norma nº 1318/1990

Estado de Goiás
prefeitura municipal de luziânia
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Esc. - SOS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.! (061) 225-3631 - Brasilia - DF
LEI n2 1318 de 27 de Junho de 1990.
"Institui o Conselho Municipal de
Entorpecentes e dá outras pro
vidências".
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte Lei:
Art. I2 - Fica Instituido o Conselho Muni
cipal de Entorpecentes, entidade civil com sede e foro na cida
de de Luziânia, com as seguintes finalidades:
I - Atuar de forma permanente como instru 
mento de prevenção ao uso de tóxico;
II - Desenvolver junto à comunidade, ór
gãos públicos, entidades civis e empresas privadas, programas
e projetos relacionados com a prevenção ao uso das drogas;
III - Realizar e coordenar campanhas anti
drogas e antitabagismo;
IV - Promover todos os meios de recupera^
ção dos dependentes.
Art. 2- - As campanhas antidrogas farão
sempre mensão ao antitabagismo.
Art. 3g - 0 Chefe do Poder Executivo fica
autorizado a estruturar o Conselho Municipal de
obedecendo os seguintes critérios:
Entorpecentes
I - Nomear para membros
presentantes de todos segmentos da sociedade
do Conselho, re
luzianiense.
II - Os membros efetivo e su-lentes do Con
selho Municipal de Entorpecentes, não serão remunerados;
III - Os membros do Conselho Municipal de
Entorpecentes serão nomeados para mandato inicial de 02 (dois)
anos podendo ser nomeados para mandatos consecutivos.
Estado de Goiéts
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Art. 4- - 0 Chefe do Poder Executivo fica
autorizado a regulamentar a presente Lei dentro de 90 (noven
ta) dias, a partir da data da sua publicação.
Art. 5^ - 0 Poder Executivo instituirá o
Conselho Municipal de Entorpecentes, dentro do prazo de 180
(cento e oitenta) dias da data da publicação desta Lei.
Art. 63 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Art. 7g - Revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIA
NIA, aos 27 dias do mês de Junho de 1990.
JOSE RORIZ AGUIAR
Prefeito Municipal