norma nº 1349/1991

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nlrson Carneiro Lobo, 34 - CEP TI320
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. • SOS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasilia-DF
LEI N2 1.349 de 10 de janeiro de 1991.
"Autoriza o Município a conceder au
xílio - doença ao Vereador que es
/ pecifica nos termos do § 1® do Art.
51 da Lei Orgânica Municipal e de
termina outras providências."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luzia
nia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul^
ga a seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica a Municipalidade autorizada a con
ceder auxílio - doença ao Vereador ARNALDO VIEIRA DA SILVA ,
para tratamento de saúde.
Art. 2Q - Fica o Chefe do Executivo autorizado a
efetuar o pagamento do auxílio - doença referenciado no arti^
go anterior, no valor de até CR$ 80.000,00 (Oitenta mil cru
zeiros ).
Parágrafo Único - O valor do auxílio - doença se
rá especificado mediante a comprovação da despesa efetuada
no tratamento de saúde a que foi submetido o mencionado Ve
reador.
Art. 32 - Fica o Chefe do Poder Executivo autor_i
zado a abrir os necessários Créditos Especial e/ou Suplemen
tar para atenderas despesas da presente Lei.
Art. 4s - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do interna
mento do Vereador.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
10 dias do mês de janeiro de 1991.