norma nº 1347/1991

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasilia-DF
LEI N2 1.347 de 09 de janeiro de 1991.
"Regulamenta Eleição Direta para Djl
retor das Unidades Escolares da Re
de Pública de Ensino do Município
de Luziânia, Goiás, e dá outras
providências."
JOSE RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Lij
ziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei Complementar:
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 13 - Fica instituída, conforme o que
dispõe o Artigo 161, Parágrafo 42 da Lei Orgânica Municipal
de 05 de abril de 1990, a eleição, através de voto direto,
universal e secreto, para o cargo de Diretor das Unidades
Escolares, da Rede Pública Municipal de Ensino de Luziânia
Art. 22 - A Eleição Direta para Diretor
nas Escolas Municipais terá por objetivos:
I - oportunizar à Comunidade Escolar o exer
cicio da democracia como prática Cívi
co-Pedagógica necessária ao pleno exer
cicio da cidadania.
II - estabelecer condições de a Comunidade
Escolar contru.ir, conforme suas pecu
liaridades, uma nova organização de es
cola, comprometida com os interesses
educacionais.
Estado de Goiéis
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
Art. 39 - As Eleições de Diretores, de que
trata esta Lei, serão realizadas de dois em dois anos, no
último domingo do mês de novembro dos anos pares, simultâ^
neamente, em todas as Unidades Escolares da Rede Municipal
de Ensino.
Parágrafo Único - Na Unidade Escolar récem￾inaugurada, a Comunidade Escolar elegerá seu Diretor, como
nas demais, no décimo domingo após o início de seu funcio
namento. Neste caso, o mandato terá duração menor, tal que
as eleições para os próximos mandatos coincidam com as de
mais Unidades Escolares.
DA CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES E DAS COMISSOES
Art. 49 - Até o 609 (sexagésimo)
procede o pleito, será realizada, em cada Unidade
Assembélia Geral, convocada para este fim, onde o
do Estabelecimento ou o Coordenador da Assembléia:
dia que
Escolar,
Diretor
I - convocará a Comunidade Escolar para a
realização da Eleição de Diretor previs^
ta nesta Lei:
II- lerá, ou fará ler, em alto e bom tom,
esta Lei, que permanecerá à disposição
de todos na Secretaria da Unidade Esco
lar durante todos os dias do ano:
III - promoverá a eleição da Comissão Eleit£
ral, colegiada, composta de 03(três)mem
bros, e a eleição da Comissão de Ética
Eleitoral composta de 05 (cinco) mem
bros.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
Parágrafo Único - Os elementos eleitos p£
ra compor as comissões de que trata o inciso anterior não
poderão ter idade inferior a 18 (dezoito) anos completos e
poderão pertencer a qualquer dos segmentos da Comunidade Es^
colar.
DOS CANDIDATOS E DOS ELEITORES
Art. 5^ - 0 candidato à Eleição para o car
go de Diretor deverá:
I - ter experiência de magistério, compro
vada, há 03 (três) anos, dos quais
(dois) na Escola que pretende dirigir;
II- ter licenciatura plena, para as Esco
las de Ensino Médio (22 Grau);
III - ter licenciatura curta, para as Esco
las de Ensino Fundamental (12 Grau);
IV- ter habilitação em Magistério do 22
Grau, ou equivalente, para Escolas de
Ensino Fundamental, 1§ fase ( pré-esco
la à 4^ série);
V - ter especialização e ou estudos adicio
nais e ou treinamento de, no mínimo
180 (cento e oitenta) horas, e expe
riência de 02 (dois) anos na área de
Ensino Especial para as escolas desta
modalidade;
VI - apresentar, até 10 (dez) dias antes da
data de realização da eleição, progra
ma de ação que evidencie seu compromis
so pedagógico-administrativo com a edu
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasilia - DF
cação e o ensino, com os princípios de 
mocráticos e com a Unidade Escolar.
§ 1- - Na escola onde faltar candidato com
experiência ou habilitação no nível exigido, conforme o di_s
posto neste artigo, poderá se inscrever, excepcionalmente,o
profissional de nível inferior, respeitado como limite mín_i
mo a habilitação em Magistério de 22 Grau.
§ 22 - Desde que se licencie do cargo até
o 902 (nonagésimo) dia que antece ao da eleição, o então
Diretor, ou seu parente consanquíneo de 12 grau, bem
como o respectivo cônjuge, poderá concorrer ao próximo man
dato.
§ 3Q - 0 candidato ou seu parente consari
guíneo ou respectivo cônjuge não fará parte da Comissão Elei
ral ou da Comissão de Ética Eleitoral de que trata o artigo
anterior.
Art. 62 - Terão direito a voto, na eleição
para Diretor das Unidades Escolares, assim como em Assembléia
Geral da Comunidade Escolar:
I - os profissionais da educação e o pes
soai administrativo da Unidade Escolar
e em pleno exercício de suas funções;
II - o pai ou a mãe ou o responsável pelo
aluno frequente menor de 18 (dezoito )
anos, conforme consta a ficha de matrí
cuia, devidamente atualizada;
III - os alunos devidamente matriculados, à
partir da série do Ensino Fundamen
tal (12 Grau), podendo os do Ensino
não formal votarem, independentemente
do período que estejam cursando.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
Parágrafo Único - 0 direito do voto será
exercido 01 (uma) só vez pelo pai ou mãe ou responsável bem
como pelo professor e pelo pessoal administrativo, indeperi
dentemente do número de filhos matriculados na Unidade E_s
colar.
DO QUORUM
Art. 7Q - 0 quórum mínimo, exigido para a
Eleição de Diretor de que trata esta Lei, é de "cinquenta
por cento mais um" do total de eleitores cadastrados e res_i
dentes no município de Luziânia.
Art. 83 - Para efeito de verificação de
quórum será usada a relação dos eleitores (folha de votação),
conforme 0 que dispõe 0 Art. 63 desta Lei, publicada nos m_u
rais e quadros de avisos" da Unidade Escolar à partir do 53
(quinto) dia que antecede ao da eleição.
DA ELEIÇÃO
Art. 9Q - A eleição de que trata esta Lei,
realizar-se-à sob a responsabilidade da Comissão Eleitoral,
e a Ética Eleitoral juntamente com 0 julgamento das ques
toes pendentes estarão a cargo da Comissão de Ética Eleito
ral, ambas eleitas para um mandato que se encerra no ato
da posse do Diretor eleito.
Art. 10 - A votação se dará pelo "processo"
secreto tradiconal, com cédulas contendo o nome e 0 número
de todos os candidatos ou de todas as chapas.
§ I9 - As urnas serão instaladas e a vota
ção terá início às 08 (oito) horas, sendo o ingresso de elei
tores admitido até às 15 (quinze) horas.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SOS - Ed. Venãncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
§ 2Q - Cada candidato poderá indicar um D£
legado Eleitoral para o pleito, um Fiscal de votação para
cada Seção Eleitoral e um Fiscal de Apuração.
Art. 11 - Os recursos serão apresentados por
escrito, à comissão de Ética Eleitoral que imparcialmente
os apreciará, emitindo seu parecer também por escrito.
DA APURAÇAO
Art. 12 - 0 processo de apuração estará sob
a responsabilidade da Comissão Eleitoral.
Art. 13 - Assim que todas as urnas forem
entregues à Comissão Eleitoral um dos membros desta será
eleito escrutinador pelos colegas de Comissão, candidatos e
delegados Eleitorais.
Art. 14 - Após o final da contagem dos vo
tos e após julgados todos os recursos, a Comissão de Ética
Eleitoral dará o seu veredito final sobre o processo e pro
clamará o resultado final.
Art. 15 - Será considerado eleito o candi_
dato que obtiver mais da metade dos votos válidos.
§ 1Q - Caso nenhum dos candidatos obtenha
este resultado (50% + 01), um segundo turno será realizado
duas semanas depois para que se escolha um dentre os dois
candidatos mais votados no primeiro turno. Neste caso pe£
manecem as Comissões Eleitoral e de Ética Eleitoral..
§__2£ - No caso de empate, a posse será d_a
da ao mais qualificado, segundo exame de títulos; se o empa
te perdurar, será convocada nova eleição.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venãncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
DA POSSE E MANDATO
Art. 16 - No prazo de 10 (dez) dias após a
eleição, a Comissão Eleitoral ou então Diretor da Unidade
Escolar protocolará, na Secretaria Municipal de Educação,
ofício com o resultado da Eleição, juntamente com uma cópia
da Ata de Apuração, para provimento do cargo.
Art. 17 - A Comissão Eleitoral de cada Un_i
dade Escolar dará posse ao Diretor eleito com a leitura e
registro da portaria de designação expedida pelo Secretário
Municipal de Educação, às 20:00 horas do último dia útil do
ano letivo de realização da eleição.
Art. 18 - 0 mandato do Diretor eleito será
de 02 (dois) anos a contar da data de sua posse, permitida
a reeleição.
Parágrafo Único - No caso de desistência ,
impedimento legal ou morte do Diretor eleito, o Secretário
Geral da Unidade Escolar convocará nova eleição, na forma e
prazos previstos nesta Lei, para que se escolhao Diretor pa_
ra completar o mandato.
DA PERCA E EXTJNÇAO DO MANDATO
Art. 19 - 0 Diretor eleito poderá ser de_s
tituído do cargo:
I - pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Elei.
tores Escolares, em plesbicito pedido
pela maioria dos presentes em 02 (duas)
Assembléias Gerais;
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
II - em virtude de falta
apurada em processo
grave devidamente
administrativo ou
em virtude de condenação em processo
judicial;
III - a pedido, mediante requerimento próprio',
com firma reconhecida em cartório.
Parágrafo Ünico - 0 Diretor indiciado em
processo administrativo, será afastado do cargo por ato do
Secretário Municipal de Educação, independentemente de ser
ouvido o Conselho Comunitário.
Art. 20 - No afastamento temporário do Di_
retor hem como em seus impedimentos, responderá pela Unida
de Escolar o Secretário-Geral.
Parágrafo Ünico - 0 Secretário Geral deverá:
I - ser de confiança do Diretor e por ele
indicado;
II - ser habilitado, no mínimo a nível de
Ensino Médio (Magistério de 29 Grau);
III - ter vínculo com a Secretaria Municipal
de Educação e ser lotado na Unidade on
de vier ocupar o cargo.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ETRANSITÓRIAS
Art. 21 - A primeira eleição para a escola
de Diretores das Unidades Escolares da rede púhlica do Muni
cíp.io de Luziânia será realizada no primeiro domingo do mês
de março de 1991, enquanto as demais serão realizadas con
forme o disposto no Art. 39 (terceiro) desta Lei.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
Art. 22 - Até a data da posse do primeiro
Diretor eleito, prevista no Art. 21 desta Lei,permanecem no
cargo os atuais Diretores, a critério do Chefe do Poder Ex£
cutivo.
Art. 23 - A escolha do Diretor das Unidades
Escolares conveniadas, obedecerá os termos do respectivo con
vênio.
Art. 24 - Desde que conste em seu programa
eleitoral, o Diretor eleito poderá administrar sob a forma
de Direção Colegiada, onde decisões sobre problemas roti
neiros serão tomadas por um Conselho formado por um repr£
sentante eleito em cada segmento da Comunidade Escolar, além
do Diretor.
Art. 25 - Para as Unidades Escolares situ_a
das na Zona Rural será eleito o Diretor Regional.
§ l9 - Cada Diretor responderá por no mín_i
mo 10 (dez) e na máximo 20 (vinte) escolas.
§ 29 - Para a eleição do Diretor Regional,
poderá se candidatar, obedecidos os requisitos do Art. 59
desta Lei, qualquer professor vinculado à Secretaria da
Educação Municipal, e votarão os professores e presidentes
de Conselhos comunitários Rurais, (conselheiros) das Esco
las da Região.
§ 39 - As Comissões Eleitoral e de Ética Elei￾toral-serão escolhidas, como as nas Unidades Escolares Urba
nas dentre o Universo dos eleitores da Região, ou seja, pro
fessores e conselheiros.
Art. 26 - Os Diretores eleitos formarão o
Conselho de Diretores que aprovará seu "estatuto" de funcio
namento.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP TISISO
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
Parágrafo Onico - 0 Conselho de Diretores
terá como objetivo, dentre outros:
I - promover a integração entre as várias
Unidades Escolares da Rede Municipal de
Ensino;
II - discutir ou elaborar programa político￾pedagógico e de natureza técnico-cieji
tífica que diga respeito ao Ensino P]j
blico da Rede Municipal;
III - eleger delegado para participar do
conselho Representativo de entidades
junto à Administração Municipal confojr
me previsto no Art. 28, § 2^ da Lei
Orgânica do Município.
Art. 27 - Esta Lei entrará em vigor na da_
ta de sua publicação.
Art. 28 - Revogam-se as disposições em con
trário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA,
aos 09 dias do mês de janeiro de 1991.
DFM/NMS