norma nº 1308/1990

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei n2 1308 de 08 de março de 1990.
"Autoriza o Poder Executivo a
doar a área que menciona para a
COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRI
AIS DE GOIÁS, e dá outras provi
dências."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziâ
nia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguin
te Lei:
Art. I2 - Fica o chefe do Poder Executivo autori
zado a doar, mediante as cautelas legais, a área exata de 150 ha.
(cento e cinquenta hectares), descrita e caracterizada na Escritura
Pública de doação lavrada no livro 262, fls. 103/104 v2 do l2 Tabe^
lionato de Notas da Comarca de Luziânia, Estado de Goiás, em que
figura como donatário o Município de Luziânia-GO, para a COMPANHIA
DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE GOIÁS - GOIASINDUSTRIAL DF LUZIÂNIA -
DIAL.
Art. 22 - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a firmar convênio com a referida GOIASINDUS.
TRIAL, objetivando proceder à implantanção e operação do DIAL, bem
como, conceder isenção de tributos, à título de incentivo fiscal, à
GOIASINDUSTRIAL e as empresas que se instalarem no DIAL.
Art. 32 - A doação a que se refere o art. I2 de.s
ta lei é autorizada pelo art. 32 da Lei Estadual n2 8.268, de 11 de
junho de 1977 (Lei Orgânica dos Municípios), dado o caráter de re
levante interesse público do DIAL.
Art. 42 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 
08 dias do mês de março de 1990.
J
r Prefeito Municipal