norma nº 1324/1990

estaoo OE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, i/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
LEI n9 1324 de 04 de setembro de 1990.
"Disnõe sobre os recursos hídricos e
minerais do municÍDio de Luziãnia e
dã outras orovidencias."
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIANIA, Estado de Goi
as, no uso de suas atribuições legais, aorova a seguinte lei:
Art. 19- 0 municinio de Luziãnia narticioarã
do sistema inteorado de oerenciamento de recursos hídricos nrevistos
no art. 140, da Constituição Estadual, isoladamente ou em consórcio
com outros municíoios da mesma bacia ou reoião hidroarãfica, asseau
rando, para tanto, meios financeiros e institucionais.
Art. 29- Caberá ao municinio, no camDO dos
recursos hídricos:
I- instituir nronramas nermanentes de raciona
lização do uso das ãauas destinadas ao abastecimento oúblico e indus
trial e a irrigação, assim como de combate ãs inundações e ã erosão,
urbana e rural, e de conservação do solo e da ãaua;
II- estabelecer medidas para proteção e conserva
ção das ãauas, superficiais e subterrâneas, e para sua utilização ra
cional, es Decia 1 men te daouelas destinadas a abastecimento oúblico;
III- celebrar convênio com o Estado e Distrito Fe
deral, para gestão das ãauas de interesse exclusivamente local;
IV- proceder ao zoneamento das ãreas sujeitas a
riscos de inundações, erosão e escorreaamento do solo, estabelecendo
restrições e oroibições ao uso, narcelamento e a edificação, nas
ãreas imorõorias ou criticas, de forma a nreservar a seouranca e a
saúde pública;
V- ouvir a defesa civil a resoeito da existên
cia, em seu território, de habitações em ãreas de riscp,suieitas a
desmoronamentos, contaminações ou exDlosões, orovi denciando a remo
cão de seus ocupantes, comDulsõria se for o caso;
VI- implantar sistema de alerta e defesa civil,
para garantir a saúde e seouranca públicas, ouando de eventos hidrõ
lógicos indesejáveis;
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VII- criar unidades de conservação destinadas
a proteger as nascentes e cursos de mananciais conforme artigo 130 da
Constituição Estadual;
VIII- complementar, no que couber e de acordo
com as peculiaridades municipais, as normas federais e estaduais sobre
produção, armazenamento, utilização e transporte de substâncias tõx^
cas, perigosas e fiscalizar a sua aplicação;
IX- prover a adeouada disposição de resíduos
sólidos, de modo a evitar o comorometimento dos recursos hídricos, em
termos de quantidade e o uai idade;
X- disciplinar os movimentos de terra e re
tirada da cobertura vegetal, oara previnir a erosão do solo, o asso
reamento e a população dos corpos de água;
XI- condicionar os atos de outorga de direi^
tos que possam influir na oualidade ou ouantidade das águas suoerficj
ais e subterrâneas, em esDecial a extração de areia, ã aprovação pre
via dos organismos estaduais de controle ambiental e de gestão de re
cursos hídricos, fiscalizando e controlando as atividades decorrentes;
XII- exigir, ouando da anrovacão dos loteamentos
completa infraestrutura urbana,correta drenagem das ãgiias pluviais,
proteção do solo superficial e reserva de ãreas destinadas ao escoamen
to de ãguas Dluviais e as canalizações de esootos núblicos, em especj_
al nos fundos de vale;
XIII- controlar as ãguas pluviais de forma a nH
tigar a e compensar os efeitos da urbanização no escoamento das ãguas
e na erosão do solo;
XIV- zelar nela manutenção de canacidade de iri
filtração do solo, orincinalmente nas ãreas de recaroa de aouíferos
subterrâneos, oroteaendo-as por leis esnecíficas, em consonância com
as normas federais e estaduais de preservação dos seus depósitos na
turai s;
XV- capacitar sua estrutura técnico- administra
tiva Dara o conhecimento do meio físico do território municipal, do
seu potencial e vulnerabilidade, com vista ã elaboração de normas e
ã prática das ações sobre uso e ocunacão do solo, zoneamento, edifica
ções e transnorte;
XVI- comnatibil fzar as 1 icencas municipais de Dar
celamento do solo, de edificações e de funcionamento de estabelecimen
tos comerciais e industriais com as exinências Quantitativas e auali
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tativas dos recursos hídricos existentes;
XVII- adotar, semore oue possível, soluções não
estruturais, quando da execução de obras de canalização de obras de cji
nalização e drenagem da ãgua;
XVIII- registrar, acompanhar e fiscalizar as coji
cessões de direito de Desouisa e exoloração de recursos hídricos e mj_
nerais no território municipal;
XIX- aplicar, prioritariamente, o oroduto da
particiüação no resultado da exoloração hidroenergética e hídrica em
seu território, ou a compensação financeira, nas ações de proteção
e conservação das águas, na nrevencão contra seus efeitos adversos e
no tratamento das águas residuãrias; e
XX- manter a oopulacao informada sobre os bene
fícios do uso racional da ãgua, da orotecão contra sua Dluição e da
desobstrução dos cursos de agua.
PARAGRAFO ONICO- Sem Drejuizo das normas nenais
e ambientais aplicáveis, lei municipal estabelecerá sanções aos agen
tes públicos e aos particulares que, por ação ou omissão, deixarem
de observar as medidas destinadas ao atendimento das disposições dos
incisos IV e V, deste artigo.
Art. 39- 0 município prestará orientação e
assistência sanitária ãs localidades desprovidas de sistema público
de saneamento básico, e ã população rural, incentivando a construção
de poços e fossas tecnicamente apropriados e instituindo Drooramas de
saneamento.
PARAGRAFO ONICO- Nas áreas rurais, haverá as
sistência e auxilio ã população, para serviços e obras coletivas de
abastecimento doméstico, animal e de irrigação, tais como a nerfuracão
de poços profundos, construção de açudes, adutoras e redes de distri
buição de ãgua, semore oue nossível com o rateio dos custos entre os
beneficiados e cobrança de tarifas ou taxas, oara manutenção e opera
ção do sistema.
Art. 49- 0 municínio cuidará oara oue haja coo
peração de associações reoresentativas e Darticipação de entidades co
munitárias no estudo, encaminhamento e na solução dos problemas, Dia
nos e programas municipais sobre recursos hídricos, oue lhes sejam
concorrentes.
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PARAGRAFO CÍNICO- Será incentivada a formação de
associações e consórcios de usuários de recursos hídricos, com o fim
de assegurar a sua distribuição eouitativa e oara a execucão de se_r
viços e obras de interesse comum.
Art. 59- No estabelecimento das diretrizes e
normas sobre desenvolvimento urbano, e na elaboração do Plano Dire
tor, serão asseguradas:
I- a comoatibi1ização do desenvolvimento urbji
no e das atividades econômicas e sociais com as caracteristicas, no
tencialidades e vulnerabilidade do meio físico, em especial dos re
cursos hídricos, superficiais e subterrâneos;
II- a coerência das normas, dos nlanos e oroara
mas municipais, com os Dlanos e Drooramas estaduais da bacia ou re
gião hidrográfica, de cuja elaboração participar o municíoio;
III- a utilização racional e a preservação dos
recursos hídricos, sendo a cobrança oelo uso da ãoua utilizada como
instrumento de adeouação do desenvolvimento urbano e municipal aos
recursos hídricos disponíveis.
IV- a instituição de áreas de oreservacão das
águas utilizáveis Dara abastecimento das noDulacões e a implantação ,
conservação e recuperação das matas ciliares;
V- a Droteção da ouantidade e da oualidade das
águas, como uma das diretrizes do Plano Diretor, do zoneamento munj[
cioal e das normas sobre o uso e ocunacão do solo; e
VI- a atualização e o controle do Plano Diretor
e de suas diretrizes de forma periódica e sistemática,~de modo compa
tível com os planos da bacia ou reaião hidrográfica.
Art. 69- 0 municíoio efetuará o zoneamento a
que se refere o artigo 29, inciso IV desta Lei, no Drazo de 02( dois)
anos, aplicando-se na sua falta, no oue couber, o disoositivo do na
rágrafo único, do mesmo artigo.
Art. 79- 0 Poder Executivo regulamentará no
oue couber a Dresente lei.
Art. 89- Esta lei entrará em vinor na data de
sua publicação, revogando-se as demais disoosições em contrário.
CÂMAP.A MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 dias do
ESTADO DE GOIAS
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