norma nº 1303/1990

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
LEI n2 1303, de 15 de fevereiro de 1.990.
"Inclui obrigatoriamente a dis
ciplina EDUCAÇÃO AMBIENTAL nos
currículos de l2 Grau nas Esco
las da Rede Municipal de Ensi
no"
JOSÉ RORIZ AGUIAR,
nia, Estado de Goias, no uso de suas
Prefeito Municipal de
atribuições legais,
Luzia
faz saber
que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Art. I2 - É obrigatória a inclusão da
EDUCAÇÃO AMBIENTAL nos currículos de 1 2 Grau nas Escolas
nicipal de Ensino.
Art. 22 - No programa
ra constar, dentre outros, so seguintes
do Equilíbrio
cio-economico
disciplina
da Rede Mu
da referida disciplina deve
tópicos:
I - Destaque para a necessidade da Manutenção
Ecológico;
II - Analise da questão ecológico no contexto só
e politico;
III - Princípios básicos sobre ecologia e Meio Am
Lei :
biente ;
IV - Formas de utilização racional dos recursos
naturais;
V - Análise dos problemas decorrentes do desi
quilíbrio ecológico;
VI
te as diversas formas
z z
- Princípios básicos sobre prevenção e
de poluição e ou agressão ao Meio-Ambiente.
comb
Art. 32 Fica a Secretaria Municipal de Educação
encarregada de elaborar uma
sera levada à apreciação do
proposta de programa da disciplina, que
Art. 42 - A presente disciplina devera ser mini
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trada a partir do ano letivo de 1.991.
Art. 5g - Esta Lei entrará em vigor na data
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
23 dias do mês de fevereiro de 1.990.
de
aos
Prefeito Municipal
SE RORIZ AGUIAR