norma nº 1323/1990

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. • SDS - Ed. Venâncio II • Sala 54 Tel: (061) 225-3631 - Brasília - DF
LEI n- 1323 de 23 de Agosto de 1990.
"Que institui o VALE TRANSPORTE pa
ra os Funcionários Públicos Mu
nicipais de Luziânia."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte Lei:
Art, is - Fica instituído, a partir desta
data, no Município de Luziânia, o VALE TRANSPORTE para os Fun
cionários Públicos Municipais, conforme Lei Federal.
Art. 29 - A PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂ
NIA, gerenciara o referido benefício, através da Secretaria
competente.
Parágrafo Único - Os Funcionários PÚbli^
cos Municipais, acompanharão este gerenciamento por meio de
seus representantes sindicais.
Art. 3g - Serão beneficiados todos os Fun
cionários Públicos Municipais que prestam serviços neste Muni,
cípio.
Art. 49 - O Funcionário, a partir desta
data, terá descontado em folha de pagamento nunca mais de 6%
(seis por cento) de seus vencimentos no custeio do transporte
na locomoção para ir e vir de sua residência ao local de tra.
balho.
Parágrafo Único - A complementação das
despesas com o transporte, acima do limite estabelecido no
"caput" deste artigo, fica a cargo da Prefeitura Municipal,
através de passes.
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
NIA, aos 23 dias do mês de Agosto de 1990.
DE LUZIÂ
JOSÉ kORÍZ AGUIAR
Prefeito Municipal