norma nº 1304/1990

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI n9 1304, de 23 de fevereiro de 1.990.
"Revoga os artigos 138, 139 e
140, do Código Tributário Muni
cipal".
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luzia
nia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. I9 - Ficam revogados os artigos 138, 139 e
140 do Código Tributário Municipal.
Art. 2a - Fica o Chefe do Executivo autorizado a
rescindir o convênio celebrado com a Centrais Elétricas de Goiás
S/A. que tem por objeto a cobrança da taxa de iluminação pública ex
tinta pela presente Lei.
Art. 3a - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
23 dias do mês de fevereiro de 1.990.
JOSÉ RORIZ AGUIAR
Prefeito Municipal