norma nº 1309/1990

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. • SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasilia - DF
Lei 1309 de 08 de março de 1990.
"Cria Incentivos à Industrializa
ção do Município de Luziânia."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luzia,
nia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguin
te Lei:
Art. lg - Receberão incentivos fiscais, serviços
e assistência técnica, as empresas que se instalarem no DISTRITO
AGROINDUSTRIAL DE LUZIÂNIA - DIAL, no período de lg de março de
1990 a 31 de dezembro de 1992.
Art. 2g - Os incentivos referidos no artigo ante
rior, constituirão na isenção de pagamento, no período de 07 (sete)
anos, a contar do alvará de licença para construção ou funcionamen
to dos seguintes serviços e tributos:
a) Taxa de Expediente;
b) Taxa de licença para construção;
c) Taxa de licença para funcionamento;
d) IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano,'
para prédios de uso próprio;
e) Serviços de limpeza da área de terraplenagem,
excluindo-se os grandes aterros;
f) ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Na
tureza, inclusive sobre a construção, mesmo que executada por ter
ceiros;
g) ITBI sobre imóveis adquiridos, diretamente da
GOIASINDUSTRIAL.
Art. 3g - São condições para a concessão das
isenções e serviços previstos no artigo anterior.
a) Requerimento prévio ao Chefe do Poder Execu
tivo;
b) Prova de domínio da área;
c) Prova de existência legal da Requerente;
d) prova de quitação para com a Fazenda Publica
Municipal;
e) Prova de estar o Projeto de Obras Civis apro
vado pelo órgão Municipal competente, para o caso de funcionamento.
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Art. 4^ - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 
08 dias do mês de março de 1990.