norma nº 1305/1990

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SOS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
LEI n9 1305, de 23 de fevereiro de 1.990.
"Cria o Conselho Municipal da
Condição Feminina e dá outras
providencias".
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luzia
nia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei :
Art. I9 - Fica criado o Conselho Municipal da Con
dição Feminina, entidade civil com sede e foro nesta cidade, com as
seguintes finalidades:
I - Atuar, de forma permanente, como instrumen
to de identificação, valorização e defesa dos direitos da mulher;
II - desenvolver, junto ã comunidade, órgãos pú
blicos, entidades civis e empresas privadas, todas as atividades ,
programas e projetos relacionados com as reivindicações e direitos
peculiares à condição feminina;
III - promover, junto as Administrações Regionais
uma politica que objetiva a conscientização e a organização da mu
lher.
Art. 29 - 0 Chefe do Poder Executivo Municipal f_i
ca autorizado a promover a estruturação do Conselho Municipal da
Condição Feminina.
Art. 39 - Fica o Chefe do Poder Executivo autori_
zado a constituir, dentro de 60 (sessenta) dias, uma Comissão Dire
tora, integrada por pessoas identificadas com as organizações femi^
ninas, destinada a estruturar e implantar o Conselho Municipal da
Condição Feminina.
Art. 49 - 0 Conselho Municipal da Condição Femin^
na, para cumprir suas finalidades, poderá instituir a Casa da Mu
lher Luzianense.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
Art. 59 - 0 Chefe do Poder Executivo fica autori^
zado a regulamentar, dentro de 90 (noventa) dias e por ato próprio
o aposto nesta Lei.
Art. 6s - Para cumprimento do disposto nesta Lei,
o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir os créditos adi^
cionais necessários.
Art. 7g - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
23 dias do mês de fevereiro de 1.990.
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J ÍK RORIZ AGUIAR
Prefeito Municipal