norma nº 1314/1990

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. • SOS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
Lei n2 1314 de 26 de abril de 1990.
" Autoriza o Chefe do Poder Exe
cutivo a abrir Crédito Adicio
nal Suplementar para reforço
do Orçamento Programa para
1990 e dá outras providênci.
as."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luzia
nia. Estado de Goiás, usando suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou em sessão de 17 de abril de 1990 e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. I2- Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza,
do a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de Cr$
400.000.000,00(quatrocentos milhões de cruzeiros), destinados a re
forço das dotações previstas no Orçamento Programa do Município de
Luziânia, para o corrente exercício de 1990.
Art. 22~ Os recursos para a suplerr.entação das
verbas mencionadas no artigo anterior serão provenientes do excesso
de arrecadação, objeto da fundamentada exposição e Justificativa,
considerando c ingresso de receitas que ultrapassarão as previsões
contidas no Orçamento Programa para o exercício de 1990, além do Sjj
peravit Financeiro ocorrido em 1990.
Art. 32- Para o cumprimento da presente Lei, fji
ca ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Su.
plementares, até o limite correspondente a 100% (cem por cento)dc>
total da despesa a ser realizada no corrente exercício financeiro de
1990.
Art. 42- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário. <- .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
26 dias do mês de abril de 1990
V X.'LA. JOSÉROÉTZ AGUIAR
Prefeito Municipal
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI n9 1315 de 14 de maio de 1990.
"Autoriza o Município a conceder auxílio￾doença ao Vereador que especifica e dá
outras providências."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia, 
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câ
mara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, is - Fica a Municipalidade autorizada a conce
der o auxílio-doença ao Vereador JOSÉ MARIA OLIVEIRA para tratamento
de saúde.
Art. 29 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a
efetuar o pagamento do auxílio-doença referenciado no artigo anterior,
no valor de até Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros).
Parágrafo Ünico - 0 valor do auxílio-doença será
especificado mediante a comprovação da despesa efetuada no tratamento
de saúde a que foi submetido o mencionado Vereador.
Art. 39 - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza
do a abrir os necessários Créditos Especial e/ou Suplementar para aten 
der as despesas da presente Lei.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à data do internamento do Verea
dor.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, 
aos 14 de maio de 1990.
DFM/EFV