norma nº 4373/2021

Gabinete do Prefeito
LEI N° 4.373 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021
Altera o art. 11 da Lei n° 2.991, de 03 de
outubro de 2006, que dispõe sobre o
Parcelamento e a Ocupação do Solo Urbano
e sobre as Zonas e Áreas Especiais
localizadas na Área Rural do município de 
Luziânia.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1o Altera o dispositivo do art. 11, da Lei n° 2.991 de 03 de outubro de 2006,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 11. As Zonas de Uso Misto 2 - ZUM 2, permitirão todos os usos urbanos
e econômicos poluentes, desde que presente Licenciamento Ambiental
específico autorizado em Lei Municipal Ambiental. ”
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 (sete)
dias do mês de outubro de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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