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norma nº 1307/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1307 / 1990
Date 1990-03-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo receber doação de área de terreno para implantação do Distrito Agroindustrial de Luziânia.
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matéria 5683 →

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Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
Lei n9 1307 de 08 de março de 1990.
Agro
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luzia
nia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
saber
Art. I9 - Fica o Chefe do Poder Executivo autori.
zado a receber doação de área de terreno de 150 ha. (cento e cin
quenta hectares) destinada á implantação do Distrito Agroindustrial
de Luziânia - DIAL.
0 bem imóvel referenciado
anterior está localizado na Fazenda Saia Velha, em área
trevo de acesso da Rodovia BR. 040 e esta cidade.
Art. 29 no artigo
próxima ao
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
na data de
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
08 dias do mês de abril de 1990.
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