norma nº 3266/2009

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.266 de 30 de abril de 2009.
Autoria: Pedro Henrique Roriz Leite
“Acrescenta Inciso XV e alíneas
“a” e “b” à Lei 2.990, de 03 de
outubro de 2006, que dispõe sobre
o Código de Posturas do
Município de Luziânia”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de 
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io - O Art. 80, inciso XV e alíneas “a” e “b” da Lei 2.990, de 03 de
outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 80.......................................................................................................................
XV- A adequação e/ou aquisição de veículos para as pessoas portadoras de
deficiência física ou com mobilidade reduzida.
a)- Entende-se por adaptação de acessibilidade prevista no inciso XV do Art.
80 desta Lei, a instalação mínima de um elevador em veículos para transporte coletivo;
b)- As adequações de que trata no inciso XV do Art. 80 desta Lei serão
estabelecidas pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, que expedirá normas e
procedimentos visando a respectiva adaptação e cxeqüibilidade.
Art. 2o- Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 30 (trinta)
dias do mês de abril de 2009.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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