| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1310 / 1990 |
| Date | 1990-10-09 |
| Ementa | Autoriza instalação de creches na Sede do Município e Distritos Administrativos. |
| native_id | 1228 |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386 Esc. - SDS - Ed. Venãncio II - Sala 54 Tel..’ (061) 225-3631 - Brasilia - DF Lei ng 1310 de 09 de março de 1990. " Autoriza instalação de Creches na Sede do Município e Distri^ tos Administrativos". JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziâ nia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. lg- Fica o Poder Executivo Municipal auto rizado a determinar a construção de Creches na Sede do Município e nos Distritos, para acolher os filhos dos Funcionários na faixa etá ria de zero a seis anos de idade. Art. 2g- Nos Distritos com menos de 50(cinquen ta) funcionários a Creche pode ser substituída por Lactários. Art. 3g- Fica o Chefe do Poder Executivo autor_i zado a abrir créditos necessários para cumprir o disposto nesta Lei. Art. 4g- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5g- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 09 dias do mês de março de 1990. __• AGUIAR Prefeitura Municipal