| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1320 / 1990 |
| Date | 1990-06-20 |
| Ementa | "Concede aos estudantes abatimento de 50% nos ingressos e ou convites em estabelecimentos exibidores cinematográficos, de teatro, espetáculos musicais e circenses." |
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Estado de Golàs prefeitura municipal de luziânia Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3306 Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasilia - DF LEI n9 1320 de 20 de Junho de 1990. "Concede aos estudantes abatimen to de 50% nos ingressos e ou con vites em estabelecimentos exibi, dores cinematográficos, de tea tro, espetáculos musicais e cir censes." JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro mulga a seguinte Lei: Art. 12 - Fica assegurado aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino ofici ais ou reconhecidos pelo Poder Publico, 50% (cinquenta por cen to) de abatimento nos ingressos de casas exibidoras cinemato gráficas, de teatro, espetáculos musicais e circenses, contro lados pelo Município. Parágrafo Único - O abatimento a que se refere este artigo, sera cobrado sobre o menor preço efetiva, mente cobrado. Art. 22 - A identificação do estudante, para o gozo do benefício estabelecido nesta Lei, será feita através de identidade estudantil expedida pelas entidades re presentativas dos estudantes em conjunto com a direção dos es tabelecimentos de ensino. Art. 32 - o não cumprimento da presente Lei, sujeitará o infrator a multa de 05 (cinco) salários mini, mos. Parágrafo Único - Em caso de reincidência o infrator tera o seu alvara de funcionamento cassado pelo pra^ zo de 60 (sessenta) dias, pela Prefeitura Municipal. Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220 CGC 01169416/0001-09 - Te!.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386 Esc. - SOS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel: (061) 225-3631 - Brasilia - DF GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂ NIA, aos 20 dias do mês de Junho de 1990. JÔSÉ RORIZ' AGUIAR Prefeito Municipal