norma nº 4375/2021

Gabinete do Prefeito
LEI N° 4.375 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021
Altera o caput do art. 345 da Lei n° 2.990, de
03 de outubro de 2006 - Código de Posturas
do Município de Luziânia - GO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1o Altera o dispositivo do caput do art. 345 da Lei n° 2.990, de 03 de outubro
de 2006, que passará a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 345 - Em sepultura sem revestimento, nenhuma exumação poderá ser
feita antes de decorridos 5 (cinco) anos da data de sepultamento, salvo se
mediante requisição por escrito de autoridade judicial ou policial, ou ainda, a
pedido da Secretaria de Saúde do Estado."
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 (sete)
dias do mês de outubro de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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