo, em que o pagamento da
remuneração seja com ônus do órgão ou da entidade cessionária, será de responsabilidade
desta:
I - o desconto da contribuição devida pelo servidor;
II - a contribuição devida pelo ente de origem.
L Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
§ 1o Caberá ao cessionário efetuar o repasse das contribuições correspondentes ao ente
federativo e ao servidor à unidade gestora do RPPS do ente federativo cedente.
§ 2o Caso o cessionário não efetue o repasse das contribuições à unidade gestora no prazo
legal, caberá ao ente federativo cedente efetuá-lo, buscando o reembolso de tais valores
junto ao cessionário.
§ 3o O termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o cessionário deverá prever a
responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições
previdenciárias ao regime de origem, relativamente à parte patronal e à parte do segurado,
conforme valores informados mensalmente pelo cedente.
Art. 71° Na cessão de servidores para outro ente federativo sem ônus para o cessionário,
continuará sob a responsabilidade do cedente o desconto e o repasse das contribuições à
unidade gestora do RPPS.
Art. 72° Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, de que trata o
art. 8o, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração do cargo efetivo de
que o servidor é titular.
Parágrafo único. Não incidirão contribuições para o RPPS do ente cedente ou do ente
cessionário, nem para o RGPS, sobre as parcelas remuneratórias complementares não
componentes da remuneração do cargo efetivo pagas pelo ente cessionário ao servidor
cedido, exceto na hipótese em que houver a opção pela contribuição facultativa ao RPPS do
ente cedente, na forma prevista em sua legislação, conforme art. 66.
Art. 73° O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo
sem recebimento de remuneração do ente federativo, inclusive os afastados para o exercício
de mandato eletivo em outro ente federativo, somente contará o respectivo tempo de
afastamento ou licenciamento, para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal
das contribuições previdenciárias, relativas á parte patronal e à parte do segurado.
§ 1o O segurado em atividade que se encontre em gozo de licença sem vencimentos, sem
ônus à administração pública do Município de Luziânia, para fins de assegurar o custeio de
seu benefício futuro deverá efetuar o recolhimento mensal, a ser calculado com base na sua
remuneração, bem como demais vantagens de fins previdenciários, diretamente ao
IPASLUZ - PREVIDÊNCIA ou mediante depósito bancário.
§ 2o A inobservância por 3 (três) meses consecutivos do recolhimento previdenciário
ocasionará a suspensão dos direitos previdenciários do segurado e seus dependentes, só
reavendo eles o direito aos benefícios após quitação do total do débito das contribuições
previdenciárias, que pode ser feita por meio de parcelamento conforme critério disposto pela
Diretoria Executiva do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA, mediante descontos incidentes sobre os
proventos de aposentadoria ou benefícios de pensão por morte.
Art. 74° O recolhimento das contribuições dos segurados ativos é de responsabilidade do
órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, nos seguintes casos:
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
I - cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos
Estados, do Município de Luziânia ou dos Municípios;
II - investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos do art.
38 da Constituição da República, desde que o afastamento do cargo se dê com prejuízo da
remuneração ou subsídio.
Art. 75° O Tesouro do Município de Luziânia é responsável pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras mensais do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA decorrente do pagamento
de benefícios previdenciários e observará a proporcionalidade das despesas entre os
Poderes Executivo e Legislativo do Município de Luziânia, incluídos autarquias e fundações.
Art. 76° As contribuições previdenciárias e demais débitos previdenciários não recolhidos
até o prazo estabelecido no art. 67, parágrafo único, da presente Lei deverão ser atualizados
monetariamente pelos mesmos índices praticados em relação aos débitos para com o
RGPS e sofrerão a incidência de multa de 2% (dois por cento) ao mês, além dos juros de
mora de 0,10% (dez centésimos por cento) por dia de atraso.
Seção II
Do Plano de Custeio
Art. 77° O IPASLUZ - PREVIDÊNCIA será financiado mediante o regime financeiro de
repartição simples de reservas matemáticas e regime capitalizado, com a gestão de um
fundo de natureza financeira e um fundo de natureza previdenciária, para cobertura de
benefícios previdenciários.
§ 1o Fica instituído o Fundo Financeiro de Previdência - SEGURIDADE SOCIAL, com a
seguinte destinação e características:
I - destinado ao pagamento de benefícios previdenciários aos segurados que tenham
ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2006, bem como aos que já recebiam
benefícios nessa data e os respectivos dependentes;
II - baseado no regime de repartição simples, em que toda a arrecadação é utilizada para o
pagamento dos benefícios em manutenção no mesmo exercício;
III - financiado pelas contribuições previdenciárias dos servidores ativos, inativos e
pensionistas, contribuição patronal, por aportes financeiros do Município de Luziânia, por
recursos da alienação de bens, por outros recursos e direitos que lhe forem destinados e
incorporados, desde que aceitos pelo Conselho de Administração do IPASLUZ -
PREVIDÊNCIA, pelo produto de aplicações financeiras e de investimentos, pelos valores
decorrentes da Compensação Previdenciária entre regimes e pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras mensais do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA pelo Tesouro do Município
de Luziânia.
§ 2o Fica instituído o Fundo Previdenciário do Município de Luziânia - DFPREV, com a
seguinte destinação e características:
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080/ 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
ivt Luziania GOVERNANDO PARA IODOS
Gabinete do Prefeito
I - destinado aos servidores que tenham ingressado no serviço público a partir de 1o de
janeiro de 2007 e aos seus dependentes;
II - baseado no sistema de capitalização, que implique a formação de reservas, as quais
serão devidamente aplicadas nas condições de mercado, com observância de regras de
segurança, solvência, liquidez, rentabilidade, proteção e prudência financeira, conforme
diretrizes previstas em norma específica do Conselho Monetário Nacional e legislação
aplicável, e destinada a assegurar o custeio dos benefícios previdenciários;
III - formado por contribuições previdenciárias dos servidores do Município de Luziânia e
pela contribuição patronal, arrecadadas ao longo do período laborativo para assegurar o
custeio dos benefícios previdenciários, sendo de responsabilidade do Tesouro do Município
de Luziânia a cobertura de eventuais insuficiências financeiras.
Art. 78° Os benefícios do Plano Capitalizado poderão ser financiados por Repartição com
Capitais de Cobertura, Repartição Simples ou Capitalização, conforme o tipo de prestação
definido pelo IPASLUZ - PREVIDÊNCIA, anualmente, por ocasião da reavaliação atuarial,
de forma a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 79° A Diretoria Executiva do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA deverá rever o plano de custeio,
anualmente, com base em avaliações atuariais, a serem realizadas somente por empresa do
ramo ou profissional regularmente cadastrado no Instituto Brasileiro de Atuária, contendo,
necessariamente:
I - o regime financeiro utilizado;
II - discriminação de compromissos de natureza previdenciária, demonstrados
atuarialmente;
III - total de reservas, caso existentes;
IV - estimativa de despesas de caráter administrativo e de pessoal;
V - estimativa de aportes extraordinários necessários ao cumprimento de suas obrigações,
bem como à constituição de reservas para custeio de benefícios futuros.
Seção III
Da Separação das Contas do Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Luziânia
Art. 80° O IPASLUZ - PREVIDÊNCIA, para permitir pleno controle financeiro e contábil de
suas receitas, implantará gradualmente:
I - controle distinto de contas bancárias e contabilidade do Plano;
II - registros individualizados das contribuições, por segurado e do Plano.
Parágrafo único. As disponibilidades de caixa do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA deverão ser
sempre depositadas e mantidas em contas bancárias, em nome do IPASLUZ -
: : Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
PREVIDÊNCIA, separadas das demais disponibilidades do Tesouro do Município de
Luziânia.
Seção IV
Da Despesa e da Contabilidade
Art. 81° O IPASLUZ - PREVIDÊNCIA observará normas e princípios da Administração e
Finanças Públicas, fixados pela União e pelo Município de Luziânia, principalmente a Lei
Federal n° 4.320/1964, a Lei Federal n° 8.666/1993 e a Lei Complementar n° 101/2000 - Lei
de Responsabilidade Fiscal, com suas alterações e modificações.
Art. 82° O IPASLUZ - PREVIDÊNCIA manterá registro individualizado dos segurados do
regime próprio, que conterá as seguintes informações:
I - nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
II - matrícula e outros dados funcionais;
III - remuneração-de-contribuição, mês a mês;
IV - valores mensais da contribuição do segurado;
V - valores mensais da contribuição do ente federativo.
§ 1o Aos segurados serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro
individualizado, mediante extrato anual, relativas ao exercício financeiro anterior.
§ 2o Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão consolidados para fins
contábeis.
Art. 83° Compete ao IPASLUZ - PREVIDÊNCIA realizar as seguintes despesas:
I - de benefícios previdenciários previstos nesta Lei e em conformidade com a legislação
federal;
II - de pessoal próprio do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA, com seus respectivos encargos;
III - de material permanente e de consumo, como todos os insumos necessários à
manutenção do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA;
IV - de manutenção e de aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão do IPASLUZ -
PREVIDÊNCIA;
V - com investimentos em conformidade com as normas e regulamentos vigentes para a
aplicação dos recursos previdenciários;
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34z Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080/ 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA wi Luziania GOVERNANDO PARA I ODOS
Gabinete do Prefeito
VI - com seguro de bens permanentes, para proteção do patrimônio do IPASLUZ -
PREVIDÊNCIA, aplicadas subsidiariamente as regras e normas vigentes;
VII - com outros encargos eventuais, vinculados às suas finalidades essenciais.
Art. 84° O pagamento dos benefícios previdenciários dos segurados de cada Poder ou
órgão subordinados ao IPASLUZ - PREVIDÊNCIA, de que trata esta Lei, será realizado na
mesma data em que ocorrer o pagamento dos segurados servidores ativos a eles
vinculados.
Art. 85° É vedado o pagamento de benefícios previdenciários de que trata esta Lei mediante
convênio, consórcio ou outra forma de associação do Município de Luziânia com a União,
Estados ou Municípios.
Art. 86° A partir da competência de janeiro de 2008, será utilizado obrigatoriamente o Plano
de Contas aprovado pelo Ministério da Previdência Social.
Seção V
Da Avaliação Atuarial
Art. 87° O IPASLUZ - PREVIDÊNCIA deverá promover avaliação atuarial para a
determinação de taxa de custeio, para a transformação de capitais cumulativos em valores
de benefício e para a determinação de reservas matemáticas, entre outras, na forma
estabelecida na legislação federal aplicável.
Art. 88° As alíquotas de contribuição previstas nesta Lei deverão ser revistas com base na
avaliação atuarial do plano anual de custeio, por ocasião do encerramento do balanço anual
do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA.
Parágrafo único. Constatada a existência de déficit técnico atuarial, o IPASLUZ -
PREVIDÊNCIA comunicará ao Chefe do Poder Executivo, a quem caberá a iniciativa de
remeter ao Poder Legislativo projeto de lei propondo alteração das alíquotas de contribuição,
à exceção das alíquotas de contribuição estabelecidas para os servidores ativos, inativos e
pensionistas, que só poderão ser majoradas para acompanhar a alíquota de contribuição
mínima praticada pela União aos seus servidores titulares de cargos efetivos.
CAPÍTULO IX
Da Gestão e Estrutura Administrativa
Art. 89° O IPASLUZ - PREVIDÊNCIA deverá observar na sua atuação os seguintes
parâmetros, além dos princípios básicos regentes da atividade pública:
I - gestão financeira e administrativa descentralizada em relação ao Município, devendo,
para tanto, operar com contas próprias, distintas das do Tesouro do Município de Luziânia;
II - pleno acesso das informações referentes à sua gestão aos segurados e dependentes e
a participação de representantes dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, ativos
e inativos, nos colegiados em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação;
R Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
VkA Luziania GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
III - preservação do equilíbrio financeiro e atuarial;
IV - custeio exclusivo da previdência social, de caráter contributivo e solidário, mediante
contribuições vertidas pelos órgãos de que trata o art. 1o desta Lei, dos seus servidores
titulares de cargos efetivos, ativos e inativos, incluídos os pensionistas, além dos recursos
obtidos pela gestão de recursos e ativos destinados ao seu patrimônio;
V - vedação da criação, majoração ou extensão de quaisquer benefícios sem a indicação de
sua fonte de custeio total;
VI - realização de escrituração contábil distinta do Tesouro do Município de Luziânia,
inclusive de rubricas destacadas nos orçamentos, para pagamentos dos benefícios
previdenciários;
VII - manutenção de registro individual dos segurados;
VIII - provimento de sistema público e solidário de previdência social.
Art. 90° O IPASLUZ - PREVIDÊNCIA, autarquia com sede e foro neste Município, goza, em
toda a sua plenitude, no que se refere a seus bens, serviços e ações, dos privilégios,
inclusive de natureza processual e tributária, e imunidades garantidos aos órgãos dos entes
públicos federativos.
Art. 91° O IPASLUZ - PREVIDÊNCIA contará com os seguintes órgãos na sua estrutura:
I - Conselho Deliberativo;
II - Conselho Fiscal;
III - Diretoria Executiva.
Art. 92° O Conselho Deliberativo do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA será composto por 8 (oito)
membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo do Município de Luziânia, a saber:
I - o Secretário Municipal de Planejamento e Gestão:
II - o Secretário Municipal de Administração;
III - o Secretário Municipal de Finanças;
IV - 1 (um) representante da Câmara Legislativa do Município de Luziânia;
V - 4 (quatro) representantes dos segurados, participantes ou beneficiários, indicados pelas
entidades representativas dos servidores ativos, inativos ou pensionistas do Município de
Luziânia, assegurada pelo menos uma indicação a entidades representativas dos servidores
do Poder Legislativo;
: Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
§ 1o O Presidente do Conselho de Administração será eleito pelos seus pares.
§ 2o As reuniões do Conselho se instalarão com a presença da maioria absoluta de seus
membros.
§ 3o O Conselho deliberará por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente do
Conselho, em caso de empate nas deliberações, além do seu, o voto de qualidade.
§ 4o Cada membro do Conselho possuirá um suplente designado na forma deste artigo e
nomeado pelo Chefe do Poder Executivo do Município de Luziânia.
Art. 93° O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros efetivos e 3 (três)
membros suplentes, sendo 2 (dois) escolhidos entre segurados ou beneficiários, indicados
pelas respectivas entidades representativas de classe, e 1 (um) indicado pelo Chefe do
Poder Executivo do Município de Luziânia.
Parágrafo único. Os membros a que se refere o caput deverão ter formação superior em
administração, ciências contábeis, econômicas ou atuariais.
Art. 94° Compete ao Conselho Deliberativo do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA:
I - reunir-se, ordinariamente, uma vez em cada trimestre civil, por convocação de seu
Presidente e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou da maioria de seus
membros;
II -fixar as diretrizes gerais de gestão, investimento e alocação dos recursos;
III - exercer a supervisão das operações do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA;
IV - examinar e aprovar, anualmente, sua avaliação atuarial e o plano de custeio;
V - autorizar a celebração de contratos, acordos e convênios que importem na constituição
de ônus reais sobre os bens do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA;
VI - elaborar e modificar o seu Regimento Interno;
VII - receber denúncia contra atos da Diretoria do IPASLUZ-PREVIDÊNCIA;
VIII - determinar a sustação de atos da Diretoria do IPASLUZ-PREVIDENCIA que sejam
lesivos ao princípio de economicidade e eficácia ou o contrariem.
Art. 95° Compete ao Conselho Fiscal do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA:
I - reunir-se, ordinariamente, uma vez em cada trimestre civil, por convocação de seu
Presidente;
II - examinar as contas apuradas nos balancetes e emitir parecer sobre elas;
S Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080/ 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania GOVERNANDO PARA I ODOS
Gabinete do Prefeito
III - dar parecer sobre o balanço anual, contas e atos da Diretoria Executiva, bem como 
sobre o cumprimento do plano de custeio e a coerência dos resultados da avaliação atuarial,
inclusive em relação às hipóteses;
IV - examinar, a qualquer tempo, livros e documentos do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA;
V - lavrar, em livro de atas e pareceres, os resultados dos exames a que se procedeu;
VI - relatar ao Conselho de Administração as irregularidades eventualmente apuradas,
sugerindo medidas saneadoras;
VII - solicitar, motivadamente, ao Conselho de Administração a contratação de
assessoramento de técnico ou empresa especializada, sem prejuízo do controle de contas
externo.
Parágrafo único. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos.
Art. 96° O mandato dos membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal será de 3
(três) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único. No ato da posse e no término do mandato, os membros dos Conselhos
Deliberativo e Fiscal deverão fazer declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro
próprio e publicado no Diário Oficial do Município de Luziânia.
Art. 97° A Diretoria Executiva do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA será composta por 4 (quatro)
Diretores, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo do Município de Luziânia, sendo um
Superintendente, um Diretor Financeiro/Administrativo, um Diretor Previdenciário e um
Diretor Jurídico.
§ 1o A Diretoria de Previdência será ocupada por segurado ou beneficiário escolhido pelo
Chefe do poder Executivo do Município de Luziânia dentre os indicados pelas entidades
representativas dos servidores em lista sêxtupla.
§ 2o Os membros indicados pelas entidades representativas dos servidores deverão atender
os seguintes requisitos:
I - ter comprovada experiência no exercício de atividade na área previdenciária, financeira,
administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização ou de auditoria;
II - não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado em crime de responsabilidade,
crime contra a administração pública ou em ilícito de improbidade administrativa.
Art. 98° Compõem a estrutura organizacional do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA os Cargos em
Comissão constantes no Anexo Único desta Lei, criados mediante transformação de cargos
do banco de cargos e funções do Governo do Município de Luziânia.
Art. 99° O patrocínio judicial do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA será exercido pela Procuradoria￾Geral do Município de Luziânia.
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080/ 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
Art. 100° Os créditos do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA constituem dívida ativa considerada
líquida e certa quando devidamente inscrita em livro próprio, com observância dos requisitos
exigidos na legislação adotada pelo Município de Luziânia para o mesmo fim.
CAPÍTULO X
Das Disposições Finais
Art. 101° Os membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho
Fiscal serão solidários nas responsabilidades e responderão civil e criminalmente, inclusive
com seu patrimônio pessoal, por qualquer ato lesivo à administração pública e ao patrimônio
do regime próprio de previdência do Município de Luziânia, observando-se ainda as normas
de gestão fiscal e as penalidades previstas na Lei Complementar Federal n° 101/2000 - Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. Serão os dirigentes aludidos no caput responsabilizados pessoalmente
também pela inobservância das normas para emissão do Certificado de Regularidade
Previdenciária - CRP pelo Ministério da Previdência Social, caso comprovada ocorrência de
imprudência ou negligência no trato da questão.
Art. 102° O IPASLUZ - PREVIDÊNCIA deverá identificar e consolidar, trimestralmente, em
demonstrativos financeiros e orçamentários, todas as despesas fixas e variáveis com
pessoal inativo e pensionista, bem como com encargos incidentes sobre os proventos e
pensões pagos, e também todo o demonstrativo pertinente à sua área de atuação exigida
pela Lei Complementar Federal n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 103° Nenhum benefício global de aposentadoria e pensão por morte poderá ter valor
bruto inferior ao salário mínimo estabelecido para os servidores estatutários do Município de
Luziânia.
Art. 104° O recebimento indevido de benefícios em razão de dolo, fraude ou má-fé implicará
devolução total do valor auferido, que deve, caso não haja acordo amigável, ser inscrito em
dívida, para cobrança judicial cabível, respeitados os direitos à ampla defesa e ao
contraditório.
Art. 105° Fica assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o IPASLUZ
- PREVIDÊNCIA e outros regimes previdenciários, hipótese em que os diferentes sistemas
de previdência social se compensarão financeiramente, para efeito de aposentadoria,
vedada a contagem de tempo concomitante.
Parágrafo único. A contagem recíproca de que trata o caput deverá ser feita mediante
apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo setor competente do
regime de previdência de origem do tempo.
Art. 106° A Certidão de Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição poderá ser
requerida pelo segurado do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA, a qualquer tempo, para fins de
: J Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania GOVERNANDO PARATODOS
Gabinete do Prefeito
comprovação de tempo de contribuição junto a qualquer regime previdenciário distinto do
previsto nesta Lei Complementar.
§ 1o A certidão a que se refere o caput, quando para fins de aposentadoria em outro regime
previdenciário, será homologada exclusivamente pelo IPASLUZ - PREVIDÊNCIA.
§ 2o O IPASLUZ - PREVIDÊNCIA disciplinará os procedimentos relativos à emissão da
certidão de que trata o caput.
Art. 107° Excetuada a hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de
contribuições previdenciárias previstas em lei.
Art. 108° Fica vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata esta Lei, ressalvados os casos
previstos no art. 40, § 4o, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional n° 47/2005, nos termos definidos em lei complementar federal.
Art. 109° Não será computado para fins de aposentadoria o tempo de contribuição que tiver
servido de base para aposentadoria em outro regime de previdência social.
Art. 110° O exercício financeiro coincidirá com o ano civil e a contabilidade obedecerá, no
que couber, às normas gerais públicas da administração financeira e previdenciária.
Art. 111° Os orçamentos, a programação financeira e os balanços do IPASLUZ -
PREVIDÊNCIA obedecerão aos padrões e normas instituídos por legislação específica,
ajustados às suas peculiaridades.
Parágrafo único. Juntamente com o balanço geral, a cada ano, deverá a Diretoria
Executiva realizar, obrigatoriamente, a avaliação atuarial do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA.
Art. 112° Os benefícios concedidos não elencados na presente Lei permanecerão custeados
com recursos do Tesouro do Município de Luziânia a título de benefício patronal.
Art. 113° As atribuições dos Diretores e demais Cargos e Cargos em Comissão serão
estabelecidas em decreto regulamentador.
§ 1o O quadro de pessoal inicial do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA será formado por servidores
públicos do Quadro de Pessoal do Município de Luziânia, mediante requisição de seu
Superintendente ao Chefe do Poder Executivo do Município de Luziânia.
§ 2o A cessão de servidores de que trata o § 1o se dará com ônus para a origem, ficando
assegurados todos os direitos e vantagens do servidor, inclusive o sistema remuneratório de
origem, até que se proceda a sua substituição quando da implantação do Quadro
Permanente de Pessoal do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA.
§ 3o A constituição do Quadro Permanente de Pessoal do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA será
objeto de lei específica e o IPASLUZ - PREVIDÊNCIA apresentará, em prazo não superior a
360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, proposta para a
realização de concurso público.___________________________________________________
:7Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
Art. 114° A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão prestará ao IPASLUZ -
PREVIDÊNCIA, até a aprovação de seu orçamento, o apoio administrativo, logístico e
financeiro que se fizer necessário.
Art. 115° Os membros representantes dos segurados e beneficiários no Conselho
Deliberativo e no Conselho Fiscal deverão ser indicados no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias contados da publicação desta Lei.
§ 1o O Chefe do Poder Executivo do Município de Luziânia indicará os membros do
Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal citados no caput, caso as entidades de classe
não os indiquem no prazo estabelecido.
§ 2o O comparecimento às reuniões do Conselho Deliberativo e às do Conselho Fiscal em
horário coincidente ao da jornada de trabalho será considerada como exercício do cargo ou
do emprego público, ficando vedada a imputação de falta ao serviço dos respectivos
conselheiros.
Art. 116° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Luziânia, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de
maio de 2013. (29.05.2013)
CRISTOVAO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
:Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br O
PREFEITURA
1 Luziânia GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
O ANEXO I
CARGO QUANT. SÍMBOLO VALOR
SUPERINTENDENTE 01 SUBSÍDIO R$ 13.340,00
DIRETOR DE PREVIDÊNCIA 01 ASD-I RS 5 000,00
DIRETOR JURÍDICO 01 ASD-I R$ 5.000,00
DIRETOR ADMINISTRATIVO/FINANCEIRO 01 ASD-I RS 5.000,00
PERITO MÉDICO 01 ASD-III RS 4.000,00
GERENTE DE APOSENTADORIA E PENSÕES 01 ASD-IV RS 3.500,00
GERENTE DE ATENDIMENTO E CADASTRO 01 ASD-IV RS 3.500,00
GERENTE FINANCEIRO 01 ASD-IV R$ 3.500,00
GERENTE CONTÁBIL 01 ASD-IV RS 3.500.00
GERENTE ADMINISTRATIVO 01 ASD-IV RS 3.500,00
ASSESSOR JURÍDICO 02 ASD-IV RS 3.500,00
CHEFE DE SEÇÃO 05 ASD-V RS 2.500,00
ASSESSOR EXECUTIVO II 04 ASD-IV RS 3.500,00
ASSESSOR EXECUTIVO III 12 ASD-VI RS 1.200,00
ASSESSOR EXECUTIVO IV 20 ASD-VII RS 1.000,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Luziânia. aos 29 (vinte e nove) dias do mês de
maio de 2013. (29.05.2013)
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
L : Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br