norma nº 4376/2021

Gabinete do Prefeito
LEI N° 4.376 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre alterações no plano de custeio
do Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Luziânia-GO, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÀNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1o O percentual da contribuição previdenciária do Município de Luziânia
(parte patronal), dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas as autarquias e
fundações será de 20,18% (vinte, vírgula dezoito por cento), inclusos o custo
normal, custo suplementar e a taxa de administração, e incidirá sobre a
totalidade da remuneração de contribuição dos servidores efetivos, assim
dividida.
I - 14% - Custo normal, incluso a taxa de administração;
II - 6,18% - Custo suplementar.
Parágrafo único. As alterações necessárias do plano de amortização para o
equacionamento do déficit atuarial, serão realizadas com base em avaliação
atuarial e ato do chefe do Poder Executivo, nos termos da Portaria Ministerial n°
464/2018 e alterações posteriores.
Art. 2o A contribuição previdenciária dos servidores efetivos ativos será de 14%
(quatorze por cento) incidente sobre a sua remuneração de contribuição.
§ 1o A contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas, terá alíquota igual
à dos servidores ativos e incidirá apenas sobre a parcela dos proventos e das
pensões que superem o limite estabelecido pelo Regime Geral de Previdência
Social.
§ 2o Quando o beneficiário de aposentadoria ou pensão, na forma da lei, for
portador de doença incapacitante, a contribuição previdenciária prevista no
parágrafo anterior incidirá apenas sobre as parcelas dos proventos e das
pensões que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios
do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição
Federal.
B Praça Nirson Carneiro Lobo, NQ 34, Centro - CEP:72.800-060
a (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
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Art. 3o A contribuição previdenciária patronal e a parte retida dos servidores
efetivos será repassada ao IPASLUZ - PREVIDÊNCIA até o 20°(vigésimo) dia
do mês subsequente ao da competência a que se referir.
Parágrafo único. Ocorrendo atraso nos repasses das contribuições
previdenciárias de que tratam esse artigo, aplicar-se-á a o índice de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA) mais juros de 0,50% (zero vírgula cinquenta por
cento) ao mês, desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento da
contribuição devida.
Art. 4o A taxa de administração necessária ao custeio das despesas
administrativas do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA será de 3% (três por cento)
aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os
servidores ativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social de
Luziânia, apurado no exercício financeiro anterior, observando-se que:
I - será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital
necessárias à organização e ao funcionamento do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA,
inclusive para conservação de seu patrimônio;
II - na verificação do limite definido no caput deste parágrafo, não serão
computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos;
III - o IPASLUZ - PREVIDÊNCIA poderá constituir reserva com as sobras do
custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a
que se destina a taxa de administração.
Art. 5o O regime próprio de previdência social de Luziânia compreenderá os
benefícios de aposentadoria e pensão.
Parágrafo único. Os afastamentos por incapacidade temporária e o salário
maternidade, bem como os demais benefícios não elencados expressamente
nos incisos desde artigo, serão pagos diretamente pelo município, e não correrão
à conta do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA, nos termos do art. 9o, §2° e §3° da
Emenda Constitucional n° 103.
Art. 6o Esta Lei entrará em vigor:
I - em relação ao art. 2o desta Lei, a partir do primeiro dia do quarto mês
subsequente ao de sua publicação;
II - em relação ao art. 4o, a partir do primeiro dia do exercício de 2022;
III - em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação.
§ 1o Fica mantida, até o prazo de que trata o inciso I do caput, a exigência das
alíquotas de contribuição vigentes para os servidores, aposentados e
pensionistas.
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a (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
§ 2o Fica mantido, até o prazo de que trata o inciso II do caput, os critérios
vigentes para a taxa de administração da atual legislação do Município de
Luziânia.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 (sete)
dias do mês de outubro de 2021.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
18 Praça Nirson Carneiro Lobo, N5 34, Centro - CEP:72.800-060
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