norma nº 1319/1990

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA
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LEI n? 1319 de 20 de junho de 1990.
"Autoriza a desafetação de área
pública que especifica, tornan
do-a alienável e dá outras pro
vidências."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Lu,
ziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. lg - Fica o Chefe do Poder Executivo auto 
rizado a tornar alienável a área de terreno destinada à Praça e
Igreja, com 6.200, 00 m2, localizada à SQ. 17, Quadra 08, Cidade
Ocidental, neste Município.
Art. 2g - A área de terreno referenciada no ar,
tigo anterior será desmembrada em seis lotes, em conformidade com
plantas e memoriais descritivos a serem elaborados pela Assessoria
de Urbanismo da Municipalidade.
Art. 3g - Fica o Chefe do Poder Executivo, me
diante as cautelas legais, autorizado a proceder a doação dos lo
tes resultantes do desmembramento à Entidades Religiosas ou de As^
sistência Social, legalmente constituídas, caracterizado o inte
resse Publico.
Art. 4g - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÃNIA, aos
20 dias do mês de junho de 1990.