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norma nº 2990/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2990 / 2006
Date 2006-10-03
Ementa"Dispõe sobre o Código de Postura do Município de Luziânia e dá outras providências."
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1
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Açao
Lei n° 2990 de 03 de outubro de 2006.
Autoria: Poder Executivo.
“Dispõe sobre o Código de Postura do
Município de Luziânia e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo Io - Este código dispõe sobre o poder de policia administrativa de
competência municipal.
Artigo 2o - Cabe às autoridades competentes zelar pela observância dos
preceitos deste Código.
Artigo 3° - Constitui infração toda a conduta contrária às disposições desta Lei.
Artigo 4o - Será considerado infrator, além daquele que praticar ação ou
omissão,
I - o co-autor;
II - o mandante;
III - o partícipe a qualquer título;
IV - o agente fiscal, que tendo conhecimento de infração, deixar de notificar ou
autuar o infrator;
§ Io - Na hipótese da infração ser cometida por Agente de qualquer Poder
Público, cabe ao cidadão denunciar a irregularidade a Administração Pública.
§ 2o - Terá o Poder Público Municipal o prazo de 10 (dez) dias para averiguar a
denúncia e responder ao denunciante.
Artigo 5o - São considerados logradouros públicos, para efeitos desta Lei, os
bens públicos de uso comum pertencentes ao Município, tal como definidos em legislação
federal.
Artigo 6o - É livre à população o uso e circulação pelos logradouros públicos,
nos termos desta Lei.
Artigo 7o - É livre à população o acesso aos bens públicos de uso especial, nos
horários de expediente ou visitação pública, nos termos de seus regulamentos próprios.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n°34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
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Luziânia
Prefeitura em Açao
Artigo 8" - Notificação é o procedimento administrativo, por meio do qual o
Poder Público comunica à parte interessada, da lavratura do auto de infração.
Artigo 9o - A notificação deverá conter:
I - Relato resumido da irregularidade constatada, além da sanção cabível, se for
o caso;
II - Discriminação das medidas ou providências a serem tomadas pela parte e o
respectivo prazo.
Artigo 10 - Quando o Agente fiscalizador constatar a ocorrência de infração
prevista nesta Lei, deverá lavrar auto de infração que conterá:
I - O relatório da irregularidade constatada;
i II - A sanção prevista para a infração.
Artigo 11 - Quando da imposição da multa, será notificado o infrator, cabendo￾lhe recurso ao órgão fiscalizador, a ser interposto no prazo de 20 (vinte) dias, contados do
primeiro dia útil seguinte ao da notificação.
I - Caso o infrator não interponha recurso, deverá pagar a multa no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data de notificação.
II - O não pagamento da multa implicará em inscrição na dívida ativa e
cobrança judicial.
Artigo 12 - Nos casos de apreensão será lavrado pelo Agente fiscalizador o
respectivo auto, descrevendo detalhadamente a coisa apreendida, que deverá ser recolhida ao
depósito municipal ou permanecer no local, caso o objeto seja irremissível por razões diversas.
I - A devolução da coisa apreendida dar-se-á depois de pagas as multas
aplicadas ao caso e indenizado o Poder Público Municipal das despesas que tiverem sido
efetivadas em decorrência da apreensão e/ou transporte e depósito.
II - Produtos alimentares perecíveis que venham a ser apreendidos em bom
estado de conservação, serão imediatamente repassados à instituições de caridade.
Artigo 13 - Caso não seja reclamada e retirada dentro de 30 (trinta) dias, a
coisa apreendida será vendida em hasta pública, sendo aplicada à importância apurada no
pagamento das multas e despesas de que trata o artigo anterior.
§ Io - Se houver qualquer saldo, ficará este à disposição do proprietário da
coisa apreendida, que poderá retirá-lo mediante requerimento devidamente instruído.
§ 2o - Prescreve em 05 (cinco) dias o prazo para exercício do direito
especificado no parágrafo anterior.
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Artigo 14 - No caso de haver omissão por parte do obrigado no cumprimento
desta Lei, poderá ser prestada a obrigação pelo Poder Público Municipal.
§ Io - Todas as despesas correrão por conta do faltoso.
§ 2“ - As medidas contidas neste artigo somente poderão ser executadas depois
de devidamente notificado o infrator.
Artigo 15 - As infrações resultantes do descumprimento das disposições desta
Lei sujeitam o responsável às seguintes sanções:
a) multa;
b) apreensão;
i c) embargo;
d) cassação.
Artigo 16 - A apreensão consiste na tomada de coisas móveis ou semoventes,
que forem elementos de infração, sendo o seu recolhimento feito mediante recibo descritivo.
Artigo 17-0 embargo consiste no impedimento efetivo de exercer qualquer
atividade que venha em prejuízo da população, ou do meio ambiente, ou ato proibido por esta ou
outra legislação municipal.
Parágrafo único - A aplicação da penalidade de embargo de que trata este
artigo não impede a aplicação concomitante de outros tipos de penalidades, exceto a de cassação.
Artigo 18 - A cassação consiste na anulação de alvarás, licenças e autorizações
expedidas pelo Poder Público Municipal.
Artigo 19 - As penalidades cominadas nesta Lei, quando aplicadas, não
isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, nos termos do Código
Civil Brasileiro.
Parágrafo único - Aplicada qualquer penalidade prevista nesta Lei, não fica o
infrator desobrigado do cumprimento da exigência legal que a houver determinado.
Artigo 20 - Ao infrator que incorrer simultaneamente em mais de uma
infração, aplicar-se-ão cumulativamente as penalidades cominadas.
TÍTULO II
DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
CAPÍTULO I
DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO
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Artigo 21 - É proibido perturbar o bem-estar público ou particular com sons ou
ruídos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma, que ultrapassem os níveis
permitidos para as diferentes zonas e horários.
§ Io - É considerada zona sensível a ruído ou zona de silêncio aquela que, para
atingir seus propósitos, necessita que lhe seja assegurado um silêncio excepcional.
Define-se como zona de silêncio a faixa determinada pelo raio de 200
(duzentos) metros de distância de hospitais, asilos, escolas, bibliotecas, postos de saúde ou
similares;
§ 2o - As questões condominiais reger-se-ão pelas Convenções próprias do
Condomínio, desde que não contrariem este Código.
i Artigo 22 - Os níveis de intensidade de sons ou ruídos fixados por esta Lei,
bem como o equivalente e o método utilizado para a medição e avaliação, obedecerão as
recomendações das normas técnicas da ABNT, ou às que lhes sucederem e outras normas
municipais posteriormente estabelecidas.
Artigo 23 - Os níveis de intensidade de som e ruídos referidos no artigo
anterior são os constantes na tabela I, que é parte integrante desta Lei.
Parágrafo único - Para a aplicação desta Lei ficam definidos os seguintes
horários:
a) diurno - compreendido entre 07h e 19h;
b) vespertino - compreendido entre 19h e 22h;
c) noturno - compreendido entre 22h e 07h.
Artigo 24 - As atividades potencialmente causadoras de poluição sonora,
definidas em lei, dependem de prévia autorização ambiental, para obtenção de alvarás de
construção e localização.
Artigo 25 - Não se compreende nas proibições dos artigos anteriores ruídos e
sons produzidos:
a) por vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral ou manifestações
trabalhistas, para os quais será estabelecido regulamento próprio, considerando as legislações
específicas;
b) por sinos de igrejas ou templos religiosos, desde que sirvam exclusivamente
para indicar ou anunciar a realização de atos ou cultos religiosos;
c) por fanfarras ou bandas de música em procissão, cortejos ou desfiles cívicos;
d) por sirenes ou aparelhos de sinalização sonora utilizados por ambulâncias,
carros de bombeiros ou viaturas policiais;
e) por explosivos utilizados no arrebentamento de pedreiras, rochas ou nas
demolições, desde que detonadas no período diurno e previamente licenciado pelo Poder Público
Municipal;
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f) por alarme sonoro de segurança, residencial ou veicular, desde que o sinal
sonoro não se prolongue por tempo superior a quinze minutos;
g) por templos de qualquer culto, desde que não ultrapassem os limites de 65
dB(a) nos períodos diurno e vespertino, e 45 dB(A) no período noturno
Artigo 26 - Por ocasião do carnaval, nas comemorações do ano novo, festas
religiosas e cívicas, são toleradas excepcionalmente, aquelas manifestações tradicionais,
normalmente proibidas por esta Lei.
Artigo 27-0 nível de som provocado por máquinas e aparelhos utilizados nos
serviços de construção civil, devidamente licenciados, deverão obedecer as recomendações das
normas técnicas da ABNT, ou às que lhes sucederem e outras normas municipais posteriormente
estabelecidas.
Parágrafo único - Excetuam-se destas restrições as obras e os serviços urgentes
e inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, acidentes graves ou perigo
iminente à segurança e ao bem-estar da comunidade, bem como o restabelecimento de serviços
públicos essenciais, tais como energia elétrica, gás, telefone, água, esgoto e sistema viário.
Artigo 28 - As indústrias que estiverem instaladas em zonas residenciais ou de
recuperação residencial, deverão apresentar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente estudo de
impacto ou análise de Risco Ambiental, no prazo de um ano a contar da data de promulgação da
presente lei.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá expedir
licença ambiental às indústrias referidas no presente artigo desde que o nível de ruído não
ultrapasse a mais de 10% (dez por cento) dos padrões e critérios estabelecidos nesta Lei para
zoneamento em que estiverem instaladas e tendo esgotadas todas as medidas para saneamento do
mesmo.
Artigo 29 - Os técnicos da Administração Municipal, no exercício da ação
fiscalizadora, terão entrada franqueada nas dependências das fontes poluidoras localizadas ou a
se instalarem no Município, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário.
Parágrafo único - Nos casos de embargo à ação fiscalizadora, os técnicos ou
fiscais da Administração Municipal poderão solicitar auxílio às autoridades policiais para a
execução da medida ordenada.
Artigo 30 - Os proprietários de estabelecimentos comerciais, prestadores de
serviço e casas de diversões serão responsáveis pela manutenção da ordem dos mesmos
Parágrafo único - As desordens, algazarras ou barulho, verificados nos
referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser cassada a licença
para o seu funcionamento nas reincidências.
Artigo 31 - Nas igrejas, conventos e capelas, os sinos não poderão tocar antes
das 05 (cinco) horas da manhã e depois das 22 (vinte e duas) horas, salvo os toques de rebate por
ocasião de inundações, incêndios e necessidade de socorro
Artigo 32 - E proibido executar qualquer trabalho ou serviço, nas zonas de
silêncio, que produza ruídos antes das 07 (sete) horas e depois das 19 (dezenove) horas, salvo
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casos excepcionais contemplados no parágrafo único do Artigo 27, com prévia autorização da
Administração Municipal.
Artigo 33 - As máquinas e aparelhos que, a despeito da aplicação de
dispositivos especiais não apresentarem diminuição sensível das perturbações, não poderão
funcionar aos domingos e feriados, nem a partir das 19 (dezenove) horas nos dias úteis, na zona
urbana do municipio.
Artigo 34 - É proibido aos estabelecimentos comerciais ter ou instalar, na parte
externa de seu prédio ou pátio, qualquer tipo de motor, compressor, máquina ou equipamentos
movidos a qualquer força sem que estejam devidamente contidos em casa de máquinas
construída em alvenaria, com isolamento acústico, para esse fim, com trancas e fechaduras e que
operem de modo a não perturbar o sossego público.
( Parágrafo único - Ficam excluídos das máquinas ou equipamentos
mencionados no caput deste artigo os aparelhos de ar condicionado.
CAPÍTULO II
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Artigo 35-0 requerimento para funcionamento de quaisquer casas de
diversões ou similares será instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências
estabelecidas na presente Lei e demais legislações aplicáveis.
Artigo 36 - Divertimentos públicos, para os efeitos desta Lei, são os que se
realizam nas vias e locais públicos ou em recintos privados, porém de acesso público.
Artigo 37 - Fica determinada a colocação de placas indicativas da profundidade
das piscinas, lagos, açudes, barragens, etc, localizados em clubes, parques náuticos, balneários e
demais entidades, localizados no Município.
Artigo 38 - As placas indicativas de profundidade deverão ser confeccionadas
em material resistente à intempérie do tempo e estarem colocadas em locais de fácil visibilidade.
Artigo 39 - Os clubes, parques náuticos, balneários e demais entidades que
possuírem mais de um local destinado ao lazer aquático, deverão especificar em cada um deles a
profundidade.
Artigo 40 - E proibida a venda de bebidas alcoólicas nas vias públicas, sem a
devida autorização do Poder Público competente.
Artigo 41 - Em todas as casas de diversões públicas e similares serão
observadas, além das estabelecidas nos Códigos de Obras, Meio Ambiente e das previstas nas
normas de prevenção a incêndio, as seguintes disposições:
I - Tanto as salas de entrada como as de espetáculo serão mantidas limpas.
II - As portas e os corredores para o exterior serão amplos e iluminados;
III - Todas as portas de saídas serão encimadas pela inscrição “saída”, legível à
distância, bem como deverão poder comportar a saída de cadeiras de rodas
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IV - Serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios; para
tanto, os extintores de fogo serão obrigatórios e instalados em locais visíveis e de fácil acesso,
cumprindo exigências das normas técnicas atinentes
V - Deverão ter acesso adequado os deficientes físicos e pessoas obesas aos
circos, casas de espetáculos, bem como em outros locais de divertimento público.
Artigo 42 - Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior
aos anunciados e em número excedente à lotação do teatro, cinema, circo ou salas de espetáculos
e obedecerão, quanto à forma e impressão, o que dispuser o regulamento
Artigo 43 - Não serão fornecidas licenças para a realização de jogos ou
diversões públicas, causadoras de perturbação ao sossego público, em locais compreendidos em 
área formada por um raio de 200 (duzentos) metros de hospitais, casas de saúde ou de repouso,
estabelecimentos de ensino, creches e asilos.
í
Artigo 44 - A armação de circos de pano ou parques de diversões só poderá ser
permitida em certos locais, a juízo do Poder Público Municipal.
§ lu - A autorização para funcionamento dos estabelecimentos de que trata este
artigo não poderá ser concedida pelo prazo superior a 03 (três) meses.
§ 2o - Ao conceder a autorização, poderá o Poder Público Municipal estabelecer
restrições que julgar conveniente, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos
divertimentos e o sossego da vizinhança.
§ 3o - O Poder Público Municipal poderá, a seu juízo, não renovar a autorização
de um circo, parque de diversões e similares ou, ainda, obrigá-los a novas restrições ao conceder￾lhes a renovação pedida.
§ 4o - Os circos e parques de diversões e similares, embora autorizados, só
poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações pelas
autoridades competentes.
Artigo 45 - Para permitir a armação de circos ou barracas, em logradouros
públicos, ou o uso de bens públicos de qualquer natureza por particulares, com fins lucrativos,
poderá o Poder Público Municipal exigir, se julgar conveniente, um depósito de até 100 (cem)
Unidades Fiscais de Luziânia (UFL) vigentes como garantia de despesas com a eventual limpeza
e recomposição dos logradouros.
Parágrafo único - O depósito será restituído integralmente se não houver
necessidade de limpeza especial ou reparos e, em caso contrário, serão deduzidas do mesmo as
despesas feitas com o serviço executado.
Artigo 46 - Na permissão de armação de circos ou barracas, em logradouros 
públicos, ou o uso de bens públicos de qualquer natureza por particulares, poderá o Poder
Público Municipal exigir, se julgar conveniente, indenização pelo dano causado, a posterior da
realização do evento.
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Parágrafo único - Se houver descumprimento por parte do responsável a
determinação de indenização pelo dano causado, não poderá ser concedido nova licença para o
mesmo até que seja regularizada sua situação perante o Poder Público Municipal.
Artigo 47 - Na localização de estabelecimentos de diversões noturnas e
gastronomia, o Poder Público Municipal terá sempre em vistas o sossego e o decoro da
população, além do disposto no Plano Diretor.
Parágrafo único - Fica proibida toda e qualquer obstrução dos passeios
públicos com mesas e cadeiras, salvo na realização de eventos especiais com a devida
autorização do Poder Público competente.
Artigo 48-0 promotor e/ou proprietário do estabelecimento é responsável por
providenciar segurança para o local do evento ficando também o mesmo obrigado a comunicar à
autoridade policial competente com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas) da
realização do mesmo, bem como a solicitar o policiamento necessário para a segurança do local,
em casos de algazarra ou perturbação da ordem pública de qualquer natureza.
Artigo 49 - Os estabelecimentos de diversão noturna que funcionarem de portas
fechadas, com isolamento acústico e funcionários destinados à segurança não terão restrições de
horário em seu funcionamento noturno
§ Io - Os estabelecimentos que não apresentarem as condições citadas no caput
do artigo não poderão funcionar no período das 02 (duas) às 06 (seis) horas da manhã;
§ 2o - Não estão sujeitos ao disposto neste artigo os bares que funcionam no
interior de hotéis, flats, clubes, associações e hospitais.
Artigo 50-0 estabelecimento que venha a ter comprovação, pela autoridade
policial ou municipal competente da prática ou exercício de atividades ilegais em suas
dependências, terá suas atividades suspensas pelo Poder Público Municipal e responderá em
juízo sob as penalidades da lei.
Artigo 51 - Os infratores dos dispositivos desta legislação estão sujeitos às
seguintes penalidades:
I - Multa proporcional a área e de acordo com a infração cometida
II - Fechamento administrativo com a lacração de todas as entradas do
estabelecimento, na segunda autuação, por reincidência específica
Parágrafo único - Desrespeitado o fechamento administrativo, será solicitado
auxílio policial para exigir o cumprimento da penalidade administrativa sem prejuízo de outras
medidas.
CAPÍTULO Ill
OS LOCAIS DE CULTO
Artigo 52 - As igrejas, os templos e as casas de culto são locais tidos e havidos
por sagrados e, por isso, devem ser respeitados, sendo proibido pichar suas paredes e muros, ou
nelas pregar cartazes.
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Artigo 53 - As igrejas, templos ou casas de culto, ou locais franqueados ao
público deverão ser conservados limpos, arejados e iluminados
TÍTULO ni
DAS VIAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E TRÂNSITO
CAPÍTULO I
DO TRÂNSITO PÚBLICO
Artigo 54 - Aplicam-se integralmente a este Código o disposto no Código de
Trânsito Brasileiro, bem como as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito que o vierem a
modificar.
SEÇÃO I
( DA OBSTRUÇÃO DO TRÂNSITO
Artigo 55 - O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre e sua
regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da
população em geral.
Artigo 56 - Compete ao Poder Público Municipal, ouvindo os segmentos
interessados, estabelecer locais e condições e períodos destinados para estacionamentos de
veículos de carga e descarga na zona central da cidade.
Artigo 57 - E proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre
trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios e caminhos públicos, exceto para
execução de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.
§ Io - Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser
colocada sinalização adequada claramente visível durante o dia e luminosa à noite.
§ 2o - Excetua-se da proibição deste artigo à realização de eventos especiais
com a devida autorização do Poder Público competente.
Artigo 58 - Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de
quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral.
§ Io - Tratando-se de materiais cuja carga e descarga não possam ser feitas
diretamente no interior dos prédios, será tolerada a permanência na via pública, com mínimo
prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a 06 (seis) horas;
§ 2o - Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos
materiais depositados na via pública deverão advertir os veículos, à distância conveniente, dos
prejuízos causados ao trânsito;
§ 3o - Serão livres e desimpedidos, por meio de rampas ou de outro modo, o
trânsito e o acesso de pessoas portadoras de deficiência física nas vias, logradouros, prédios e
passeio públicos, bem como prédios privados destinados ao uso comercial ou multiresidencial.
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Artigo 59-0 estacionamento ou depósito, de caçambas ou containers, nas vias
públicas, será regulamentado por decreto executivo.
SEÇÃO II
DAS OBSTRUÇÕES DAS VIAS PÚBLICAS
Artigo 60 - Durante a execução de obras, e ao término destas, o passeio
alinhado com o lote onde as mesmas estiverem ocorrendo deverá ser mantido limpo e apresentar
boas condições para tráfego de pedestres.
Artigo 61 - Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos
logradouros públicos, mediante autorização do Poder Público Municipal, para comícios políticos,
festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que:
I - Não prejudiquem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais,
correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos verificados;
II - Sejam removidos no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar do
encerramento dos festejos;
Parágrafo único - Uma vez findado o prazo estabelecido no inciso II, o Poder
Público Municipal promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando do responsável as
despesas de remoção e dando ao material removido o destino que entender.
Artigo 62 - E proibido:
I - Efetuar escavações, remover ou alterar a pavimentação, levantar ou rebaixar
pavimento, passeios ou meios-fios, sem prévia licença do Poder Público Municipal;
II - Fazer ou lançar condutores ou passagens de qualquer natureza, de
superfície, subterrânea ou elevada, ocupando ou utilizando vias e logradouros públicos, sem
autorização expressa da autoridade competente, sujeitando-se ainda o proprietário e/ou
concessionário de serviços públicos, responsáveis por indenização ao Poder Público Municipal,
pelos gastos efetuados com a recomposição;
III - Transportar argamassa, areia, aterro, lixo, entulhos, serragem, casca de
cereais, ossos e outros detritos em veículo inadequado ou que ocasionem a queda do material
transportado na via pública;
IV - Deixar cair água de marquises e aparelhos de ar condicionado sobre o
passeio;
V - Utilizar a via pública para realizar atividades de manutenção de veículos,
exceto em casos de emergência;
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VI - Utilizar escadas, balaústres de escadas, balcões ou janelas com a frente
para a via pública, para secagem de roupas ou para colocação de vasos, floreiras ou quaisquer
outros objetos que apresentem perigo para os transeuntes;
VII - Utilizar o espaço do passeio público, além da linha de construção do
prédio para colocação de grades de proteção de janelas, portas e garagens;
VIII - Instalar rabichos nos postes da rede elétrica, sem que estejam revestidos
por um material cilíndrico, confeccionado de material resistente e compatível com o rabicho, em
toda a extensão, de acordo com as normas técnicas;
IX - Colocar marquises ou toldos sobre os passeios, qualquer que seja o
material empregado, sem prévia autorização do Poder Público Municipal.
Artigo 63 - Postes e assemelhados, qualquer que seja sua destinação, de
telecomunicações, de iluminação e força, caixas postais e avisadoras de incêndio e de polícia,
telefônipos públicos, bem como balanças para pesagem de veículos, só poderão ser colocados
nos logradouros públicos mediante autorização do Poder Público, que indicará as posições
convenientes e as condições da respectiva instalação.
Artigo 64 - Colunas ou suportes de anúncios, bancos ou abrigos de logradouros 
públicos somente poderão ser instalados mediante licença prévia do Poder Público Municipal
Artigo 65 - Bancas para venda de jornais e revistas somente serão permitidas
em locais públicos, especificamente destinados a este fim e que satisfaçam os seguintes pontos:
I - Tenham sua localização e prazo de permanência aprovados pelo Poder
Público Municipal;
II - Apresentem as especificações previstas pelo padrão definido pelo Poder
Público;
III - Não perturbem o trânsito público;
IV - Sejam de fácil remoção
Artigo 66 - Relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos somente
poderão ser colocados nos logradouros públicos, se comprovados o seu valor artístico, cívico ê
utilidade pública, ajuizo do Poder Público Municipal.
§ Io - Dependerá, ainda, de aprovação legislativa o local escolhido para fixação
dos monumentos.
§ 2o - No caso de paralisação ou mau funcionamento de relógio instalado em
logradouro público, seu mostrador deverá permanecer coberto.
SEÇÃO 111
DAS LIMITAÇÕES DO TRÂNSITO
Artigo 67 - É proibido nas ruas da cidade, Vilas e povoados:
I - Conduzir animais ou veículos em disparada;
II - Conduzir carros de bois sem guieiro,
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III - Conduzir animais bravios sem a necessária precaução;
IV - Abandonar em via ou logradouros públicos, corpos ou detritos;
Artigo 68 - O trânsito de veículos de tração humana e/ou animal, será
regulamentado pelo Poder Executivo, através de decreto.
Parágrafo único - É obrigatório o registro dos veículos de tração animal junto
ao órgão competente do Poder Público Municipal, onde receberão placa numerada, com
identificação visível.
Artigo 69 - É proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias, estradas
ou caminhos públicos, para advertência de perigo, sinalização ou impedimento de trânsito.
i Artigo 70 - Assiste ao Poder Público Municipal o direito de impedir o trânsito
de qualquer veículo ou meio de transporte, que possa ocasionar danos à via pública.
CAPÍTULO n
DAS VIAS PÚBLICAS
SEÇÃO I
DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
Artigo 71 - As estradas municipais e vicinais são construídas e conservadas
pela municipalidade.
Parágrafo único - O gabarito e faixa de domínio das estradas municipais serão
regulamentados por decreto executivo.
Artigo 72-0 Poder Público Municipal poderá determinar, através de lei
ordinária, que sejam consideradas municipais as estradas vicinais das regiões onde o progresso e
o interesse público assim o exigirem.
Parágrafo único - Se não tiver em vigor a prescrição aquisitiva da servidão a
favor do município, poderão as estradas vicinais serem desapropriadas, de acordo com a
necessidade.
Artigo 73 - São partes integrantes das estradas municipais, quaisquer obras
nelas executadas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público Municipal.
Artigo 74 - Nas estradas municipais é proibido:
I - Danificar, por qualquer meio, a pista de rodagem, as obras de arte e outros
acessórios;
II - Impedir o escoamento das águas para as valetas ou obstruí-lo
III - Fazer derivações sem licença do Poder Público Municipal.
Artigo 75 - Quanto às estradas municipais é proibido:
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I - Alterar-lhes o traçado ou a forma, sem consentimento de todos os
interessados;
II - Obstruí-las ou sobre elas descarregar água;
III - Fazer obras que prejudiquem nelas o trânsito.
Artigo 76 - Sobre as pontes municipais, fica proibido:
I - Conduzir veículos com excesso de velocidade ou peso;
II - Depositar qualquer material que venha a dificultar o trânsito;
III - Transitar quando tenham sido interrompidas, desobedecendo à sinalização;
IV - Afixar ou escrever propaganda ou anúncios.
Artigo 77 - Todas as pontes municipais deverão ser sinalizadas com a
indicação do peso máximo permitido, observando as normas técnicas.
CAPÍTULO III
DO TRÂNSITO E DOS TRANSPORTES
Artigo 78 - Fica proibido no trânsito e nas vias urbanas do Município:
I - Trafegar, em pavimento asfáltico, com veículos de tração animal que
utilizem rodados sem pneumático;
II - Trafegar com carga de peso superior ao fixado em sinalização, salvo prévia
licença municipal;
m - Trafegar e estacionar em ruas do perímetro central com veículo de mais de
7,5 (sete vírgula cinco) toneladas de peso bruto total e 9,00m (nove metros) de comprimento,
excetuados os veículos de transporte coletivo;
IV - Carregar ou descarregar materiais destinados a estabelecimentos situados
na zona central e nas radiais, fora do horário permitido;
V - A circulação de veículo de tração animal ou humana sem defletores laterais
e traseiros na sede do Município.
VI - Conduzir outras pessoas, além do motorista e ajudante, em veículos de
transporte de explosivos ou inflamáveis.
Artigo 79 - Fica proibido no transporte de passageiros no Município:
I - Fumar em veículos de transporte coletivo mesmo estando parado;
II - Conversar ou, de qualquer forma, perturbar o motorista nos veículos de
transporte coletivo quando estes estiverem em movimento exceto para informações rápidas;
III - Recusarem-se o motorista ou cobrador de veículo coletivo, a embarcar 
passageiro sem motivo justificado;
IV - Permitir em veículos coletivos o transporte de animais ou bagagens
incômodas ou perigosas e substâncias explosivas, venenosas ou inflamáveis;
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V - Trafegar com veiculo coletivo transportando passageiros fora do itinerário
determinado, salvo situações de emergência;
VI - Transportar passageiros além do número licenciado, que será, no caso dos
ônibus urbanos e interdistritais, o número de assentos disponíveis mais 05 (cinco) passageiros
por metro quadrado, em pé;
VII - Abastecer veículos de transporte coletivo portando passageiros;
VIII - Nos veículos de transporte coletivo, a colocação de qualquer tipo de
acessório que venha a dificultar ou constranger crianças quando da passagem pelas catracas dos
mesmos;
IX - Motorista interromper a viagem sem causa justificada;
X - Estacionar os veículos de transporte coletivo fora dos pontos determinados
para embarque e desembarque de passageiros ou afastado do meio fio, impedindo ou
dificultando a passagem de outros veículos;
i XI - Abandonar na via pública veículo de transporte coletivo com a máquina
funcionando;
XII - Trafegar veículo de transporte coletivo sem a indicação, isolada e com
destaque central, do número da linha ou com as luzes do letreiro, do número da linha e do
itinerário apagadas;
XIII - Trafegar com as portas abertas;
XIV - Trafegar com veículo de transporte coletivo em mau estado de
conservação ou higiene;
XV - Trafegar com o selo de vistoria vencido, rasurado ou recolhido;
XVI - Deixar de atender os sinais de parada nos pontos estabelecidos;
XVn - Colocar no veículo acessórios, inscrições, decalques ou letreiros não
autorizados;
XVTII - Dirigir veículo de forma perigosa, conforme legislação federal;
XIX - Ingerir bebida alcoólica em serviço, nos intervalos de jornadas ou antes
de assumir a direção;
XX - Utilizar veículo de terceiros, embora licenciados, mas sem autorização do
órgão competente;
XXI - Utilizar veículo não licenciado pelo órgão competente;
XXII Manter em serviço veículo cuja retirada do tráfego tenha sido
determinada pelo órgão competente;
XXIII - Utilizar veículos que apresentem sistema de escapamento incompatível
com o máximo permitido para motores a óleo, gasolina, álcool ou gás veicular, conforme o caso;
XXIV- Deixar, injustificadamente, de prestar socorro a usuário ferido em
acidente ou acometido de mal súbito, quando em viagem;
XXV - Utilizar cano de descarga, com altura inferior a 07 (sete) centímetros,
além da altura do ônibus e do lado esquerdo do veículo.
Artigo 80 - Fica obrigado no transporte de passageiros no Município:
I - Encontrarem-se, em serviço, o motorista ou cobrador devidamente asseados
e trajados;
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II - Cumprimento do horário inicial e final nas linhas de transporte coletivo,
com tolerância de até 05 minutos, para mais ou para menos, no ponto final;
III - A exibição de documentos à fiscalização, quando exigidos,
IV - Atender as orientações e determinações da fiscalização;
V - Manter limpos terminais e iniciais de linhas de ônibus, pontos de táxi e de
moto-táxi;
VI - Diligências para obtenção de transporte para os usuários em caso de avaria
ou interrupção da viagem;
VII - Comunicação à Divisão de Transito e Transportes Urbanos, no prazo de
15 (quinze) dias, contados de sua realização, as alterações contratuais;
VIII - Manter velocidade compatível com o estado das vias;
IX - Manter a frota de reserva em condições de pronta utilização e o carro￾socorro exigido pelo órgão competente;
i X - Segurar os veículos e usuários de transporte de passageiros contra acidentes;
XI - Colocar o veículo à disposição das autoridades, quando por elas solicitado,
em caso de emergência;
XII - A realização da inspeção periódica dos veículos pelo órgão competente,
não podendo haver empecilhos ou ser dificultada por qualquer forma;
XIII - Constar no veículo de transporte coletivo a fixação de lotação e de tarifa;
XIV - A devolução do troco correto aos usuários quando do pagamento da
tarifa.
CAPÍTULO IV
DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA
Artigo 81 - Fica permitida, no sistema de transporte individual de passageiros, 
através de veículos de aluguel providos de taxímetro e perfeitamente adaptados para a função, a
categoria “Perua rádio-táxi”, destinada a atender, exclusivamente, pessoas portadoras de
deficiência física ou com dificuldades temporárias de locomoção que estejam impossibilitadas de
utilizar veículos comuns de passeio.
CAPÍTULO V
DAS VAGAS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
DIRIGIDOS OU QUE TRANSPORTEM DEFICIENTES FÍSICOS
Artigo 82 - Deverão ser reservados, em estacionamentos administrados por
entidades públicas ou privadas, vagas para veículos utilizados por pessoas portadoras de
deficiência físico-motora, segundo a norma NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT).
Parágrafo único - As vagas reservadas deverão estar localizadas o mais
próximo possível da entrada principal das respectivas entidades ou organizações.
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Artigo 83 - Os veículos e as vagas deverão estar perfeitamente identificadas
com o símbolo internacional de acesso, uso regulamentado pela Lei Federal n° 7.405, de 12 de
Novembro de 1985.
TÍTULO IV
DO USO DO MOBILIÁRIO URBANO E DA INSERÇÃO DE VEÍCULOS DE
DIVULGAÇÃO NA PAISAGEM URBANA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 84-0 Município disciplinará o uso do Mobiliário Urbano e Veículos
Publicitários e de propaganda atendendo aos seguintes objetivos:
i I - Ordenar a exploração ou utilização de veículos de divulgação presentes na
paisagem urbana e visíveis dos logradouros públicos, assim como do mobiliário urbano;
II - Elaborar e implantar normas para a construção e instalação desses veículos 
na cidade, objetivando:
a) permitir a percepção, a compreensão da estrutura urbana, a identificação e a
preservação dos marcos referenciais da cidade;
b) proporcionar a proteção da saúde, a segurança e o bem-estar da população,
bem como o conforto e a fluidez de seus deslocamentos através dos logradouros públicos;
c) estabelecer o equilíbrio entre o direito de uma atividade econômica ou de um
indivíduo de identificar-se ou veicular a sua mensagem e o direito do público em se proteger
contra possíveis prejuízos daí resultantes, tais como condições potenciais de risco físico ou
desarmonia resultante da proliferação desordenada de veículos de divulgação.
Artigo 85 - Os elementos que equipam o espaço público são considerados o
conjunto formado pelo mobiliário urbano e os elementos das redes de infra-estrutura aparentes
nos logradouros públicos como postes de rede de energia elétrica, iluminação pública e telefonia
e de redes de coleta de água, hidrantes e outros definidos em legislação especifica.
Artigo 86-0 Executivo poderá usar elementos do mobiliário urbano para a
veiculação de anúncios.
Parágrafo único - Tratando-se de veiculação de publicidade em equipamentos
do mobiliário urbano com reversão do patrimônio para o Município, a forma, o prazo de duração
da permissão para exploração, renovações desse prazo e demais normatizações pertinentes
obedecerão regramento próprio.
CAPÍTULO n
DAS DEFINIÇÕES E TIPOLOGIA
Artigo 87 - Paisagem Urbana - é o bem público resultante da contínua e
dinâmica interação entre os elementos naturais, edifícados ou criados e o próprio homem, numa
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constante relação de escala, forma, função e movimento, além da interação das relações do
próprio homem com seu meio e com seus semelhantes.
Artigo 88 - Áreas de interesse visual - são sítios significativos, espaços
públicos ou privados e demais bens de relevante interesse paisagístico, inclusive os de valor
sócio-cultural, turístico, patrimônio histórico, arquitetônico, ambiental, legalmente definidos ou
de consagração popular.
Artigo 89 - Mobiliário Urbano - são considerados todos os elementos de
escala micro-arquitetônica, integrantes do espaço urbano, cujas dimensões são compatíveis com
possibilidade de remoção e/ou relocalização e que sejam complementares às funções urbanas,
estejam localizados em espaços públicos e estejam disseminados no tecido com área de
influência restrita, classificando-se em:
i
I - Mobiliário Urbano Básico: caracteriza-se por assegurar ao espaço público
as condições essenciais de segurança, comunicação, informações fundamentais, circulação de
pedestres, possuindo prioridade de localização no espaço público;
II - Mobiliário Urbano Complementar: são todos os elementos que
complementam o espaço público em nível de qualidade e são de localização flexível, adaptáveis
aos condicionamentos paisagísticos e ambientais e aos elementos básicos;
III - Mobiliário Urbano Acessório: são considerados os elementos urbanos
não fundamentais, cuja inserção no espaço público não poderá causar saturação, perda da
qualidade e comprometimento da paisagem urbana;
IV - Mobiliário Urbano Especial: são considerados todos os elementos que
dependem de estudos especiais e projetos específicos para sua implantação, visando seu
desempenho funcional e paisagístico.
Artigo 90 - Pintura Mural - são pinturas executadas sobre muros, fachadas e
empenas cegas de edificações com área máxima de trinta metros quadrados.
Artigo 91 - Pintura Mural-Artístico - são pinturas artísticas executadas sobre
empenas cegas de edificações.
Artigo 92 - Anúncio - é qualquer indicação executada sobre veículo de
divulgação, presentes na paisagem urbana, visíveis nos logradouros públicos e dos logradouros 
públicos, cuja finalidade seja a de promover, orientar, indicar ou transmitir mensagem relativa a
estabelecimentos comerciais, empresas industriais ou profissionais, produtos de qualquer
espécie, idéias, pessoas ou coisas, classificando-se em:
I - Anúncio Indicativo: indica ou identifica estabelecimentos, propriedades e
serviços,
II - Anúncio Promocional: promove estabelecimentos, empresas, produtos,
marcas, pessoas, idéias ou coisas;
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III - Anúncio Institucional: transmite informações do Poder Público,
organismos culturais, entidades representativas da sociedade civil, entidades beneficentes ou
similares, sem finalidade comerciai;
IV - Anúncio Orientador: transmite mensagens de orientação, tais como
tráfego ou de alerta;
V - Anúncio Misto: transmite mais de um dos tipos anteriormente definidos.
Artigo 93 - São considerados veículos de divulgação, ou simplesmente
veículos, quaisquer elementos de comunicação visual ou audiovisual utilizados para transmitir
anúncios ao público, tais como:
I - Tabuleta: confeccionada em material apropriado e destinada à fixação de
cartazes de papéis substituíveis (“outdoors” e similares);
i II - Placa: confeccionada em material apropriado e destinada à pintura de
anúncios com área inferior a trinta metros quadrados, iluminado ou não;
III - Painel: luminoso ou iluminado, confeccionado em material apropriado,
destinado à veiculação de anúncios, com área de até trinta metros quadrados, fixados em coluna
ou estrutura própria;
IV - Letreiro: luminoso ou iluminado, colocados em fachadas ou fixados sobre
estrutura própria, junto ao estabelecimento ao qual se refere, contendo, além do nome, marca ou
logotipo, atividade ou serviço prestado, endereço e telefone;
V - Poste Toponímico: luminoso ou não, colocado em esquina de logradouro
público, fixado em coluna própria ou estrutura própria, destinado à nomenclatura de logradouros,
podendo, ainda, conter anúncios orientadores ou indicativos;
VI - Faixa: executada em material não rígido, destinada à pintura de anúncios
de caráter institucional;
VH - Balões e Bóias: Objetos infláveis, mantidos suspensos no ar para veicular
mensagem publicitária ou de propaganda.
VIII - Filmes ou Vídeos: Imagens animadas ou estáticas projetadas em
qualquer tipo de material e em qualquer lugar visível dos logradouros públicos.
IX - Amplificadores de Som: Aparelhos de amplificação sonora utilizados para
transmitir mensagens ou anúncios que sejam audíveis nos logradouros públicos e/ou dos
logradouros públicos.
X - Empena: são painéis acima de 30,00m2 (trinta metros quadrados).
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 94 - São mensagens de qualquer natureza e anúncios de divulgação as
indicações e/ou referências por meio de sons, inscrições, letreiros, tabuletas, dísticos, legendas,
cartazes, painéis, placas e faixas, visíveis ou audíveis da via pública, em locais freqüentados pelo
público ou por qualquer forma expostos ao público e referente a estabelecimentos comerciais,
industriais ou profissionais, a empresas, produtos de qualquer espécie, de pessoa ou coisa.
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Parágrafo único - A inserção de mensagens de qualquer natureza e de veículos 
de divulgação na paisagem urbana, veículo localizado em logradouro público ou dele
visualizado, sonorização presente nos logradouros públicos ou deles audíveis, construído ou
instalado em equipamentos de natureza móvel ou em imóveis edifícados, não-edificados ou em
construção, fica obrigatoriamente sujeito à prévia autorização concedida pelo Poder Executivo.
Artigo 95 - A exploração ou utilização comercial dos veículos de divulgação
presentes na paisagem urbana e visíveis ou audíveis nos logradouros públicos e dos logradouros
públicos será promovida por pessoasjurídicas e/ou que explorem especifícamente essa atividade
econômica, devendo ser cadastradas e autorizadas pelo órgão municipal competente.
Parágrafo único - Todas as atividades que industrializem, fabriquem ou
comercializem veículos de divulgação ou seus espaços deverão ser cadastradas
I
Artigo 96 - Quinze por cento (15%) dos espaços publicitários ou de
propaganda utilizados por pessoas jurídicas para exploração comercial devem ser reservados
para o poder executivo utilizar em campanhas institucionais.
Parágrafo único - Para utilizar este espaço, o Executivo deve fornecer o 
material para ser afixado ou projetado/transmitido.
Artigo 97 - Os veículos de mensagens ou de divulgação deverão ser mantidos
em perfeito estado de conservação.
Parágrafo único - A não conservação implicará em pena de multa.
Artigo 98-0 Município deverá considerar para efeitos de análise dos pedidos
de autorizações de implantação de veículos de divulgação com impacto visual os elementos
significativos da paisagem do município, assim considerados os morros, os maciços vegetais
expressivos, os parques e seus entomos, as áreas funcionais de interesse cultural e paisagístico,
os monumentos públicos, as obras de arte, os prédios de interesse sócio-cultural, de adequação
volumétrica, os prédios tombados bem como seus entomos.
Artigo 99-0 assentamento físico dos veículos de divulgação visuais nos
logradouros públicos só será permitido nas seguintes condições:
I - Quando houver anúncio institucional;
II - Quando houver anúncio orientador;
III - Quando prestarem serviço de interesse público ou de utilidade pública.
Parágrafo único - O cumprimento das condições não exime a autorização
prévia pelo órgão municipal competente.
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Artigo 100 - No disciplinamento do uso do Mobiliário Urbano e Veículos de
mensagens e de divulgação, caberá ao Poder Executivo:
I - Orientar e dirigir a elaboração de planos e programas atinentes à proteção da
paisagem do Município face à inserção de veículos de mensagens e de divulgação;
II - Coordenar a revisão e a atualização das legislações complementares de
regulamentação do uso do espaço visual do Município;
III - Fiscalizar e definir formas para viabilizar ações corretivas localizadas, no
sentido de corrigir distorções constatadas propondo incentivos e colaboração com as
comunidades diretamente atingidas;
IV - Exigir o cadastramento das atividades que industrializem, fabriquem ou
comercializem veículos de divulgação ou seus espaços;
V - Definir critérios para implantação de veículos de divulgação presentes na
paisagem do Municipio, de conformidade com as disposições desta Lei e na normatização
pertinente;
VI - Determinar estudos para padronização, localização e reposição do
Mobiliário Urbano;
VII - Fornecer as autorizações pertinentes.
Artigo 101 - A exploração comercial de empena cega de edifícios e muros de
qualquer tipo só será permitida com o seu tratamento sob a forma de pintura de mural artístico
visando à composição da paisagem urbana, com o máximo de vinte por cento do espaço
destinado à publicidade, excetuando-se o direito de identificação específica da atividade
existente no local, a critério do Poder Público.
§ Io. Todo mural a ser executado deverá ser previamente autorizado pelo Poder
Público Municipal;
§ 2o. O autor do projeto arquitetônico da edificação que receber tratamento
através da pintura mural deverá ser previamente consultado.
Artigo 102 - Os elementos do Mobiliário Urbano somente poderão ser
utilizados para a veiculação de anúncios através de permissão, cabendo ao município determinar
o tempo concedido para a exploração de publicidade ou propaganda, as condições para a
realização da concessão e as exigências de manutenção e transferência de domínio transcorrido o
tempo autorizado.
Parágrafo único - O município deverá proceder a estudos setoriais prévios para
a organização e disciplinamento do mobiliário urbano, com fim de localizá-los adequadamente
sob o ponto de vista urbano-paisagístico, privilegiando a função pública do equipamento no
intuito de alcançar um resultado urbanístico satisfatório, respeitados os contratos vigentes até o
seu término.
Artigo 103-0 Município poderá fazer uso do Mobiliário Urbano para veicular
propaganda de caráter institucional ou educativo.
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Artigo 104 - O projeto e dimensões do Mobiliário Urbano deverão ser feitos
pelo corpo técnico do Município ou através de concurso público.
Artigo 105 - Os veículos de divulgação devem ser compatíveis ou
compatibilizados com os usos de solo adjacentes e com o visual ambiental do espaço físico onde
se situem de modo a não criar condições adversas que decorram em prejuízo de ordem ambiental
ou econômica à comunidade como um todo.
§ Io. O Município deverá identificar e propor normas específicas para as áreas
de interesse visual, em face da inserção de elementos construídos ou a construir.
§ 2o. O Município deverá estabelecer regras distintas para a colocação de
veículos, em face dos zoneamentos de uso instituídos pela Lei do Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano Ambiental
Artigo 106 - As associações de moradores legalmente constituídas poderão
opinar ou propor soluções sobre a colocação de veículos de divulgação ou mobiliário urbano no
âmbito de sua atuação
CAPÍTULO IV
DAS AUTORIZAÇÕES
Artigo 107 - Nenhuma mensagem, anúncio ou veículo poderá ser exposto ao
público ou mudado de local sem prévia autorização do Município.
§ Io. Os veículos e anúncios serão previamente aprovados pelo Município,
mediante pedido formulado em requerimento padronizado, obrigatoriamente instruído com os
seguintes elementos:
I - Desenhos apresentados em duas vias, à tinta, devidamente cotados,
obedecendo aos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
II - Disposição do veículo em relação à sua situação e localização no terreno ou
prédio (vista frontal e lateral), quando for o caso;
III - Dimensões e alturas de sua colocação em relação ao passeio e à largura da
rua ou avenida,
IV - Descrição pormenorizada dos materiais que o compõem, suas formas de
fixação e sustentação, sistemas de iluminação, cores a serem empregadas e demais elementos
pertinentes;
V - Laudo técnico da estrutura de sustentação, elaborado por técnico
credenciado junto a comissão Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
VI - Laudo técnico de marquise contemplando cargas extras, quando o veículo
publicitário estiver em contato com a mesma;
VII - Laudo técnico dos equipamentos de divulgação audiovisual e sonora 
previstos no artigo 124 desta Lei;
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VIII - Localização dos pontos de distribuição de prospectos, folhetos e outros
impressos, bem como o nome, endereço e idade das pessoas que atuarão nestes locais;
IX - Apresentação de comprovante da tiragem do material que será distribuido.
§ 2o- Veículos transferidos para local diversos aquele a que se refere a
autorização serão sempre considerados como novos, para efeitos desta Lei.
§ 3o - A autorização para veículos publicitários ou de propaganda utilizados por
pessoas jurídicas para exploração comercial será de 01 (um) ano, ao final do qual deverá ser
solicitada renovação.
§ 4o - Para ser efetivada a autorização ou a renovação que trata o parágrafo
anterior, o solicitante deverá pagar uma taxa de autorização.
Artigo 108 - Para o fornecimento da autorização, poderão ainda ser solicitados 
os seguintes documentos.
I - Termo de responsabilidade assinado pela empresa responsável ou Anotação 
de Responsabilidade Técnica (ART), emitida pela Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia (CREA);
II - Prova do direito de uso do local, ressalvado o caso de colocação de faixas,
anúncios orientadores ou institucionais;
III - Apresentação do Seguro de Responsabilidade Civil, sempre que o veículo
apresente estrutura que, por qualquer forma, possa apresentar riscos à segurança do público;
IV - Alvará de localização e funcionamento fornecido pelo órgão competente
do executivo.
Parágrafo único - Nos casos de veículos de divulgação instalados em áreas
comuns de edifícios será exigida autorização do condomínio previamente a colocação, o tipo de
veículo e suas dimensões.
Artigo 109 - Os pedidos de licenciamento deverão ser apreciados objetivamente
à luz das normas pertinentes sobre a matéria, vedadas quaisquer decisões indeferitórias baseadas
em critérios que não os constantes na legislação pertinente.
Parágrafo único - O Órgão competente terá prazo de quinze dias para
responder à solicitação.
Artigo 110 - Veículos de até meio metro quadrado, quando fixados
paralelamente e junto à parede, com espessura de dez centímetros, não sendo luminosos e que se
refiram somente às atividades exercidas no local, não necessitarão de Autorização Especial.
Parágrafo único - Nesse caso, será admitido apenas um veículo por atividade.
Artigo 111 - Se após a instalação do veículo autorizado for apurada qualquer
irregularidade, o proprietário do veículo será obrigado a corrigi-la no prazo de cinco dias úteis,
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sob pena de perda de autorização e demais sanções legais, excetuando-se os casos em que o
veículo ofereça riscos à população, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas.
CAPÍTULO V
DA DISTRIBUIÇÃO DE PROSPECTOS E FOLHETOS DE PROPAGANDA
Artigo 112 - A veiculação de propaganda, através de distribuição de prospectos,
folhetos e outros impressos será autorizada por um período determinado e em locais pré￾estabelecidos.
§ Io. O anunciante deverá pagar uma tarifa que será estabelecida de acordo com
a quantidade de impressos que serão distribuídos, para que o órgão competente do Município
proceda à limpeza do local de distribuição.
i § 2o. É vedada a participação de menores de quatorze anos na distribuição de
anúncios.
§ 3o. Os folhetos, prospectos, panfletos e similares, impressos para distribuição,
deverão, em tamanho visível, conter os seguintes dizeres: "Mantenha sua cidade limpa!’’ e
‘‘Coloque o lixo no local apropriado ”,
§ 4" - Ficam isentos de taxa: eventos e atividades do poder público e
campanhas beneficentes e educativas.
CAPÍTULO VI
DOS VEÍCULOS EM EDIFICAÇÕES
Artigo 113 - A projeção horizontal de veículos colocados em fachadas e
suspensos sobre o passeio limitar-se-á ao máximo de dois metros em relação à fachada, ficando,
em qualquer caso, sua extremidade, no máximo 50% (cinqüenta por cento) da largura do
passeio.
§ Io- Quando houver marquise ou corpo avançado, os veículos poderão
acompanhar no máximo o balanço desta, ou, quando na testada, ultrapassar, no máximo, quinze
centímetros, ficando, em qualquer caso, cinqüenta centímetros aquém do meio-fio.
§ 2o- A distância vertical mínima dos veículos em relação ao passeio será de
2,80m (dois metros e oitenta centímetros).
§ 3o- Os veículos de divulgação em uma mesma fachada que excederem a
30,00m2 (trinta metros quadrados) serão apreciados pelo Órgão competente.
§ 4o- E vedada a instalação de veículos de divulgação acima da laje de forro da
sobreloja, salvo autorização do condomínio.
Artigo 114 - A altura máxima para os veículos colocados ou fixados sobre as
marquises em edificações será de um metro.
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§1°- A altura referida neste artigo poderá ser ampliada nos casos de existência 
de sobreloja, não podendo, de qualquer modo, ultrapassar os limites físicos desta.
§2°- O veículo colocado abaixo ou acima ou à testa da marquise não poderá
ultrapassar o comprimento desta.
§3°- Para a outorga ou fornecimento de autorização de veículos fixados sobre as
marquises ou nelas apoiadas há necessidade prévia da apresentação do laudo de estabilidade
estrutural aprovado pelo órgão municipal competente.
Artigo 115 - Os veículos não poderão, em hipótese alguma, obstruir vãos de
iluminação e ventilação, saídas de emergência, ou alterar as linhas arquitetônicas das fachadas
dos prédios, nem colocar em risco a segurança de seus ocupantes.
I
Artigo 116 - Os letreiros fixados em estrutura própria poderão ter área máxima
de três metros quadrados.
§1°- A distância vertical mínima dos veículos em relação ao solo será de 2,80m
(dois metros e oitenta centímetros), não ultrapassando a altura de 5,00m (cinco metros).
§2°- Os letreiros fixados em estrutura própria poderão ter projeção máxima de
um metro sobre o passeio público.
Artigo 117 - A exibição de anúncios em toldos licenciados será restrita ao
nome, telefone, logotipo e atividade principal do estabelecimento.
Artigo 118 - A colocação de veículos luminosos, iluminados e não luminosos
sobre cobertura ou telhado, com estrutura própria, será examinado caso a caso, levando-se 
também em conta:
I - Deverá possuir estrutura metálica, sendo vedada à utilização de estrutura de
madeira;
II - Poderá projetar-se além dos limites da cobertura;
III - Não poderá interferir em heliportos ou no raio de ação de pára-raios.
IV - Não poderá prejudicar de qualquer forma a insolação, a iluminação ou a
ventilação das edificações em que estiver colocado ou dos imóveis edificados vizinhos;
V - Não poderá prejudicar de qualquer forma dispositivo luminoso de segurança
do trânsito de veículos e pedestres;
VI - O veículo de divulgação colocado sobre edificações deverá possuir área
maxima de 30,00m2 (trinta metros quadrados) e altura máxima de cinco metros a contar da
superfície da laje do último pavimento;
VII - Será avaliada pelo órgão competente a implantação de veículos de
divulgação em edificações exclusivamente residenciais;
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Vm - É vedada a implantação de veículos de divulgação em edificações que
possuam gabarito de altura máxima previsto pela Lei do Plano Diretor e a Lei de Uso e
Ocupação do Solo;
IX - É vedada a implantação de veículos de divulgação sobre a cobertura de
edificações com menos de quatro pavimentos.
Artigo 119 - Os trechos de fachadas destinados a veículos de divulgação em
edifícios comerciais, industriais ou mistos, poderão ser determinados em espaços definidos no
projeto arquitetônico, respeitando o disciplinado nesta Lei.
Parágrafo único - Será facultado à casa de diversões, teatro e outros, a
colocação de programas e cartazes artísticos na sua parte externa, desde que em lugar próprio e
refiram-se, exclusivamente, às diversões nelas exploradas.
í
CAPÍTULO VII
DOS ANÚNCIOS EM TABULETAS, PLACAS E PAINÉIS
Artigo 120 - É vedada a exibição de anúncios por meio de tabuletas, placas e
painéis:
I - Em Áreas Funcionais de Interesse Ambiental, nos termos da Lei que a
regulamente;
II - Nas áreas de preservação ambiental e nos arroios;
III - Numa distância de cem metros a contar da boca de túneis;
IV - Numa distância de cinquenta metros de elevadas e rótulas, excetuando-se
os letreiros.
§1°- As tabuletas, placas e painéis terão no máximo trinta metros quadrados,
não podendo ter comprimento superior a dez metros salvo os instalados nas faixas de domínio
das rodovias estaduais ou federais, os quais são regidos por legislação específica.
§2°- Será obrigatória, por parte do proprietário do terreno, a manutenção da
limpeza do veículo e ao seu redor, numa faixa mínima equivalente ao recuo para o terreno,
quando não houver recuo previsto, a limpeza far-se-á numa faixa mínima de dez metros.
Artigo 121 - As tabuletas poderão estar localizadas no alinhamento dos muros
ou cercas de vedação dos terrenos.
§1°- A aresta superior dos veículos não poderá ultrapassar a altura de nove
metros, contados a partir do meio-fio fronteiro à propriedade nos terrenos planos e em declive ou
a partir de sua base, quando situados em aclives.
§2°- Nos terrenos baldios murados, fechados com cercas metálicas ou qualquer
outro tipo de vedação, os veículos somente poderão ser fixados em estrutura própria.
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Artigo 122 - As placas e painéis poderão ser instalados em recuos viários e de
ajardinamento desde que a sua projeção esteja contida dentro dos limites do imóvel onde o
veículo estiver implantado.
Artigo 123 - Todas as tabuletas, placas ou painéis deverão ser identificados
com o nome da empresa publicitária e o número do processo que originou a autorização.
Parágrafo único - A identificação de que trata este dispositivo terá as
dimensões de 0,15m x 0,30m (quinze por trinta centímetros), fundo branco com letras de cor
verde e deverá ser colocada na extremidade superior esquerda do veículo de divulgação.
Artigo 124 - Os tapumes de obras poderão veicular anúncios, desde que estes
sejam resumidos (logotipos, “slogans” e outros), obedecidas as dimensões máximas de
aproveitamento iguais às tabuletas, placas e painéis.
Artigo 125 - O espaçamento mínimo entre os painéis luminosos ou não e
iluminados de face simples, com área até trinta metros quadrados, deverá obedecer uma distância 
mínima de cem metros, considerando-se a sua implantação exclusivamente no mesmo sentido do
fluxo de deslocamento nos logradouros públicos.
§1°- Nos logradouros públicos em que existam duplo sentido de deslocamento
de fluxo, o espaçamento mínimo entre painéis luminosos ou iluminados de face simples deverá
obedecer uma distância mínima de quarenta metros para veículos implantados em sentidos
opostos de fluxo de veículos.
§2°- Os veículos de divulgação poderão conter dupla face, cada uma com área
máxima de trinta metros quadrados, respectivamente podendo ser instalados somente em
avenidas.
§3°- Nos logradouros públicos em que sejam implantados veículos de
divulgação de dupla face, o espaçamento mínimo entre eles deverá ser de oitenta metros,
independentemente do sentido do fluxo de deslocamento respectivo.
§4°- Os veículos de divulgação contendo dupla face deverão possuir no máximo
ângulo de trinta graus.
§5°- A aresta superior dos veículos não poderá ultrapassar a altura de doze
metros, contados a partir do meio-fio fronteiro à propriedade.
CAPÍTULO VIII
DOS POSTES TOPONÍMICOS
Artigo 126 - A exploração de anúncios em postes toponímicos obedecerá aos
seguintes requisitos gerais:
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I - Padronização estipulada pelo órgão competente do Município;
II - Colocação em locais previamente definidos e autorizados pelo órgão
municipal competente.
Artigo 127 - É vedada a colocação de postes toponímicos em logradouros não
reconhecidos oficialmente ou com denominação errônea.
Artigo 128 - É fator determinante da imediata revogação da autorização a
inobservância das disposições legais, respeitado o devido processo legal e ampla defesa para
cada caso.
CAPÍTULO IX
DAS FAIXAS
í
Artigo 129-0 uso de faixas será autorizado para anúncios, em locais
previamente determinados e em caráter transitório.
§1°. Os responsáveis pelas faixas poderão colocá-las no máximo dez dias e 
retirá-las até 72 horas após o período autorizado.
§2°. Durante o período de exposição, a faixa deverá ser mantida em perfeitas
condições de afixação e conservação.
Artigo 130 - É proibida a fixação de faixas em árvores e no sentido transversal
à pista de rolamento.
Artigo 131 - Os danos às pessoas ou propriedades, decorrentes da inadequada
colocação das faixas, serão de única e inteira responsabilidade do autorizado.
CAPÍTULO X
DA DIVULGAÇÃO AUDIOVISUAL E SONORA
Artigo 132 - A divulgação de mensagens ou anúncios, com fins comerciais, em
lugares públicos, por meio de filmes ou vídeos, música ou voz e por meio de amplificadores de
som, inclusive aqueles a partir de veículos, fica sujeita, além das disposições contidas nesta lei e
na legislação ambiental, ao prévio licenciamento do Poder Executivo Municipal, ao pagamento
da respectiva taxa e somente poderá ser feita a distância superior a 200 (duzentos) metros de
hospitais, casas de saúde ou de repouso, estabelecimentos de ensino e asilo.
Parágrafo único - Os veículos de divulgação audiovisual e sonora devem ser
identificados com o nome do responsável junto ao Poder Público Municipal, através de um
adesivo fixado em local visível, nas dimensões de O,15mxO,3Om contendo o numero do processo
que originou a autorização.
CAPÍTULO XI
DAS PROIBIÇÕES GERAIS
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Artigo 133 - Fica proibida a colocação ou fixação de veículos de divulgação:
I - Nos logradouros públicos, viadutos, túneis, pontes, elevadas, monumentos,
pistas de rolamentos de tráfego, nos muros, fachadas e nas empenas cegas, com exceção do
previsto nesta Lei;
II - Que obstruam a atenção dos motoristas ou obstruam a sua visão ao entrar e
sair de estabelecimentos, caminhos privados, ruas e estradas;
m - Em veículos automotores sem condições de operacionalidade;
IV - Que se constituam em perigo à segurança e à saúde da população, ou que
de qualquer forma prejudique a fluidez dos seus deslocamentos nos logradouros públicos;
V - Que atravessem a via pública;
VI - Que prejudiquem os lindeiros;
i VII - Que prejudiquem a insolação ou a aeração da edificação em que estiverem
instalados, ou lindeiros,
Vin - No mobiliário urbano, se utilizados como mero suporte de anúncios,
desvirtuados de suas funções próprias;
IX - Em obras públicas de arte (tais como pontes, viadutos, monumentos e
assemelhados), ou que prejudiquem a identificação e preservação dos marcos referenciais
urbanos;
X - Em elementos significativos da paisagem do Município, assim
considerados, os morros, os maciços vegetais expressivos, os parques, as áreas funcionais de
interesse cultural e paisagístico, os monumentos públicos, as obras de arte, os prédios de 
interesse sócio-cultural, de adequação volumétrica e os prédios tombados;
XI - Que veiculem mensagem fora do prazo autorizado ou de estabelecimentos
desativados;
XII - Em mau estado de conservação no aspecto visual, como também
estrutural;
XIII - Mediante emprego de balões inflamáveis;
XIV - Veiculada mediante uso de animais;
XV - Fora das dimensões e especificações elaboradas na regulamentação desta
Lei, bem como diferentes do projeto original aprovado;
XVI - Nas linhas de cumeada, em morros não urbanizados;
XVII - Fora das cotas de estipuladas;
XVIII- Que desfigurem, de qualquer forma, as linhas arquitetônicas dos
edifícios;
XIX - Quando se refira desairosamente a pessoas, instituições, crenças, ou
quando utilize incorretamente o vernáculo;
XX - Quando favorecer ou estimular qualquer espécie de ofensa ou
discriminação racial, social ou religiosa;
XXI - Quando veicularem elementos que possam induzir a atividades 
criminosas ou ilegais à violência, ou que possam favorecer, enaltecer ou estimular tais 
atividades;
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XXII - Quando veicularem mensagens de produtos proibidos ou que estimulem
qualquer tipo de poluição ou degradação do ambiente natural;
XXm - Na pavimentação das ruas, meios-fios, calçadas, rótulas e demais
logradouros públicos, salvo em se tratando de anúncio orientador ou prestador de serviço de
utilidade pública;
XXIV- No interior de cemitérios, salvo os anúncios orientadores;
XXV- Em árvores;
XXVI - Em cavaletes nos logradouros públicos;
XXVII - Quando obstruírem a visibilidade da sinalização de trânsito e outras
sinalizações destinadas à orientação do público, bem como a numeração imobiliária e a
denominação das vias;
XXVm - Quando, com o dispositivo luminoso, causarem insegurança ao
trânsito de veículos e pedestres ou prejudicarem o bem-estar da população do entorno;
; XXIX - Em próprios municipais sem autorização expressa de uso do imóvel
para este fim por parte do órgão competente.
§ Io- Fica vedada a veiculação de anúncios ao longo das vias férreas ou
rodovias, dentro dos limites do Município, sem autorização deste, independente das exigências
contidas nas legislações federal e estadual.
§ 2o- Considera-se orla a faixa de cem metros a partir da linha de margem do
corpo d’água.
§ 3o- Considera-se maciço vegetal expressivo, o conjunto de árvores ou arbustos
formando uma massa verde contínua ou ainda uma única árvore de grande porte com extensa
área de copa.
CAPÍTULO xn
DOS RESPONSÁVEIS E DAS PENALIDADES
Artigo 134 - As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as entidades da
administração pública indireta, que infringirem qualquer dispositivo desta Lei e de seus Decretos
regulamentadores, ficam sujeitas às seguintes penalidades:
I - Advertência,
II - Multa;
III - Apreensão do veículo de divulgação ou do anúncio;
IV - Descadastramento.
§1°- As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das que, por força de lei,
possam também ser impostas por autoridades federais ou estaduais.
§2°- Responderá solidariamente pelas infrações quem, de qualquer modo as
cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
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Artigo 135-0 pagamento da multa não exime o infrator de regularizar a
situação que deu origem à pena, dentro dos prazos estabelecidos para cada caso.
Artigo 136 - A autorização de uso do imóvel para a implantação de veículos de
divulgação implicará, obrigatoriamente, autorização para o acesso ao interior do imóvel pelos
agentes do Poder Público, sempre que for necessário ao cumprimento das disposições legais
pertinentes.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO MOBILIÁRIO E DA DIVULGAÇÃO
URBANA
Artigo 137 - Os anúncios e veículos que forem encontrados sem a necessária
autorização ou em desacordo com as disposições desta Lei serão retirados e apreendidos
sumariamente, sem prejuízo de aplicação de penalidade ao responsável.
§1°- Os procedimentos relativos a penalidades por infração ao disposto nesta
Lei obedecerão ao previsto na legislação em vigor.
§2°- Os responsáveis por projetos e colocação dos veículos responderão pelo
cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, bem como por sua segurança.
§3°- A Municipalidade não assumirá qualquer responsabilidade em razão de
veículos mal executados.
§4°- Os pedidos de autorização de veículos que não atenderem às disposições
desta Lei serão sumariamente indeferidos.
Artigo 138 - Por ocasião de eventos populares ou institucionais, reserva-se ao
Município o direito de indicar locais para a livre exposição de anúncios, dentro das normas e
critérios estabelecidos.
Artigo 139 - Para todos os veículos existentes por ocasião da entrada em vigor
desta Lei, será obrigatória a obtenção de autorização procedendo-se à convocação, através da
imprensa, inclusive a oficial
§1°- A convocação fixará prazos e condições para a solicitação das autorizações
e conterá esclarecimentos acerca das sanções legais, no caso do não atendimento.
§2°- O prazo para a regularização dos veículos de divulgação já instalados no
momento da entrada em vigor desta Lei será de doze meses.
Artigo 140 - O Município deverá dedicar tratamento prioritário ao
disciplinamento, estruturação e organização do espaço público da área central, com o objetivo de
melhorar a circulação de pedestres e o livre trânsito de ambulâncias e veículos de bombeiros.
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TÍTULO V - DOS ANIMAIS
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 141 - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Zoonose - infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente entre
animais vertebrados e o homem e vice-versa;
II - Agente Sanitário - médico veterinário e/ou outros profissionais do Centro
de Controle de Zoonoses ou órgão competente;
i III - Órgão Sanitário Responsável - O Centro de Controle de Zoonoses;
IV - Animais de Estimação - os de valor afetivo, passiveis de coabitarem com
o homem;
V - Animais de Uso Econômico - as espécies domésticas criadas e utilizadas
ou destinadas à produção econômica;
VI - Animais Soltos - todo e qualquer animal errante encontrado sem qualquer
processo de contenção;
VII - Animais Apreendidos - todo e qualquer animal capturado por servidores
do Poder Público Municipal, compreendendo desde o instante da captura, seu transporte,
alojamento nas dependências dos depósitos municipais de animais até sua destinação final;
VIII - Depósito Municipal de Animais - as dependências do Centro de
Controle de Zoonoses, Secretaria de Saúde e Meio Ambiente junto ao setor agrícola municipal
para o alojamento e manutenção de animais apreendidos, em instalações compatíveis com as
exigências de cada espécie animal;
IX - Criadouro Particular - local onde são criados simultaneamente 06 (seis)
ou mais animais adultos de mesma espécie e com fins lucrativos;
X - Cães Mordedores Viciosos - os causadores de mordeduras a pessoas ou a
outros animais, em logradouros públicos, de forma repetida;
XI - Maus Tratos - toda e qualquer ação voltada contra os animais que
impliquem em crueldade, especialmente ausência de alimentação mínima necessária, higiene,
excesso de peso e de carga, tortura, uso de animais feridos e experiências pseudocientífícas e o
que mais dispõe a Lei vigente;
XII - Condições Inadequadas - a manutenção de animais em contato direto ou
indireto com outros animais portadores de doenças infecciosas, ou ainda, alojamento de
dimensões inadequadas à sua espécie e porte;
XIII - Animais Selvagens - os pertencentes às espécies não domésticas;
XIV - Fauna Exótica - animais de espécie estrangeira,
XV - Animais Ungulados - os mamíferos com os dedos revestidos de casco;
XVI - Coleção Líquida - qualquer quantidade de água parada
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XVII - Animal identificado - todo e qualquer animal registrado e identificado
por qualquer método por órgão competente. No ato de registro do animal, será feita a
identificação no mesmo local.
XVIII - Animais sinantrópicos - espécies que indesejadamente coabitam com
o homem, tais como roedores, moscas, mosquitos, pulgas e outros vetores.
Artigo 142 - Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle de
zoonoses:
I - Prevenir, reduzir e eliminar a morbilidade e a mortalidade, bem como
sofrimentos humanos causados pelas zoonoses urbanas prevalecentes;
II - Preservar a saúde da população, mediante o emprego dos conhecimentos
especializados e experiências da saúde pública veterinária.
III - Prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento dos animais;
( IV - Preservar a saúde e o bem estar da população humana, evitando-lhes danos
causados por animais.
Artigo 143 - Fica instituído no município de Luziânia o controle populacional
de cães e gatos através de campanhas e projetos de esterilização e campanhas educativas e de
posse responsável, quando necessário para fins de saúde pública.
Artigo 144 - Deverá ser feita a identificação através, de qualquer método,
permanente de todos os animais de tração do município, bem como o registro dos mesmos junto
ao órgão Municipal competente. O registro não dará direito aos animais para que fiquem soltos
nas vias e logradouros públicos.
Artigo 145 - Todo proprietário de um ou mais cão mordedor vicioso deverá
mantê-lo em canil seguro e destinado para tal fim.
Parágrafo único - Caso o proprietário deseje manter o animal solto em sua
propriedade, o mesmo deverá ficar afastado através de grades, telas ou portões de altura
suficiente para a contenção do mesmo, evitando o acesso à via pública.
Artigo 146 - São proibidas a criação e manutenção de suínos e bovinos na zona
urbana. Demais animais domésticos serão permitidos em locais que possuam condições de
higiene e sanidade.
Artigo 147 - Será permitido em caráter precário, renovável a cada período de
doze meses a criação de equinos no perímetro urbano que atendam:
I - Comprovar o exercício da atividade junto ao Centro de Controle de
Zoonoses, através do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN);
II - Declaração da localização do domicílio através de recibo (água, luz e
outros);
III - Cadastrar os animais junto ao serviço de registro do Centro de Controle de
Zoonoses (CCZ), apresentando atestado de sanidade animal, (anemia infecciosa equina e
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atestado de saúde enviado por médico veterinário) atualizado acompanhado de ficha de resenha
do animal;
IV - Manter as instalações adequadas e higiênicas conforme a presente Lei
Artigo 148 - São proibidas, salvo exceções estabelecidas nesta Lei e situações
excepcionais a juízo do órgão sanitário responsável, a criação, manutenção e o alojamento de
animais selvagens e da fauna exótica.
Artigo 149 - Só será permitida a exibição artística circense de animais, após
concessão de laudo técnico específico, emitido pelo órgão sanitário responsável.
Parágrafo único - O laudo mencionado neste artigo apenas será concedido
após vistoria técnica efetuada pelo agente sanitário, quando serão examinadas as condições de
alojamento e manutenção dos animais.
Artigo 150 - Os criadouros particulares situados em zona urbana densamente
povoada só poderão funcionar após vistoria técnica efetuada pelo agente sanitário, em que serão
examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais, com a expedição, pelo órgão
responsável, de laudo a ser renovado anualmente.
Artigo 151 - É proibida a entrada de animais nos estabelecimentos públicos ou
privados de uso coletivo, tais como cinemas, teatros, clubes esportivos e recreativos,
estabelecimentos comerciais, industriais e de saúde, escolas, piscinas, feiras e balneários.
Parágrafo único - Excetuam-se da proibição deste artigo, os estabelecimentos
públicos ou privados de uso coletivo que possuírem autorização de órgão sanitário responsável,
bem como os animais cujos donos possuam autorização de órgão sanitário responsável, e os cães
utilizados por pessoas portadoras de deficiência visual como auxílio à locomoção.
Artigo 152 - Ficam estabelecidas normas de higiene, comodidade e segurança
para manutenção de animais destinados à comercialização em lojas e outros estabelecimentos
comerciais.
§ Io - Os animais, quer sejam mamíferos ou aves, não devem permanecer no
mesmo recinto do estabelecimento comercial onde existam produtos agrotóxicos à venda.
§ 2o - A água servida aos animais deve permanecer com boa qualidade físico￾química, devendo ser mudada duas vezes por dia.
§ 3o - Nos meses de inverno, durante a noite, as gaiolas onde permanecem os
filhotes devem estar providas de lâmpadas permanentemente acesas
§ 4o - As gaiolas não devem conter excesso de indivíduos, adequando-se o
número à espécie.
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§ 5o - O estabelecimento comercial deve fornecer atestado de sanidade física do
animal vendido, devidamente assinado por médico veterinário.
§ 6o - O estabelecimento comercial deve contar com a supervisão técnica de
médico veterinário para dar assistência aos animais quanto à alimentação e a doenças.
§ T - Somente os estabelecimentos que comercializem animais vivos podem
expô-los em vitrines.
Artigo 153 - É proibido:
a) criar abelhas nos locais de maior concentração urbana;
b) criar pombos nos forros das casas residenciais;
c) vender substâncias tóxicas sem controle e estando o pedido desacompanhado
de receituário técnico.
d) rinhas de animais de pêlos e penas, bem como exibições que tragam angústia,
medo, sofrimento ou dor aos animais.
Artigo 154 - A criação de aves domésticas no perímetro urbano municipal,
além da observância de outras disposições deste Código, obedecerão ao seguinte:
I - Os locais de criação deverão guardar distâncias mínimas de 3,00m (três
metros) de muros, cercas ou paredes.
II - Toda criação deverá atender às normas técnicas de higiene e profilaxia
Parágrafo único - Fica proibida a criação de animais para consumo na zona
central do município.
Artigo 155 - As instalações para animais existentes na zona urbana do
município, além da observância de outras disposições desta Lei, deverão:
I - Manter condições de higiene e sanidade dos animais dentro das normas
técnicas recomendáveis;
II - Resguardar o sossego, bem-estar e a qualidade de vida da vizinhança;
III - Possuir muros ou cercas divisórias com altura compatível para a correta
contenção dos animais, levando-se em conta a espécie e o porte, dentro do perímetro delimitado
de forma a separá-los dos terrenos limítrofes;
IV - Conservar a distância mínima de 3,00 (três metros) entre a construção e a
divisa do lote;
V - Possuir sarjetas de revestimento impermeável para águas da chuva;
VI - Possuir depósito de estrumes à prova de insetos e com capacidade para
receber a produção de 24 (vinte e quatro) horas, a qual deve ser diariamente removida para local
apropriado;
VII - Possuir depósito de forragens, isolado da parte destinada a animais e
devidamente vedado aos ratos;
VIU - Manter completa separação entre compartimentos para empregados e a
parte destinada aos animais.
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IX - Todos os animais de tração deverão possuir abrigo com proteção contra
intempéries, que deverá ter locais destinados ao bebedouro e ao comedouro do animal. Se o
abrigo for exposto à ação de ventos frios, deverá conter proteção lateral mínima de dois metros
de altura.
Artigo 156 - Não são permitidos, em residência particular, a criação, o
alojamento de animais que por sua espécie, número ou manutenção causem risco à saúde e
segurança da comunidade.
CAPÍTULO II
DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS
Artigo 157 - Ao munícipe, cabe a adoção de medidas necessárias para
manutenção de suas propriedades limpas e isentas de animais da fauna sinantrópica.
Artigo 158 - É proibido o acúmulo de lixo, materiais inservíveis e outros
materiais que propiciem a instalação de roedores e outros animais sinantrópicos.
Artigo 159 - Os estabelecimentos que comercializem pneumáticos são
obrigados a mantê-los permanentemente isentos de coleções líquidas originadas ou não pelas
chuvas, de forma a impedir a proliferação de mosquitos.
Parágrafo único - As medidas de prevenção dispostas neste artigo aplicam-se
adequando-se a sua realidade a todo estabelecimento que trabalhe com objeto ou material que
possa gerar focos de vetores.
CAPÍTULO III
DO TRÂNSITO E DA APREENSÃO DOS ANIMAIS
Artigo 160 - É proibida a passagem ou estacionamento de tropas ou rebanhos 
no perímetro urbano, bem como a permanência de animais soltos em vias e logradouros públicos 
ou locais de livre acesso ao público.
§ Io - É proibida a permanência ou circulação de animais de estimação em
locais previamente estabelecidos pelo Poder Público através de placas indicativas;
§ 2o - Excluem-se os animais pertencentes a órgãos oficiais ou utilizados na
condução de deficientes físicos.
Artigo 161 - E proibido o passeio de cães nas vias e logradouros públicos,
exceto com o uso adequado de coleira e guia e conduzidos por pessoa com idade e força 
suficiente para controlar os movimentos do animal.
§ Io - Incorre em multa quem conduzir animal na via pública pondo em perigo a
segurança pública, somente sendo permitido animais devidamente contidos.
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§ 2° - Todo cão treinado para ataque ou de temperamento violento somente
poderá transitar em vias e logradouros públicos usando focinheira e quando seu condutor possuir
idade e força adequada para contê-lo;
§ 3o - Fica proibido o transito de cães ou animais de temperamento violento em
locais de maior concentração de público.
Artigo 162 - Será apreendido todo e qualquer animal:
I - Encontrado solto ou abandonado nas vias e logradouros públicos ou de livre
acesso à população;
II - Suspeito de raiva ou outra zoonose;
III - Submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto;
i IV - Mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento;
V - Cuja criação ou uso sejam vedados por esta Lei;
VI - No caso dos cães, que não cumprir o disposto no artigo anterior;
VII - Serão apreendidos os cães mordedores viciosos, condição esta constatada
por agente sanitário, ou comprovada mediante dois ou mais boletins de ocorrência policial.
Artigo 163 - O animal cuja apreensão for impraticável em função de ferimentos
ou enfermidades poderá, a juízo do Agente sanitário, ser eutanasiado in loco, afastado da atenção
pública e após terem-se esgotadas todas as tentativas de sua recuperação.
Parágrafo único - O proprietário do animal, quando identificado, deverá ser
comunicado da ocorrência.
Artigo 164 - O Poder Público Municipal não responde por indenizações nos
seguintes casos:
I - Dano ou óbito do animal apreendido, caso esteja ferido ou doente;
II - Eventuais danos a bens ou a pessoas causados pelo animal no ato da
apreensão.
CAPÍTULO IV
DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS
Artigo 165 - Os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes destinações, a
critério do órgão sanitário responsável:
I - Resgate;
II - Leilão em hasta pública;
III - Adoção;
IV - Doação;
V - Eutanásia.
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Artigo 166 - Os animais apreendidos poderão ser doados a instituições
científicas, caso estas possuam um Comitê de Ética em pesquisa cientifica.
Artigo 167-0 resgate dos animais ocorrerá mediante pagamento por parte de
seu proprietário de multa e despesas do animal no Centro de Zoonoses ou órgão competente.
§ Io - Os proprietários de animais de pequeno porte terão prazo de três dias úteis 
para resgate do animal.
§ 2° - Os proprietários de animais de grande porte terão prazo de sete dias úteis
para resgate do animal;
Artigo 168 - Os animais de grande porte, que não forem resgatados por seus
proprietários serão leiloados ou doados a critério do órgão competente.
§ Io - O leilão em hasta pública ocorrerá mediante divulgação de edital,
informando data, horário e local.
§ 2o - Caso não haja comprador os animais de grande porte deverão incorporar￾se ao patrimônio municipal, podendo ser abatidos ou doados mediante recibo a entidades
filantrópicas, científicas ou pessoas físicas;
§ 3o- A pessoa que receber a doação do animal ficará como fiel depositário,
devendo comprometer-se a cuidar da saúde, dando-lhe alimentação, abrigo e condições
adequadas de sobrevivência, não sendo permitido abandonar, doar a terceiros, vender ou
maltratar o animal.
Artigo 169 - A eutanásia será efetivada em animais de acordo com
preconização do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
Artigo 170 - Ao setor competente do Poder Público Municipal ou instituição
delegada caberá o registro de animais domésticos, que será feito mediante pagamento de taxa 
respectiva.
§ Io - Todo proprietário que comprovadamente é carente ficará isento da taxa
de registro e vacinação.
§ 2o - Para o registro de cães é necessária apresentação do comprovante de
vacinação anti-rábica e leptospirose,
§ 3° - Em caso de apreensão de cães registrados, os proprietários serão
notificados;
§ 4o. Em caso de apreensão de animais suspeitos de raiva, os mesmos deverão
ficar sob observação pelo período de 10 (dez dias). Caso não seja comprovada a doença, o 
animal deverá ser vacinado e devolvido ao seu dono.
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CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAL
Artigo 171 - É de responsabilidade de estabelecimentos comerciais e
residências que possuírem cães de guarda alertar os transeuntes através de placa indicativa, em
lugar visível e de fácil leitura.
Parágrafo único - Os locais referidos neste artigo deverão possuir muros,
grades de ferro e portões de segurança capazes de garantir a segurança aos pedestres que
transitarem nas proximidades.
Artigo 172 - É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou
privada.
§ Io- Os animais não mais desejados por seu proprietário deverão ser
encaminhados para adoção em um novo lar, compatível com o seu bem-estar.
í
§ 2o- Em caso de impossibilidade do disposto no parágrafo anterior, os animais
não mais desejados por seu proprietário poderão ser encaminhados a órgão sanitário responsável,
que providenciará a doação. Caso isso não ocorra, será feita a eutanásia, sendo as custas do
procedimento, pagas pelo proprietário.
Artigo 173 - É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais
em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem estar, bem como as
providências pertinentes à remoção de dejetos por eles deixados nas vias públicas.
Parágrafo único - As praças e logradouros públicos poderão possuir lixeira 
exclusiva para o recolhimento de dejetos de animais.
Artigo 174 - Os proprietários de animais serão responsabilizados por desordens
ou perturbações do sossego eventualmente causados pelos mesmos.
Artigo 175 - A manutenção de animais em edifícios condominiais será regulada
pelas respectivas convenções, desde que não contrarie este Código.
Artigo 176 - Em caso de morte do animal, o proprietário é responsável pelo
destino do cadáver. Havendo suspeita de doença contagiosa, deverá procurar orientação técnica e
comunicar o órgão sanitário responsável.
CAPÍTULO VI
DO ADESTRAMENTO DE ANIMAIS
Artigo 177 - Todo estabelecimento ou pessoa que trabalhar com adestramento
de cães deverá estar devidamente habilitado para tal, possuir alvará de licença fornecido por
órgão competente, onde constará o tipo de treinamento praticado.
Parágrafo único - Os cães treinados para ataque deverão ser cadastrados em
órgão competente, bem como o estabelecimento ou pessoa que o possuir deverá afixar em local
visível placa indicativa de tal fato.
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Artigo 178 - No registro dos cães deverá constar dados com a identificação do
proprietário e do adestrador.
Parágrafo único - Os cães treinados para ataque, bem como os de raça
considerada de temperamento violento deverão ser devidamente identificados por qualquer
método de identificação, permanente, por órgão competente.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO E CREDENCIAMENTO DE CRIADORES E
LOCAIS DE VENDA DE ANIMAIS
Artigo 179 - Todo criador ou estabelecimento de criação de animais com fins
comerciais deverá ser fiscalizado por órgão competente. O controle incluirá restrições quanto à
idade mínima e máxima de fêmeas matrizes e a freqüência das crias
I
Parágrafo único - As licenças de comercialização de animais somente serão
concedidas quando as condições de alojamento e cuidados forem satisfatórias.
Artigo 180 - Toda pessoa ou estabelecimento que vender ou negociar animais
será licenciado e fiscalizado por órgão competente. A licença obedecerá critérios de bem-estar
animal.
Artigo 181-0 Poder Público Municipal deverá criar um conselho de bem-estar
animal, que será regulamentado por decreto executivo.
Artigo 182 - Toda feira de venda de animais de estimação deverá ser licenciada
e fiscalizada por órgão competente, obedecendo às normas de saúde e bem-estar animal.
Parágrafo único - Não será permitida a exibição de animais em condições
incompatíveis com seu bem-estar.
CAPÍTULO VIII
DAS SANÇÕES
Artigo 183 - Verificada a infração de qualquer dispositivo deste título, os
agentes sanitários, independentemente de outras sanções cabíveis pelo disposto em legislação
federal e estadual, poderão aplicar as seguintes penalidades
I - Notificação para tomada de providências;
II - Multa;
III - Apreensão do animal;
TV- Interdição total ou parcial de locais ou estabelecimentos;
V - Cassação do alvará.
Artigo 184 - Os agentes sanitários têm competência para aplicar as sanções
resultantes de infrações a disposições deste título.
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Artigo 185 - Sem prejuízo das penalidades, o proprietário do animal apreendido
ficará sujeito ao pagamento de despesas de transporte, alimentação, assistência veterinária e
outras despesas eventuais necessárias.
Artigo 186 - Será permitida a criação, através de concessão municipal de
cemitérios destinados aos animais de pequeno porte.
§ Io - O Poder Público Municipal ficará responsável pela remoção e destino dos
animais de pequeno e grande porte encontrados mortos em via pública, que não possuírem
identificação.
§ 2o - No caso de animais com a devida identificação, seu proprietário ficará 
responsável pelas despesas com o destino do mesmo
TÍTULO VI
DO COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CAPÍTULO I
DO LICENCIAMENTO
Artigo 187 - Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de
serviço ou entidades associativas, poderá funcionar no Município sem as prévias e devidas
licenças do Poder Público, concedida mediante requerimento dos interessados e pagamento dos
tributos pertinentesjunto aos devidos órgãos do governo, devendo o requerimento especificar:
I - Ramo do comércio, da indústria ou da prestação de serviço;
II - Montante do capital investido;
III - Local onde o requerente pretende exercer sua atividade.
§ Io - O alvará de licença será exigido mesmo que o estabelecimento esteja
localizado no recinto de outro já munido de alvará.
§ 2" - Excetuam-se das exigências desse os estabelecimentos da União, do
Estado, do Município.
Artigo 188 - Não será concedida a licença para a instalação, dentro do
perímetro urbano, aos estabelecimentos industriais incursos nas proibições deste Código, Plano
Diretor e Leis Ambientais e sanitárias.
Artigo 189 - A licença para a instalação de estabelecimentos que operem no
setor de gêneros alimentícios, ou que sirvam alimentos prontos, fica condicionada ao exame do
local e à aprovação baseada na legislação pertinente a cada tipo de estabelecimento, pela
autoridade sanitária competente.
Artigo 190 - Se o exercício da atividade causar ruídos de qualquer natureza,
direta ou indiretamente, quer sejam produzidos no interior ou exterior do prédio, a concessão da
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licença para funcionamento ficará condicionada à apresentação de parecer técnico por empresa
ou órgão público com reconhecida capacidade técnica sobre a intensidade do som produzido, nos
termos da legislação especifica
Parágrafo único - Não será concedida licença de funcionamento a casas de
snows e boates localizadas em prédios utilizados para habitação
Artigo 191 - Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento
licenciado colocará os alvarás sanitários e de localização em local visível e os exibirá à
autoridade competente sempre que esta os exigir.
Artigo 192 - Para a mudança de local de estabelecimento ou atividade
comercial, industrial ou de prestação de serviço, deverá ser solicitada permissão ao Poder
Público Municipal.
Artigo 193 - É permitida a exposição de mercadorias na parte externa dos
estabelecimentos, desde que não obstrua o passeio público.
Artigo 194 - Será fechado todo o estabelecimento que exercer atividades sem a
necessária licença expedida em conformidade com o que preceitua este Código.
Artigo 195 - A licença de localização deverá ser cassada nos seguintes casos:
I - Como medida preventiva, a bem da higiene, do sossego e da segurança
pública,
II - Se o licenciado negar-se a exibir o alvará de localização à autoridade
competente, quando solicitado a fazê-lo;
IH - Por solicitação da autoridade competente, com fundamentação legal e
prova dos motivos da solicitação;
IV - Por descumprimento da presente Lei.
Parágrafo único - Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente
fechado.
CAPÍTULO II
DO COMÉRCIO EM VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS
Artigo 196 - É proibido o exercício do comércio em vias ou logradouros
públicos, sem o devido licenciamento pelo Poder Público Municipal.
Artigo 197 - É permitido, sob o devido licenciamento junto ao Poder Público
Municipal, o exercício do comércio ambulante nos logradouros e vias públicas.
§ Io - Poderão ser autorizadas pelo Poder Público atividades eventuais com
destinação parcial ou total dos lucros a obras filantrópicas e/ou sociais.
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§ 2o - Poderão ser autorizados pelo Poder Público Municipal atividades da
economia informal e/ou do camelódromo, em local previsto em lei e em outro local previamente 
determinado pelo Poder Público Municipal.
Artigo 198-0 licenciamento de que trata o artigo anterior será concedido pelo
Poder Público, sempre a título precário e pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser renovado
anualmente, conforme regulamentação própria.
Artigo 199 - É proibido ao vendedor autorizado a título precário, sob pena de
multa e apreensão das mercadorias:
I - Exercer sua atividade sem licença;
II - Estacionar nas vias públicas e outros logradouros, fora dos locais e horários
previamente determinados pela autoridade competente;
i III - Impedir ou dificultar o trânsito nas vias e logradouros públicos;
IV - Depositar ou expor à venda mercadorias sobre passeios, assim como em
banças, mesas ou similares ou utilizar-se de paredes ou vãos sob marquises ou toldos;
V - Comercializar bebidas alcoólicas;
VI - Comercializar armas, munições, fogos de artifício ou similares;
VII - Comercializar medicamentos ou quaisquer outros produtos farmacêuticos,
VII! - Quaisquer outros produtos que possam causar danos à coletividade.
CAPÍTULO HI
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Artigo 200 - Os estabelecimentos comerciais de todo o gênero poderão exercer
suas atividades entre 07h30 min (sete horas e trinta minutos) e 22h (vinte e duas horas) de
segundas-feiras aos sábados, respeitadas as normas deste Código atinentes ao sossego, à saúde
pública e ao meio ambiente.
§ Io - Fica proibido no âmbito do Município o funcionamento dos
estabelecimentos comerciais de todo o gênero nos domingos e feriados.
§ 2° - Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior os seguintes
estabelecimentos comerciais:
I - Os operados diretamente pelos sócios e/ou pelos familiares até o primeiro
grau de parentesco;
II - Os que atendam ao disposto nos incisos III e VI do artigo 8o da Constituição
Federal;
III - Os vendedores de lanches rápidos e similares.
Artigo 201 - São estabelecimentos de comércio essencial:
I - Postos de abastecimento de combustível e de Gás Liqúefeito de Petróleo
(GLP);
II - Farmácias;
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III - Pequenas empresas do setor de produtos alimentícios;
IV - Vídeo-locadoras, bancas de revista e jornais;
Artigo 202 - É livre o horário de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais de natureza industrial e prestadores de serviços em geral, observadas as demais
disposições atinentes ao sossego, saúde pública e meio ambiente.
§ 1° - Para efeitos deste artigo, são considerados prestadores de serviços em
geral cinemas, circos, estádios e assemelhados e aqueles operados por profissionais liberais no
exercício de suas profissões.
§ 2o - Os bares, restaurantes, lancherias e casas de diversões obedecerão os
horários estabelecidos na Lei 2.480/2002
' TÍTULO vn
DA SEGURANÇA COLETIVA
CAPÍTULO I
DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Artigo 203 - O Poder Público Municipal fiscalizará, a fabricação, o comércio,
o transporte e o emprego de inflamáveis e explosivos.
Artigo 204 - São considerados inflamáveis:
I - O fósforo e os materiais fosforosos;
II - A gasolina e os demais derivados do petróleo;
III - Os éteres, álcoois, aguardente e os óleos em geral;
IV - Os carburetos, alcatrão e as matérias betuminosas líquidas;
V - Toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja
superior a 135° (cento e trinta e cinco graus centígrados).
Artigo 205 - Consideram-se explosivos:
I - Os fogos de artifícios;
II - A nitroglicerina e seus compostos e derivados;
III - A pólvora e o algodão-pólvora,
IV - As espoletas e os estopins;
V - Os íúlminatos, dorados, forminatos e congêneres;
VI - Os cartuchos de guerra, caça e minas.
Artigo 206 - É proibido:
I - Fabricar explosivos ou utilizar matéria-prima inflamável sem licença
especial do Município e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás;
II - Manter em depósito substâncias inflamáveis ou explosivos sem atender às
exigências e normas técnicas brasileiras atinentes;
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III - Depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, 
inflamáveis ou explosivos.
§ Io - Aos varejistas é permitido conservar em compartimentos apropriados em
seus armazéns ou lojas, quantidades fixadas pelo Poder Público Municipal, na respectiva licença,
de materiais inflamáveis ou explosivos, que não ultrapassem a venda provável de 30 (trinta) dias.
§ 2o - Os exploradores de pedreiras poderão manter depósito de explosivos
correspondente ao consumo de 30 (trinta) dias, desde que os depósitos estejam localizados a uma
distância mínima de 500,00m (quinhentos metros) de habitações, ruas ou estradas.
§ 3o - Se a distância referida no parágrafo anterior for superior a l,000m (mil
metros), é permitido o depósito de maior quantidade de explosivos, a juízo do Poder Público;
§ 4o - É proibido vender fogos de artifício para menores de idade.
i
Artigo 207 - Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em
locais especialmente designados com licença especial do Poder Público.
Artigo 208 - O transporte de explosivos inflamáveis será regulado segundo o
Código de Trânsito Brasileiro e resoluções da comissão Nacional de Trânsito que o vierem a
modificar.
Parágrafo único - Não será permitida a permanência de caminhões carregados
com explosivos ou inflamáveis estacionados em áreas residenciais do Município.
Artigo 209 - É proibido.
I - Queimar fogos de artificio nos logradouros, praças de esportes, estádios de
futebol ou em janelas e portas com vistas para os logradouros públicos;
II - Soltar balões de ar quente em toda a extensão do Município;
III - Fazer fogueiras nos logradouros públicos sem a prévia autorização do
Poder Público.
§ Io - A proibição de que tratam os itens I e III poderá ser suspensa mediante
licença do Poder Público em dias de regozijo público ou festividades religiosas de caráter
tradicional.
§ 2o - Os casos previstos no inciso I serão regulamentados pelo Município que
poderá, inclusive, estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse 
da segurança pública.
Artigo 210 - A instalação de postos de abastecimento de combustíveis de
veículos e depósito de inflamáveis, fica sujeita a licença especial do Poder Público.
§ Io - O Poder Público Municipal poderá negar a licença se reconhecer que a
instalação do depósito ou do posto de abastecimento de combustíveis irá prejudicar de algum
modo à segurança pública.
§ 2o - O Poder Público Municipal poderá estabelecer, para cada caso, as
exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança.
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§ 3o - O armazenamento de combustíveis inflamáveis para venda no comércio
atacadista ou varejista, bem como para consumo próprio, depende de licença prévia do Poder
Público Municipal, obedecida à legislação pertinente.
§ 4“ - O disposto neste artigo aplica-se também às repartições públicas 
municipais, estaduais e federais, bem como às autarquias e sociedades de economia mista
instaladas no Município.
CAPÍTULO n
DOS ELEVADORES
Artigo 211 - Os elevadores e escadas rolantes são aparelhos de uso público e
seu funcionamento dependerá de licença e fiscalização do Município, sendo vedada qualquer
discriminação para seu uso.
' Artigo 212 - Fica o funcionamento desses aparelhos condicionados à vistoria,
devendo o pedido de licença ser instruído com certificado expedido pela firma instaladora no
qual conste estarem eles em perfeitas condições de funcionamento, terem sido testados e
obedecerem às normas da ABNT.
Artigo 213 - Nenhum elevador ou escada rolante poderá funcionar sem
assistência técnica.
Artigo 214 - Junto aos aparelhos e às vistas do público, colocará o Poder
Público Municipal uma ficha de inspeção que deverá ser rubricada mensalmente após revisão
feita pela empresa responsável pela sua conservação.
§ Io - É facultado o depósito da ficha de inspeção junto à portaria ou recepção,
em edifícios que as possuam.
§ 2o - A ficha conterá a denominação do edifício, o número do elevador, sua
capacidade, denominação da empresa conservadora com endereço e telefone, data da inspeção,
resultado e assinatura do responsável pela inspeção.
§ 3o - O proprietário ou responsável pelo prédio deverá comunicar anualmente,
até o dia 31 de dezembro, à fiscalização municipal, o nome da empresa encarregada da
conservação dos aparelhos, que também assinará a comunicação.
§ 4° - No caso de vistoria para habite-se, a comunicação deverá ser feita dentro
de 30 (trinta) dias, a contar da expedição do certificado de funcionamento.
§ 6o - As comunicações poderão ser enviadas pela empresa conservadora
quando autorizada para tal pelo responsável ou proprietário do edifício.
§ 7o - Sempre que houver substituição da empresa conservadora, a nova 
responsável deverá dar ciência ao Poder Público Municipal da mudança ocorrida, no prazo
máximo de 15 (quinze) dias.
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Artigo 215 - A transferência da propriedade do prédio ou retirada dos aparelhos
deverá ser comunicada, por escrito, à fiscalização, dentro de 30 (trinta) dias.
Artigo 216 - Os elevadores deverão contar com permanente assistência de
ascensorista habilitado, exceto quando o comando do elevador for automático.
Artigo 217 - Do ascensorista é exigido:
I - Pleno conhecimento das manobras de condução;
II - Rigorosa vigilância sobre as portas do elevador para que se mantenham
totalmente fechadas;
III - Somente abandonar o elevador em condições de não funcionamento, a
menos que este seja entregue a outro ascensorista habilitado;
IV - Não transportar usuários em número superior à lotação.
Parágrafo único - O proprietário do prédio será o responsável pelo não
implemento das condições exigidas ao ascensorista.
Artigo 218 - É proibido fumar ou conduzir acesos cigarros ou assemelhados em
elevadores.
Artigo 219 - Serão embargados os aparelhos em precárias condições de
segurança ou que não atendam o preceituado na presente Lei.
Parágrafo único - O desrespeito a embargo será punido com multa até o dobro
do máximo estabelecido por esta Lei.
Artigo 220 - O embargo poderá ser levantado para fins de manutenção
mediante solicitação da empresa instaladora ou conservadora, sob cuja responsabilidade passarão
a funcionar os aparelhos.
TÍTULO vni
DA HIGIENE PÚBLICA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 221 - A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e a
limpeza das vias públicas, das propriedades particulares e das habitações coletivas, além dos
estabelecimentos do setor de produtos alimentícios.
Artigo 222 - Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o
funcionário competente apresentará um relatório circunstanciado sugerindo medidas ou
solicitando providências à bem da higiene pública.
Parágrafo único - O Poder Público Municipal tomará as providências cabíveis
ao caso quando for de sua alçada ou remeterá cópias do relatório às autoridades estaduais e
federais competentes.
Artigo 223 - Os serviços de limpeza urbana, executados pelo Poder Público
Municipal ou particulares, serão regidos por lei específica.
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Artigo 224 - São classificados como serviços de limpeza urbana as seguintes
tarefas:
I - Coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos e líquidos;
II - Conservação e limpeza das vias, balneários, sanitários, viadutos, elevados,
áreas verdes, parques e outros logradouros e bens públicos de uso comum da comunidade do
Município;
III - Remoção de animais mortos das vias públicas, veículos e inservíveis e
outros bens móveis, abandonados nos logradouros públicos;
IV - Outros serviços concernentes à limpeza da cidade.
Artigo 225 - Define-se como resíduo sólido público aqueles provenientes dos
serviços de limpeza urbana executados nas vias e logradouros públicos.
Artigo 226 - Define-se como resíduo sólido domiciliar, para fins de coleta
regular, aqueles produzidos em imóveis residenciais, ou os que lhe sejam semelhantes.
Artigo 227 - O Poder Público Municipal adotará a coleta seletiva e a reciclagem 
de materiais como forma de tratamento dos resíduos sólidos, sendo que o material residual
deverá ser acondicionado de maneira a minimizar, ao máximo, o impacto ambiental e depositado
em locais licenciado.
Artigo 228 - O Poder Público Municipal deverá providenciar ou ceder a 
iniciativa privada interessada a instalação em praças e logradouros públicos de recipientes
exclusivos para o recolhimento de dejetos de animais de estimação.
Artigo 229 - A destinação e disposição final dos resíduos sólidos urbanos de
quaisquer natureza, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei, somente poderão ser realizadas
em locais estabelecidos e na forma indicada pelo Poder Público.
Artigo 230 - O usuário deverá providenciar, por meios próprios, os recipientes
necessários ao acondicionamento dos resíduos sólidos gerados, observando as características e
especificações determinadas pelo Poder Público e pela ABNT.
Parágrafo único - Os recipientes que não apresentarem condições mínimas de
uso ou não observarem o disposto no caput deste artigo serão, considerados irregulares e
recolhidos sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Artigo 231 - Na execução de qualquer serviço de limpeza urbana, os garis
deverão usar equipamentos de proteção individual definidos em regulamento, visando à
prevenção de acidentes do trabalho.
Parágrafo único - As sanções decorrentes da inobservância do disposto neste
artigo serão aplicadas ao responsável pela empresa coletora.
Artigo 232 - A coleta, transporte e destinação do resíduo gerado na execução
dos serviços de limpeza urbana serão de responsabilidade exclusiva do Poder Público Municipal.
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Artigo 233 - Os proprietários ou possuidores são responsáveis pela limpeza do
passeio fronteiriço à sua residência.
I - A limpeza do passeio deverá ser efetuada em hora conveniente e de pouco 
trânsito.
II - É proibido, em qualquer caso, varrer detritos sólidos de qualquer natureza
para os ralos dos logradouros públicos.
HI - Os concessionários de espaços em logradouros públicos são responsáveis
pela limpeza e conservação das imediações de seus estabelecimentos.
Artigo 234 - E proibido impedir ou dificultar as servidões do livre escoamento
das águas pelos canos, calhas, bocas-de-lobo, valas, sarjetas ou canais das vias públicas.
Artigo 235 - Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica proibida:
I - Utilizar ou retirar, para qualquer finalidade, águas das fontes ou espelhos
d’água localizados em logradouros públicos;
II - Conduzir o escoamento de águas servidas, águas drenadas e de infiltração
sobre as vias públicas;
III - Queimar, mesmo em áreas privadas, lixo ou qualquer material;
IV - Aterrar vias públicas com lixo, materiais velhos ou quaisquer outros
detritos;
V - Conduzir para a cidade, vilas ou povoações do Município doentes
portadores de moléstias infecto-contagiosas, salvo se transportados com as necessárias
precauções de higiene e para fins de tratamento;
VI - Canalizar esgotos cloacais para a rede destinada ao escoamento de águas
pluviais;
VU - Abandonar ou depositar em vias ou praças públicas dejetos produzidos
por animais
Artigo 236 - É proibido comprometer, por qualquer forma, a potabilidade das
águas destinadas ao consumo público ou particular.
Artigo 237 - É proibida a instalação, dentro do perímetro do Município, de
indústrias que pela natureza dos produtos, pelas matérias primas utilizadas, pelos combustíveis
empregados ou de qualquer outro modo possam prejudicar a saúde pública.
CAPÍTULO II
DO RESÍDUO SÓLIDO URBANO DOMICILIAR
Artigo 238 - A coleta regular, transporte e destinação final do resíduo sólido
urbano domiciliar são de competência do Poder Público Municipal
Artigo 239 - O acondicionamento e a apresentação do resíduo sólido urbano
domiciliar à coleta regular deverão ser feitos levando-se em conta as seguintes especificações:
I - O volume dos sacos plásticos e dos recipientes não deve ser superior à 100
(cem) litros.
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II - O acondicionamento do resíduo sólido urbano domiciliar será feito,
obrigatoriamente, da seguinte maneira:
a) em sacos plásticos, sendo facultada a utilização de outro recipiente indicado
em regulamento;
b) materiais cortantes ou pontiagudos deverão ser devidamente embalados para
evitar lesões aos recolhedores;
c) os sacos plásticos ou recipientes indicados devem estar convenientemente
fechados, em perfeito estado de higiene e conservação e sem líquidos em seu interior.
Artigo 240 - O resíduo sólido urbano domiciliar deve ser depositado em
recipientes próprios para este fim conforme especificações do Poder Público Municipal e
localizado em locais de livre acesso aos responsáveis pela coleta.
i Artigo 241 - O Poder Público Municipal poderá exigir que os usuários
acondicionem separadamente o resíduo sólido urbano domiciliar, visando a coleta seletiva dos
resíduos.
Artigo 242 - Somente serão recolhidos pelo serviço regular de coleta os
resíduos sólidos acondicionados em recipientes que estejam de acordo com o disposto neste
capitulo.
Artigo 243 - Os horários, meios, roteiros e métodos a serem empregados para a
coleta regular de lixo obedecerão ao disposto pelo Poder Público Municipal.
Artigo 244 - Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em
perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos, localizados dentro dos
limites da cidade, vilas e povoados.
Artigo 245 - Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios
dos prédios situados na cidade, vilas e povoados.
Parágrafo único - As providências para o escoamento das águas estagnadas em
terrenos particulares competem ao respectivo proprietário.
Artigo 246 - E proibida a incineração de resíduos sólidos urbanos, de qualquer
natureza, salvo em incineradores licenciados pelo órgão ambiental.
Artigo 247 - Nenhum prédio, situado em via pública dotada de rede de água e
esgoto poderá ser habitado sem que disponha destes serviços e que, também, seja provido de
instalações sanitárias.
§ Io - Os prédios de Habitação coletiva terão abastecimento de água, banheiros
e privadas em Quantidade e número proporcionais ao de moradores.
§ 2o - São obrigatórias a limpeza e desinfecção bacteriológica anual de
quaisquer reservatórios de água destinada ao consumo humano ou ao preparo de alimentos para
consumo em prédios residenciais multifamiliares e comerciais.
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§ 3o - Não será permitido o consumo ou a conexão de redes de abastecimento
alternativas de água com as instalações domiciliares ligadas à rede pública
§ 4o - Todos os prédios com altura superior a 08 (oito) metros deverão contar
com reservatório inferior para recalque de água, com capacidade de reservação não inferior a 3/5
(três quintos) à do total do prédio e construído segundo à NBR 5626/82.
Artigo 248 - As unidades de ar condicionado dos prédios destinados ao uso
público deverão sofrer manutenção e limpeza anual do sistema de filtragem, conforme as normas
vigentes do Ministério da Saúde.
Artigo 249 - O Poder Público Municipal poderá instituir a coleta, com
periodicidade e horários determinados, dos resíduos sólidos de natureza não-domiciliar.
Artigo 250 - Os serviços previstos no artigo anterior poderão ser realizados pelo
Poder Público Municipal, a seu critério, desde que solicitado, cobrado o custo correspondente,
sem prejuízo das sanções previstas.
Artigo 251 - Em relação à limpeza e conservação, logradouros públicos,
construções e demolições reger-se-ão pelas disposições da presente Lei e pelas seguintes
determinações:
I - Manter em estado permanente de limpeza e conservação o trecho fronteiro à
obra;
II - Evitar excessos de poeira e queda de detritos nas propriedades vizinhas, vias
e logradouros públicos;
III - Não dispor de material no passeio ou via pública, senão em tempo
necessário para sua descarga ou remoção, salvo quando se destinar a obras a serem executadas
no próprio logradouro ou muro de alinhamento.
Parágrafo único - As sanções decorrentes da inobservância do disposto neste
artigo serão aplicadas ao responsável pela obra ou ao proprietário do imóvel autuado
SEÇÃO I
DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE
Artigo 252 - Os estabelecimentos geradores de resíduos sólidos de serviços de
saúde, inclusive biotérios, são obrigados, a suas expensas, a providenciar a descaracterização dos
resíduos neles gerados, exceto os radioativos, de acordo com as normas sanitárias e ambientais
vigentes.
§ 1” - Caso a descaracterização dos resíduos se processe em outro local, o
transporte dos mesmos é de exclusiva responsabilidade dos estabelecimentos referidos.
§ 2° - Os serviços previstos neste artigo poderão ser realizados pelo Poder
Público Municipal, a seu critério, desde que solicitado, cobrado custo correspondente.
§ 3o - Em quaisquer circunstâncias, os resíduos, inclusive radioativos, deverão
ser acondicionados de acordo com as normas técnicas da ABNT.
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Artigo 253 - Os estabelecimentos referidos no artigo anterior terão o prazo de
45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta Lei, para cadastrarem-se.
Artigo 254 - Os estabelecimentos que não se adequarem ao prazo disposto no
artigo anterior poderão ser interditados pelo Poder Público Municipal.
Artigo 255 - Os estabelecimentos descritos no artigo 180 deverão implantar
sistema interno de gerenciamento, controle e separação do lixo para fins de apresentação à
coleta, segundo normas a serem definidas em Decreto Municipal.
SEÇÃO II
DOS RESÍDUOS DE MERCADOS E SIMILARES
Artigo 256 - Os mercados, supermercados, matadouros, açougues, peixarias e
estabelecimentos similares deverão acondicionar os resíduos produzidos em sacos plásticos,
manufaturados para esse fim, dispondo-os em local e horário a serem determinados para
recolhimento.
SEÇÃO III
DOS RESÍDUOS DOS BARES E SIMILARES
Artigo 257 - Os bares, lanchonetes, padarias, confeitarias e outros
estabelecimentos de venda de alimentos para consumo imediato serão dotados de recipientes de
resíduos colocados na parte interna em locais visíveis e de fácil acesso ao público em geral.
§ Io - Aos estabelecimentos com áreas de comercialização igual ou inferior a
20,00m2 (vinte metros quadrados), será obrigatória a instalação de 03 (três) recipientes de no
mínimo 60 (sessenta) litros cada um.
§ 2o - Para cada 10,00m2 (dez metros quadrados) de área de comercialização que
ultrapassem a área referida no parágrafo anterior, será exigida a colocação de 01 (um) recipiente
de no mínimo 60 (sessenta) litros.
§ 3o - Para os cálculos das metragens mencionadas, considerar-se-ão também as
áreas de calçadas e recuos em que estejam dispostas mesas e cadeiras dos referidos
estabelecimentos.
Artigo 258 - As áreas de passeio público fronteiriças ao local do exercício das
atividades comerciais deverão ser mantidas em permanente estado de limpeza e conservação
pelo responsável do estabelecimento.
SEÇÃO IV
DOS RESÍDUOS DE PROMOÇÕES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS
Artigo 259 - Nas feiras livres, instaladas em vias e logradouros públicos, onde
haja venda de gêneros alimentícios, produtos hortigranjeiros ou outros produtos de
abastecimento público, é obrigatória a colocação de recipientes de recolhimento de lixo de no
mínimo 60 (sessenta) litros, colocados em local visível e de acesso ao público, em Quantidade
mínima de um coletor por banca instalada.
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Artigo 260 - Os feirantes, artesãos, agricultores ou expositores, devem manter
permanentemente limpa a sua área de atuação, acondicionando corretamente o produto da
limpeza em sacos plásticos, dispondo-os em locais e horários determinados para o recolhimento.
Parágrafo único - Imediatamente após o encerramento das atividades, deverá o
comerciante proceder à limpeza de sua área de atuação.
Artigo 261 - Os responsáveis por circos, parques de diversões e similares,
instalados em logradouros públicos, devem manter limpa a área de atuação, acondicionando
corretamente o produto da limpeza em recipientes adequados, colocando-os nos locais
determinados para recolhimento.
Artigo 262 - O descumprimento do que dispõe a presente seção sujeitará o
infrator às penalidades cabíveis.
Artigo 263 - No caso do não recolhimento da multa que lhe for aplicada, ficará
o comerciante inadimplente, sujeito ao cancelamento de seu alvará pelo Poder Público
Municipal.
SEÇÃO V
DOS RESÍDUOS DO COMÉRCIO AMBULANTE
Artigo 264 - Os vendedores ambulantes, detentores de licenciamento de
estabelecimento nas vias e logradouros públicos, ficam obrigados a cadastrarem-se no Poder
Público Municipal, dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta lei.
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo o Poder Público Municipal
deverá adotar medidas que evitem múltiplo cadastramento para o mesmo fim.
Artigo 265 - Os veículos de quaisquer espécies destinados à venda de alimento
de consumo imediato deverão ter recipientes de lixo neles fixados, ou colocados no solo a seu
lado, de metal, plástico ou qualquer outro material rígido e que tenham capacidade para
comportar sacos plásticos de no mínimo 60 (sessenta) litros.
Artigo 266 - Os vendedores ambulantes deverão tomar as medidas necessárias
para que a área destinada a seu uso e proximidades sejam mantidas em estado permanentemente
limpo.
SEÇÃO VI
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS
Artigo 267 - Os hotéis, restaurantes, bares, cafés, botequins e estabelecimentos
congêneres deverão observar as seguintes disposições:
I - a lavagem dos utensílios deverá ser feita com água corrente, não sendo
permitida, sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames que contenham
água parada;
II - a higienização dos utensílios deverá ser feita com água fervente ou por
processo de lavagem química de comprovada eficácia esterilizadora;
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III - a dos utensílios deverão ser guardados em armários, não podendo ficar
expostos à poeira e aos insetos.
Artigo 268 - Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior devem zelar
para que seus funcionários obedeçam às regras de higiene e limpeza pessoal e trabalhando
uniformizados.
Artigo 269 - Nos serviços de estética e embelezamento é obrigatório o uso de
utensílios de proteção e higiene adequados e individuais, bem como a esterilização dos
instrumentos de uso comum, sendo permitida a utilização de instrumentos descartáveis.
Artigo 270 - Nos salões de barbeiros e cabeleireiros é obrigatório o uso de
toainas e golas individuais, bem como a esterilização dos instrumentos de uso comum, sendo
permitida a utilização de instrumentos descartáveis.
i Artigo 271 - Nos hospitais e casas de saúde, além das disposições gerais desta
lei que lhes forem aplicáveis, é obrigatória.
I - a existência de lavanderia à quente, com instalação de desinfecção;
II - a existência de depósito apropriado para roupa servida;
III - a instalação de necrotérios de acordo com as disposições desta Lei;
IV - a instalação de uma cozinha com no mínimo três peças destinadas
respectivamente, ao depósito de gêneros, ao preparo e distribuição de comida e à lavagem e
esterilização de louças e utensílios, devendo todas as peças ter os pisos e paredes revestidos de
material liso e impermeável até a altura mínima de 2,00m (dois metros).
SEÇÃO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 272 - O acondicionamento, coleta e transporte do lixo especial, quando
não regulado em contrário, deverão ser feitos obrigatoriamente pelo gerador dos detritos.
Parágrafo único - A coleta, transporte e outros serviços relativos ao lixo
especial podem ser realizados pelo Poder Público Municipal, desde que solicitado e mediante
pagamento pelo interessado, de acordo com tabela própria a ser regulamentada em lei.
Artigo 273 - E obrigatório o controle do destino final do lixo especial
Parágrafo único - Toda a carga recebida deve ser identificada e pesada,
providenciando-se as devidas anotações em planilha própria, especialmente no que diz respeito a
sua origem.
CAPÍTULO III
DA HIGIENE DOS TERRENOS
Artigo 274 - Os proprietários de terrenos, edifícados ou não, são obrigados a:
I - murá-los, quando se localizarem em vias e logradouros providos de
pavimentação, de acordo com as normas estabelecidas em legislação específica;
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II - guardá-los e fiscalizá-los, mantendo-os limpos, secos, e evitando que sejam
usados como depósito de resíduos de qualquer natureza;
III - nos casos de terrenos que se configurem como banhados, a drenagem
poderá ser feita somente mediante autorização prévia do Poder Público Municipal, respeitando a
Legislação Ambiental existente;
IV - nos logradouros que possuam meios-fios, executar a pavimentação do
passeio fronteiro a seus imóveis dentro dos padrões estabelecidos pelo Poder Público e mantê-los
conservados e limpos
Artigo 275 - Os terrenos rurais, salvo acordo entre proprietários, serão
divididos com cercas em perfeito estado de conservação.
CAPÍTULO IV
DOS SUPORTES PARA APRESENTAÇÃO DO RESÍDUO À COLETA
i
Artigo 276 - Os suportes para apresentação dos resíduos sólidos deverão estar
localizados em locais de fácil acesso.
§ Io - O resíduo apresentado à coleta em suporte deverá estar, obrigatoriamente,
acondicionado em embalagens plásticas.
§ 2o - Os suportes para o lixo deverão obedecer ao padrão e localização
estabelecidos em regulamento.
§ 3o - São obrigatórios a limpeza e a conservação do suporte pelo proprietário
ou possuidor do imóvel, em cujo alinhamento estiver instalado.
§ 4o - No caso de impossibilidade de atendimento ao disposto neste artigo
caberá ao Poder Público Municipal permitir a localização dos suportes no passeio público,
resguardado o livre trânsito dos pedestres.
Artigo 277 - Os critérios de localização e padronização dos recipientes para
coleta de resíduos de tipo público serão regulamentados por Decreto.
Artigo 278 - Os suportes considerados inservíveis serão recolhidos, sem que
caiba qualquer espécie de indenização ao seu proprietário e sem prejuízo da multa
correspondente a não conservação do padrão estabelecido pelo Poder Público Municipal
CAPÍTULO V
DA COLETA E DO TRANSPORTE DOS RESÍDUOS SÓLIDOS OU PASTOSOS
Artigo 279 - A coleta de resíduos sólidos ou pastosos deverá ser feita de
maneira a não provocar o seu derramamento no local de carregamento.
Artigo 280 - O transporte de resíduos sólidos ou pastosos deverá ser feito em
conformidade com o seguinte:
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I - os veículos transportadores de material a granel, assim considerados a terra,
os resíduos de aterro, os entulhos de construções ou demolições, a areia, o cascalho, o barro, a
brita, resíduos de cortes e podas, a escória, a serragem e similares deverão estar dotados de
cobertura e sistema de proteção que impeçam o derramamento dos resíduos;
II - os veículos transportadores de resíduos pastosos como a argamassa deverão
ter sua carroceria estanque, de forma a não provocar derramamento nas vias e logradouros
públicos.
CAPÍTULO VI
DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO
Artigo 281 - Poder Público Municipal exercerá, em colaboração com as
autoridades sanitárias do Estado, fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de
gêneros alimentícios em geral.
Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, consideram-se gêneros alimentícios
todas as substâncias, sólidas ou líquidas, destinadas a serem ingeridas pelo homem, excetuados
os medicamentos.
Artigo 282 - Não serão permitidas a produção, exposição ou venda de gêneros
alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão
apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos para local destinado a
inutilização dos mesmos.
I - a inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimento
comercial do pagamento das multas e demais penalidades cabíveis;
II - a reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a
cassação da licença para o funcionamento da fábrica ou estabelecimento comercial.
Artigo 283 - Nas quitandas e casas congêneres, além das disposições gerais
concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverá ser observado o seguinte:
I - o estabelecimento terá, para depósitos de verduras que devem ser
consumidas sem cocção, recipientes ou dispositivos de superfície impermeável e à prova de
moscas, poeiras e quaisquer contaminações.
II - as frutas expostas à venda serão colocadas sobre mesas ou estantes
rigorosamente limpas e afastadas l,00m (um metro), no mínimo, das ombreiras das portas
externas.
Parágrafo único - E proibido utilizarem-se os depósitos de hortaliças, legumes
e frutas para qualquer outro fim.
Artigo 284 - É proibido ter em depósito ou expostas à venda.
I - animais doentes;
II - carnes e subprodutos de animal não inspecionadas.
Artigo 285 - Toda a água destinada à manipulação ou ao preparo de gêneros
alimentícios, que não provenha do abastecimento público, deve ser comprovadamente tratada
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Artigo 286 - O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água
potável isenta de qualquer contaminação.
Artigo 287 - As fábricas de doces e de massas, as refinarias, padarias e
confeitarias e os estabelecimentos congêneres deverão ter:
I - as paredes das salas de elaboração dos produtos revestidas de material liso e 
impermeável até a altura mínima de 2,00m (dois metros);
II - as salas de preparo dos produtos com as janelas e aberturas teladas e à prova
de insetos.
CAPÍTULO VII
DOS ATOS LESIVOS À LIMPEZA PÚBLICA
i Artigo 288 - Constituem atos lesivos à limpeza urbana:
I - depositar, lançar ou atirar nos passeios públicos, papéis, invólucros,
embalagens ou assemelhados;
II - depositar, lançar ou atirar em quaisquer áreas públicas ou terrenos
edificados ou não, de propriedade pública ou particular, resíduos sólidos de qualquer natureza,
III - reparar veículo ou qualquer tipo de equipamento em vias e logradouros
públicos, quando desta atividade resultar prejuízo à limpeza urbana;
IV - descarregar ou vazar águas servidas de qualquer natureza em passeios, vias
e logradouros públicos;
V - assorear logradouros ou vias públicas em decorrência de decapagens,
desmatamentos ou obras;
VI - depositar, lançar ou atirar em riachos, canais, arroios, córregos, lagos, rios,
ou as margens desses, resíduos de qualquer natureza que causem prejuízo à limpeza e ao meio
ambiente;
VII - a obstrução proposital de bocas de lobo destinadas ao escoamento de água
pluvial;
VTII - abandonar terrenos sem conservação;
IX - abandonar dejetos de animais de pequeno ou grande porte nas vias
públicas.
CAPÍTULO VIII
DAS CAMPANHAS EDUCATIVAS
Artigo 289 - O Poder Público Municipal, juntamente com a comunidade
organizada, desenvolverá programas visando conscientizar a população sobre a importância da
adoção de hábitos corretos em relação à limpeza urbana.
Parágrafo único - Para cumprimento do disposto nesta lei, o Poder Público
poderá:
a) realizar regularmente programas de limpeza urbana, priorizando mutirões e
dias de faxina;
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b) promover campanhas educativas através dos meios de comunicação de
massa;
c) realizar palestras e visitas às escolas e editar folhetos e cartilhas explicativas;
d) celebrar convênios com entidades públicas ou particulares com o objetivo de
garantir mais facilmente a aplicação das disposições das legislações pertinentes;
e) incentivar cooperativas e entidades civis que se dediquem à coleta e
beneficiamento de lixo seletivo.
CAPÍTULO LX
DA FISCALIZAÇÃO
Artigo 290 - A fiscalização do disposto nesta Lei será efetuada pela fiscalização
do Poder Público Municipal.
i Artigo 291 - Fica o poder Público Municipal autorizado a firmar convênios com
órgãos públicos e entidades que visem garantir a aplicação desta Lei.
Artigo 292 - Os veículos transportadores de resíduos deverão ter estampados os
números de telefones para auxiliar a fiscalização direta a ser exercida pela população.
TÍTULO IX
DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 293 - É competência do Poder Público Municipal fiscalizar, disciplinar,
supervisionar e exercer o direito de polícia nos serviços funerários.
Artigo 294 - As empresas funerárias instaladas e em funcionamento e em locais
que contrariem a presente Lei terão prazo para sua regulamentação, a data prevista nos alvarás de
licença em seu poder cujos documentos só poderão ser renovados após o cumprimento das
exigências desta Lei.
Artigo 295 - Todos terão direito aos serviços funerários, independentemente da
condição sócio-econômica de cada um.
Artigo 296 - As capelas mortuárias públicas, localizadas nos cemitérios do
Município, serão utilizadas pelas funerárias legalmente estabelecidas e de forma igualitária.
Artigo 297 - A instalação de necrotérios e capelas mortuárias será feita em
prédio isolado, distante no mínimo 20,00m (vinte metros) das habitações vizinhas e situados de
maneira que seu interior não seja devassável.
Parágrafo único - Os necrotérios e capelas mortuárias existentes nos hospitais 
e casas de saúde serão usados em caráter precário até o momento da retirada do cadáver.
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CAPÍTULO II
DO LICENCIAMENTO DE ALVARÁ DE ESTABELECIMENTO FUNERÁRIO
Artigo 298 - A localização dos estabelecimentos mencionados nesta lei, além
de atender as disposições do Plano Diretor, guardarão, à distância de quinhentos metros dos
estabelecimentos de saúde.
Artigo 299 - A licença para o exercicio da atividade funerária somente será
concedida para aqueles que possuírem estrutura técnica e operacional, bem como qualificação 
profissional compatíveis.
Artigo 300 - Fica resguardado o funcionamento dos estabelecimentos já
licenciados na data de promulgação desta lei
I
CAPÍTULO ni
DO SERVIÇO GRATUITO
Artigo 301-0 funeral padronizado de carente será gratuito e o custo arcado
pela municipalidade a preço de custo, atendido pelas funerárias em sistema de rodízio, com
controle a cargo da Secretaria de Promoção Social.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, será considerado carente aquele
cuja família não tenha condições de arcar com as despesas do funeral e sepultamento.
Artigo 302 - O funeral padronizado de carentes obedecera as seguintes
condições mínimas de atendimento:
I - caixão padrão com as seguintes características: reto e forrado. A caixa será
de madeira de mato ou similar tingida inclusive o fundo, com (06) seis alças de metal e podendo
a tampa ser de duratex ou similar.
II - remoção necessária para o cemitério determinado para o sepultamento de
indigentes ou outras remoções que se façam necessárias em casos específicos, no âmbito do
município;
III - a inumação será feita pelo município gratuitamente, em cova rasa em local
determinado para este fim.
IV - a funerária escalada providenciará o registro de óbito, com uma certidão de
obito e guia para o sepultamento no competente cartório e gratuitamente.
CAPÍTULO IV
DO ATENDIMENTO FUNERÁRIO
Artigo 310 - Os serviços funerários serão prestados segundo os seguintes
princípios:
I - respeitabilidade;
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II - honestidade;
III - proteção e intimidade;
IV - decência;
§ Io - Em qualquer situação de concorrência entre empresas de serviços
funerários prevalecerá o interesse da família contratante.
§ 2o - É obrigatório o sigilo profissional nos assuntos particulares dos usuários
dos serviços funerários, ressalvada a divulgação de informações exigíveis nos termos da lei.
§ 3" - O descumprimento do estabelecido neste artigo sujeita o infrator à multa.
Artigo 311-0 tratamento entre profissionais será de cordialidade, respeito e
colaboração, no sentido de sempre se buscar atender as necessidades do contratante efetivo e da
família do(a) falecido(a).
Artigo 312 - Os estabelecimentos de saúde deverão criar e manter em perfeitas
condições de funcionamento, uma sala destinada única e exclusivamente ao manuseio de
cadáveres por pessoas autorizadas, qualificadas e identificadas pela empresa funerária a que
pertencer, obrigatoriamente usando equipamentos de proteção.
Artigo 313 - A tanatopraxia (embalsamamento) somente será realizado quando 
autorizado previamente pela família, após assinatura de declaração de óbito pelo médico,
utilizando-se exclusivamente técnicas reconhecidas pela categoria.
Artigo 314 - Será considerada falta grave a este Código a captação de clientes
mediante oferta, venda, indicação, agenciamento ou intermediação de todo serviço funerário
efetivo fora das dependências da empresa funerária, salvo sob solicitação expressa do
contratante.
Parágrafo único - Considerar-se-á serviço funerário efetivo toda contratação de
serviço funerário ocorrida após o evento óbito até o sepultamento.
Artigo 315-0 contratante de serviço funerário efetivo tem direito a livre
preferência. Sua escolha deve ser espontânea, sem constrangimento ou intimidação. Ele não
poderá ser abordado em nenhuma dependência pública ou privada por qualquer prestador de
serviço funerário, salvo quando por ele solicitado.
Artigo 316 - Será obrigatório constar em todo estabelecimento de saúde
(hospitais, tanto privados como os públicos, casas de saúde, pronto atendimento e pronto
socorro) um mural em local a critério do Poder Público Municipal com a listagem em ordem
alfabética de todas as empresas funerárias do Município, com respectivos endereços e telefones,
sem menção a preços, formas de pagamento ou qualquer outra informação de cunho comercial.
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Artigo 317 - Será terminantemente proibido, no estabelecimento de saúde o
ingresso ou a permanência de funcionários ou pessoas ligadas a funerárias, ainda que estranhas a
seu corpo de funcionários, com intuito de agenciar e manter contato com o fim de contratação de
serviço funerário efetivo.
Artigo 318 - A entrada em estabelecimentos de saúde de agentes funerários e
pessoal de apoio é permitida para coleta de assinatura do médico na declaração de óbito, desde
que tenha identificação (crachá ou carteira) expedida pela empresa funerária.
Artigo 319 - Será vedado aos estabelecimentos de saúde reservar um local em
suas dependências para funcionários de empresas funerárias.
Artigo 320 - A permanência de agentes funerários e pessoal de apoio é 
permitida nas capelas mortuárias, com a finalidade de dar apoio e assistência aos familiares do
falecido.
Artigo 321 - As empresas funerárias e planos de assistência familiar de
prestação de serviços futuros, assim como seus similares, estão proibidas de administrar capelas
mortuárias ou quaisquer outros serviçosjunto aos estabelecimentos de saúde.
Artigo 326 - Será fixada junto aos necrotérios ou capelas mortuárias dos
estabelecimentos hospitalares placa contendo os seguintes dizeres: “Para sua proteção, denuncie
ao Poder Público Municipal, pelo telefone abaixo indicado, se recebeu neste estabelecimento
recomendação de apresentação de qualquer empresa funerária”.
Artigo 327 - Em caso de acidente com um grande número de falecimentos, as
empresas poderão prestar apoio técnico e operacional uma a outra, desde que receba os valores
normais praticados pela empresa.
Artigo 328 - Será considerada falta grave e severamente punida a empresa que
usar o abuso do poder econômico visando o domínio de mercado e praticar concorrência desleal.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Artigo 329 - A prática de infração aos dispositivos deste Título, para os quais
não haja previsão de pena específica, sujeita o infrator as seguintes penalidades:
I - multa de 10 UFL;
II - multa de 20 UFL na reincidência;
III - suspensão do alvará de localização e funcionamento pelo prazo de trinta
dias consecutivos nas faltas graves;
IV - cassação do alvará de localização e funcionamento no caso de reincidência
contumaz, verificada no estabelecimento já punido com a pena de suspensão.
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Parágrafo único - Ao estabelecimento de saúde infrator será aplicada a pena do
inciso 1 e II do artigo.
TÍTULO X
DOS CEMITÉRIOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 330 - Fica permitido, mediante concessão do Poder Público Municipal, a
exploração de cemitérios pela iniciativa privada, ficando os mesmos sob o domínio público.
Artigo 331 - Fica permitida a criação e exploração de crematórios, mediante
concessão do Poder Público Municipal
I
Parágrafo único - Em caso de cremação, o responsável pela exploração deverá
manter dados que possibilitem a identificação do falecido.
Artigo 332 - Os cemitérios particulares ou municipais são parques de utilidade
pública, reservados aos sepultamentos dos mortos e por sua natureza locais de absoluto respeito,
devendo suas áreas ser conservadas limpas, arborizadas, ajardinadas e cercadas de acordo com a
planta previamente aprovada pelo Poder Público.
Artigo 333 - Nos cemitérios municipais é livre a todos os cultos religiosos a
prática dos respectivos atos fúnebres, desde que não atentem contra a moral e as leis.
Artigo 334 - Os terrenos dos cemitérios municipais são considerados bens de
domínio público de uso especial.
Artigo 335 - Os cemitérios municipais serão divididos em quadras e deverão
reservar setores destinados especificamente ao sepultamento de adultos e de menores.
Artigo 336 - A administração dos cemitérios particulares é responsável pela
observância dos dispositivos desta Lei.
Artigo 337 - Os cemitérios pertencentes a particulares, irmandades, confrarias,
ordens e congregações religiosas e hospitais estão sujeitos à permanente fiscalização municipal e
sua instituição só será permitida por ato do Poder Público Municipal
CAPÍTULO n
DOS SEPULTAMENTOS
Artigo 338 - Os sepultamentos deverão ser em locais destinados pelo Poder
Público Municipal para este fim sem indagação de crença religiosa, princípios filosóficos ou
ideologia política.
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Artigo 339 - O sepultamento será realizado dentro das 24 horas seguidas do
falecimento, devendo ser imediato nos casos de:
I - quando causa mortis for moléstia contagiosa ou epidêmica;
II - quando o cadáver apresentar inequívocos sinais de petrificação.
§ Io - Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto se o óbito ocorreu há mais
de 24 horas, salvo quando o corpo estiver embalsamado ou em decorrência de determinação
judicial ou policial competente, ou da Secretaria de Saúde do Estado
§ 2o - Não será feito sepultamento sem registro de óbito, fornecida pelo oficial
do Registro Civil do local do falecimento. Na impossibilidade da obtenção da certidão, far-se-á o
sepultamento mediante autorização por escrito da autoridade judicial ou guia de sepultamento,
permanecendo ainda a obrigação da remessa da remessa da referida certidão ao cemitério para
fins de arquivamento.
Artigo 340 - Os cadáveres deverão ser sepultados em caixões e sepulturas 
individuais.
Parágrafo único - As sepulturas e as construções, no tocante às dimensões,
obedecerão às normas estabelecidas por ato do Poder Público, segundo as peculiaridades de cada
cemitério municipal.
Artigo 342 - Nas sepulturas sem revestimentos, os sepultamentos poderão
repetir-se de três em três anos, enquanto que nas revestidas não haverá limite de tempo, desde
que o último sepultamento seja convenientemente isolado.
CAPÍTULO III
DAS SEPULTURAS TEMPORÁRIAS
Artigo 343 - O arrendatário de sepultura ou seu representante é obrigado a
mantê-la limpa e a realizar obras de conservação que, a critério do Poder Público, forem
necessárias para estética, segurança e salubridade do cemitério.
§ Io - Serão consideradas em abandono ou ruína as sepulturas com falta de
limpeza, conservação e reparação.
§ 2o - Os arrendatários das sepulturas em ruínas serão convocados por edital,
publicado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal, de cujo texto se dará conhecimento ao
arrendatário ou seu representante, se constar no registro seu domicílio, para que procedam os
serviços necessários dentro do prazo de 90 (noventa) dias.
§ 3° - Esgotado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, as construções em
ruínas serão demolidas, conservando-se sepultura rasas até o término dos respectivos
arrendamentos.
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§ 4o - Terminado o arrendamento, após a tolerância de 90 (noventa) dias e não
havendo renovação, as sepulturas serão abertas e os restos mortais nelas existentes serão
destinadas a um ossário. O prazo estabelecido neste parágrafo para sepulturas sem revestimentos
vigorará a partir do terceiro ano de sepultamento.
Artigo 344 - O Poder Público Municipal poderá limpar e conservar, por sua
conta, os túmulos ou sepulturas que guardem restos mortais daqueles que hajam prestado
relevantes serviços à Pátria, bem como os túmulos construídos pelos poderes públicos em
homenagem a pessoas ilustres.
CAPÍTULO IV
DA EXUMAÇÃO
Artigo 345 - Em sepultura sem revestimento, nenhuma exumação poderá ser
feita antes de decorridos 03 (três) anos da data do sepultamento, salvo se mediante requisição por
escrito de autoridade judicial ou policial, ou ainda, a pedido da Secretaria de Saúde do Estado.
Parágrafo único - Decorrido o prazo estabelecido neste artigo, as sepulturas
poderão ser abertas com remoção dos restos mortais para outro local.
CAPÍTULO V
DAS CONSTRUÇÕES
Artigo 347 - Exceto as pequenas construções sobre sepulturas ou colocação de
lápides, nenhuma obra poderá ser feita nos cemitérios, sem que a planta tenha sido aprovada pelo
Poder Público Municipal.
§ Io - Para a construção de monumentos ou jazigos, os interessados deverão
requerer o alinhamento ao Poder Público Municipal, que o fornecerá de acordo com a planta
geral do cemitério.
§ 2o - Os interessados na construção de monumentos ou jazigos serão
responsáveis pela limpeza e desobstrução do local após o término das obras, não sendo permitido
o acúmulo de material nas vias principais de acesso, nem o preparo de pedras ou outros materiais
para construção no recinto dos cemitérios.
§ 3o - As construções deverão ser calçadas ao redor.
§ 4° - A fim de que a limpeza para comemorações de finados não fique
prejudicada, as construções nos cemitérios só poderão ser iniciadas com prazo suficiente, de
modo que possam ser concluídas até o dia 27 (vinte e sete) de outubro, impreterivelmente.
Artigo 348 - E proibido deixar terras ou escombros em depósito nos cemitérios.
I - em caso de construção ou demolição, os entulhos e materiais excedentes
deverão ser removidos após a tarefa diária.
II - a argamassa para as construções deverá ser preparada em local previamente
destinado.
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III - a condução do material para as construções deverá ser feita em recipientes
que não permitam o derramamento do conteúdo.
IV - os empreiteiros responderão pelos danos causados por seus empregados
quando em trabalho nos cemitérios.
CAPÍTULO VI
DO FUNCIONAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
Artigo 349 - Os cemitérios estarão abertos diariamente das 08 (oito) às 18
(dezoito) horas.
Parágrafo único - Os sepultamentos poderão ocorrer fora do horário de
funcionamento dos cemitérios, mediante autorização expressa da autoridade competente.
Artigo 350 - Os cemitérios terão um administrador ao qual cabe as seguintes
tarefas:
I - exigir e arquivar cópia da certidão de óbito;
II - registrar em arquivo próprio os sepultamentos, fazendo constar dia, hora,
nome, idade, sexo, cor, causa mortis, bem como o número da sepultura;
III - providenciar quanto à abertura e fechamento das sepulturas;
IV - controlar arrendamentos, cientificando os responsáveis 90 (noventa) dias
antes do vencimento através de aviso por correspondência com confirmação e recibo e,
finalmente, por edital publicado na imprensa, se for o caso;
V - manter a limpeza dos passeios, providenciando a capina da vegetação,
executando o ajardinamento e retirando os resíduos de coroas e flores secas no momento em que
seu aspecto prejudicar a estética;
VI - intimar os responsáveis a executar obras necessárias à manutenção da
estética e evitar a ruína de construções e sepulturas;
vn - numerar os quadros e os locais destinados para as sepulturas;
VIII - zelar pelas posturas estabelecidas e autuar os infratores;
IX - executar outras tarefas correlatas.
Artigo 351 - Nos cemitérios não é permitido.
I - pisar nas sepulturas;
II - subir nas árvores ou nos mausoléus;
III - rabiscar nos monumentos ou nas lápides tumulares;
IV - arrancar plantas e/ou flores;
V - praticar atos de depredação de qualquer espécie nos túmulos ou
dependências do campo santo;
VI - fazer depósitos de qualquer espécie de material, funerário ou não;
VII - pregar cartazes ou anúncios nos muros ou portões;
VIU - efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou cívico;
IX - prejudicar, danificar ou sujar as sepulturas;
X - gravar inscrições ou colocar epitáfios sem o visto da administração;
XI - jogar lixo em qualquer parte do recinto;
XII - construir gavetas em sepulturas sem ordem expressa do poder público.
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CAPÍTULO vn
DAS TARIFAS
Artigo 352 - As tarifas relativas aos preços dos serviços decorrentes dos
serviços funerários, arrendamentos, aberturas de sepulturas, catacumbas e nichos, exumação e
inumação de restos mortais, fechamentos de carneiras, publicação de editais, expedição de titulos
e de licença para construções em cemitérios de propriedade do Município serão arrecadados sob
o título de receita de cemitérios.
Parágrafo único - Os preços para os arrendamentos e para os diversos serviços
serão fixados anualmente por decreto do Executivo, levando em conta custo dos serviços.
Artigo 353 - Os sepultamentos e exumações efetuados em cemitérios
particulares ficam sujeitos aos mesmos preços previstos no artigo anterior.
I - nos últimos 10 (dez) dias de cada trimestre, o responsável pela administração
dos cemitérios deverá entregar a relação dos sepultamentos efetuados à autoridade competente.
n - na primeira quinzena de cada mês, as administrações dos cemitérios
particulares deverão recolher aos cofres públicos municipais os tributos referidos no caput deste
artigo.
Parágrafo único - Poderão, também, na forma deste artigo, ser sepultados
gratuitamente cadáveres de pessoas reconhecidamente pobres, a juízo da administração
municipal.
CAPÍTULO VIII
DA CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA
Artigo 354 - Poderão ser concedidos terrenos nos cemitérios pertencentes ao
Poder Público Municipal, conferindo-se ao concessionário o título de concessão.
I - o título poderá ser transferido por endosso ou por documento particular
mediante concordância expressa do Poder Público;
Em caso de morte, passará aos sucessores segundo a vocação hereditária
estabelecida em lei civil;
II - Na transferência a que se refere a primeira parte do parágrafo anterior, será
cobrada uma taxa correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor do terreno na data da
transferência.
Artigo 355 - O preço dos terrenos nos cemitérios será estabelecido por decreto
do Executivo Municipal.
TÍTULO XI
DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS
Artigo 356 - Considera-se infração a inobservância de quaisquer dispositivos
deste Código.
Artigo 357 - Às infrações ao disposto neste Código serão aplicadas:
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I - notificação para cumprir a lei, em prazo determinado pelo Poder Público
Municipal;
II - multa definida em um ou mais de um dos grupos seguintes:
a) Grupo 1 - Infrações Leves, com multas de 5 Unidades Fiscais do Município
(UFL) e aplicadas na primeira autuação;
b) Grupo 2 - Infrações Médias, com multas de 20 Unidades Fiscais do
Município (UFL) e aplicadas na primeira reincidência;
c) Grupo 3 - Infrações Graves, com multas de 100 Unidades Fiscais do
Município (UFL) e aplicadas na segunda reincidência;
d) Grupo 4 - Infrações Gravíssimas, com multas de 200 Unidades Fiscais do
Município (UFL) e aplicadas a partir da terceira reincidência.
Parágrafo único - será considerado reincidência quando a infração se der no
mesmo artigo.
Artigo 358 - O pagamento de multa ou multas não exonera o infrator do
cumprimento das disposições deste Código.
TÍTULO xn
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 359 - O Poder Executivo Municipal regulamentará as disposições da
presente Lei no que for julgado necessário para sua perfeita execução, após a promulgação desta
lei.
Artigo 360 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 361 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 (três)
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ANEXO I
TABELA I
LIMITES MÁXIMOS PERMISSÍVEIS DE RUÍDOS
DEFINIÇÃO DE ZONAS
CC Centro cívico
ZA Zona Agrícola
ZI Zona industrial (estritamente)
ZR1 Zona residencial (estritamente)
ZR2 Zona residencial/comercial
ZR3 Zona residencial/industrial
ZR4 Zona comercial/industrial
Zonas Diurno Vespertino Noturno
ZR1;ZA; CC 55 dB(A) 50 dB(A) 45 dB(A)
ZR2 60 dB(A) 55 dB(A) 55 dB(A)
ZR3; ZR4 65 dB(A) 60 dB(A) 55 dB(A
ZI 60 dB(A) 70dB(A) 60 dB(A)
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ANEXO II
TABELA II
SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
ATIVIDADE NÍVEIS DE RUÍDO
Atividades não confináveis 90dB(A) para qualquer zona, permitido
somente no horário diurno Atividades passíveis de confinamento, limite da zona constante na
Tabela 1 acrescido de 5 (cinco) dB (A) nos dias úteis em horário diurno limite da Zona constante
na Tabela I para os horários vespertino e noturno nos dias úteis e qualquer horário nos domingos
e feriados.
ANEXO III
TABELA m
INFRAÇÕES DE SOM
CLASSIFICAÇÃO OBSERVAÇÕES
Leve Até 5 dB (cinco decibéis)
Média De 5 a 10 dB (dez decibéis)
Grave De 11 a 20 2 dB (vinte decibéis)
Gravíssima Acima 20 dB (vinte decibéis)
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