| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1307 / 1990 |
| Date | 1990-03-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo receber doação de área de terreno para implantação do Distrito Agroindustrial de Luziânia. |
| native_id | 1224 |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386 Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF Lei n9 1307 de 08 de março de 1990. Agro JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luzia nia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: saber Art. I9 - Fica o Chefe do Poder Executivo autori. zado a receber doação de área de terreno de 150 ha. (cento e cin quenta hectares) destinada á implantação do Distrito Agroindustrial de Luziânia - DIAL. 0 bem imóvel referenciado anterior está localizado na Fazenda Saia Velha, em área trevo de acesso da Rodovia BR. 040 e esta cidade. Art. 29 no artigo próxima ao Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor sua publicação, revogadas as disposições em contrário. na data de GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 dias do mês de abril de 1990. > ■> I