norma nº 1317/1990

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. • SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel: (061) 225-3631 - Brasilia - DF
LEI n2 1317 de 27 de Junho de 1990.
"Cria o Conselho Municipal de De
senvolvimento Agro-Industrial de
Luziânia".
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte Lei:
Art. I2 - Fica criado o Conselho Munici
pal de Desenvolvimento Agro-Industrial de Luziânia.
Art. 22 - 0 Conselho de que trata o arti
go anterior, terá as seguintes incumbências:
I - Acompanhar o desenvolvimento agro￾industrial da Cidade e narrar às autoridades competentes atra 
vés de laudo as necessidades de medidas de interesse público.
II - Levantar as necessidades de amplia
ção do Distrito Agro-Industrial de Luziânia.
III - Promover a mediação entre o Município
e a S.I.C. - Secretaria de Indústria e Comércio do Estado de
Goiás.
Art. 32 - Os membros do conselho não se
rão renumerados.
Art. 42 - 0 Conselho será composto de 06
(seis) membros, sendo 02 (dois) Vereadores, 02 (dois) membros
indicados pela ACIL - Associação Comércio e Industria de Luziâ
nia e 02 (dois) membros indicados pelo Executivo Municipal.
Art. 52 - O Executivo Municicipal fica autoriza,
do a regulamentar esta Lei naquilo que couber.
Art. 62 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SOS - Ed. Venâncio II - Saio 54 Tel.! (061) 225-3631 - Brasília - DF
GABINETE DO
NIA, aos 27 dias do mês de junho
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂ
de 1990.
U’
JOSÉSÉ RO)ORIZ AGUIAR
Prefeito Municipal