norma nº 1326/1990

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220 .
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
LEI N9 1.326 de 20 de setembro de 1990.
"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais à
execução do Orçamento Programa do
Município de Luziânia para o exer
cicio financeiro de 1991 e dá outras
providências."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luzia
nia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal apro
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. ÍQ - São Diretrizes Orçamentárias Gerais as
instruções que se observarão a seguir, para a elaboração do
Orçamento do Município para o exercício de 1991.
SEÇAO I
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 2Q - Constituem os gastos municipais aque
les destinados à aquisição de bens e serviços para o cumprj^
mento dos objetivos do Município bem como os compromissos de
natureza social e financeira.
Art. 39 - Os gastos municipais serão estimados
por serviço mantido pelo Município, considerando-se, entre
tanto:
I - a carga de trabalho estimada para o exercí^
cio financeiro de 1991;
II - os fatores conjunturais que possam afetar a
produtividade dos gastos;
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.! (061) 225-3631 - Brasília - DF
III - a receita do serviço, quando este for remune
rado ;
IV - que os gastos de pessoal localizado no servi^
ço, serão projetados com base na política sa
larial do Governo Federal e na estabelecida
pelo Governo Municipal para os seus servido
res.
Art. 4Q - No Orçamento do Município, constar-se-à
obrigatoriamente:
I - recursos destinados ao pagamento da dívida mu
nicipal;
II - recursos destinados ao Poder Judiciário,para
cumprimento do que dispõe o Art. 100 e §§ da
Constituição da República;
III - recursos destinados ao Poder Legislativo, pa
ra pagamento do Corpo Legislativo,manutenção
e limpeza da Câmara, aquisição de veículos
automotores, equipamentos, serviço de tercei
ros, pagamento de pessoal, material de consu
mo e despesas com viagens, congressos,subven
ção da U.V.G. e U.V.B.
SEÇAO II
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art. 59 - Constituem as receitas do Município,
aquelas provenientes:
I - dos tributos de sua competência;
II - de atividades econômicas, que por conveniên
cia possa a vir executar;
III - de transferências por força de mandamento
constitucional ou de convênios firmados com
entidades governamentais e privadas, nacio
nais ou internacionais;
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
IV - de empréstimos e financiamentos com prazo su
perior a 12 meses, autorizados por Lei espe
cífica, vinculados a obras e serviços;
V - empréstimos tomados por antecipação da re
ceita de qualquer serviço mantido pela Adird
nistração Municipal até o limite de 30% (trin
ta por cento) das receitas correntes a serem
previstas no Orçamento Programa para 1991.
Art. 69 - A estimativa das receitas considerará:
I - os fatores conjunturais que possam a vir in
fluenciar a produtividade de cada fonte;
II - a carga de trabalho estimada para o serviço
quando este for remunerado;
III - os fatores que influenciem as arrecadações
dos Impostos e da Contribuição de Melhoria;
IV - as alterações da Legislação.
Art. 7Q - 0 Município fica obrigado a arrecadar
todos os tributos de sua competência, inclusive o da Contrai
buição de Melhoria.
§ 19 - o cálculo para o lançamento, cobrança e
arrecadação da Contribuição de Melhoria, obedecerá os crité
rios que serão levados ao conhecimento da população através
da imprensa.
§ 29 - a Administração do Município dispenderá
esforços no sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa ins
crita, de natureza tributária e não tributária.
Art. 89 - o Município procederá a revisão e atua
lização da sua legislação tributária, para o exercício de
1992 .
§ 19 - A revisão e atualização de que trata o
presente artigo, compreenderá também a modernização da máqui.
na fazendária no sentido de aumentar a produtividade.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
§ 2Q - Os esforços mencionados no Parágrafo ante
rior se estenderão à administração da Dívida Ativa.
Art. 9Q - As receitas oriundas de atividades eco
nômicas exercidas pelo Município terão as suas fontes rev_i
sadas e atualizadas, considerando os fatores conjunturais e
sociais que possam influenciar as suas respectivas produt_i
vidade.
SEÇAO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇAO MUNICIPAL
Art. 10 - 0 Município executará, como prioridades,
as seguintes ações delineadas para cada setor:
I - Setor Administração, Planejamento e Finanças:
a) - reformulação da estrutura orgânica da
Prefeitura com a criação e extinção de
órgãos;
b) - dinamizar o Setor Administrativo, de mo
do a desenvolver uma política de valo
rização do servidor municipal, com trei
namento e capacitação de recursos huma
nos, visando aprimorar a prestação dos
serviços públicos;
c) - criação e extinção de cargos;
d) - realização de concursos públicos;
e) - reorganizar o Setor Financeiro com re
visão e atualização das alíquotas fixa
das para cada espécie tributária;
f) - ampliar e manter o Corpo de Segurança
Municipal;
g) - ampliação e manutenção das instalações
da Câmara Municipal;
h) - executar uma política de desenvolvimen \
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
to urbano compatível com a necessidade
de reordenamento do crescimento da Gran
de Luziânia;
i) - desenvolver incentivos e medidas neces
sárias a consolidação do Distrito Agro
Industrial de Luziânia, com vistas a
ampliação do mercado de trabalho;
j) - incrementar e fomentar a produção agro
pecuária, com vistas ao aumento da pro
dução de alimentos de escala e hortifru
tigranjeiros e
1) - estruturar a Secretaria de Promoção e
Assistência Social à desenvolver progra
mas especiais junto a população de bai^
xa renda.
II - Setor Social:
a) - construção de 50 salas de aula para
atender ao crescimento da demanda na
faixa etária de de 06 a 18 anos;
b) - construção de Parques Recreativos, Des
portivos e Lazer;
c) - aquisição e distribuição dos alimentos
necessários ao funcionamento do progra
ma de merenda escolar, entre os alunos
de 1^ Grau, a fim de incentivar e melho
rar a frequência c o aprendizado;
d) - treinamento de professores, no sentido
de melhorar o ensino municipal;
e) - implantar e manter as escolas Técnicas
Agrícolas;
f) - incrementar o esporte, o turismo e a
cultura;
g) - desenvolver programas de incentivos aos
pequenos e médios produtores rurais,
vouras e hortas comunitárias;
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.I (061) 225-3631 - Brasília-DF
h) - celebrar Convênios para funcionamento
do Hospital Regional de Luziânia e dos
Centros de Saúde - CAIS;
i) - celebrar Convênios com entidades gover
namentais e privadas, clínicas,laborató
rios e farmácias para atendimento da po
pulação carente;
j) - construção e ampliação de unidades de
saúde e manutenção dos Postos e Mini￾Postos já existentes;
l) - desenvolvimento de programas especiais
com vistas de melhoria de vida da popu
lação, nas áreas de Saúde, Saneamento e
Abastecimento; construção de Feiras Co
bertas, perfuração de Poços Artesianos
e ampliação do Sistema de Aguas nas
Administrações, construção de Cemitérios
Regionais e Canil Municipal;
m) - assistência ao Servidor Municipal com
incentivos nas atividades de cooperat_i
vismo e manutenção da Contribuição Pre
videnciária e Salário Família;
n) - reconstrução e ampliação da Cadeia Pú
blica de Luziânia;
o) - manutenção de Postos Policiais, com apoio
ao funcionamento do aparato policial do
Município e
P) - desenvolver programas de apoio ao menor
carente de modo a integrá-lo ao convívio
social e em atividades produtivas e de
aprendizagem;
III - Setor Econômico:
a) - geração de melhores receitas governamen
tais, compatibilizando a capacidade fi^
nanceira do Poder Público ao atendimen
to das demandas existentes;
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
b) - montagem da Usina de Beneficiamento de
Lixo;
c) - ampliar e manter o Parque de Exposição
Agropecuária;
d) - adquirir máquinas e equipamentos e im
plementos destinados a incentivos da
Agricultura;
e) - ampliação de Equipamentos e Instalações
do D.M.E.R.;
f) - ampliação da rede de estradas vicinais￾construir e manter os 6.500 Kms., de
estradas vicinais e obras de artes,
com objetivo de incentivar e escoar a
produção agrícola do Município;
g) - criar e implantar mecanismo de incenti^
vo ao comércio e serviços locais;
h) - realizar publicidade em torno das bele
zas naturais e arquitetônicas do Municí^
pio, a fim de incentivar o turismo in
terno e externo.
IV - Setor Urbano:
a) - melhoria e ampliação dos serviços urba
nos básicos: Iluminação Pública, Sinaljí
zação de Trânsitos, Limpeza Urbana e
Conservação de Logradouros Públicos;
b) - reurbanização de áreas públicas;
c) - construção da Rodoviária e Abrigos para
Passageiros;
d) - construção de Praças e Jardins;
e) - pavimentação de Vias Urbanas e Obras
Complementares;
f) - ampliação da Rede de Águas Pluviais;
g) - aberturas de ruas e
h) - desaproriação de imóveis.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
Parágrafo Ünico - Os projetos de execução do Plu
rianual deverão estar incluídos obrigatoriamente no Plano
Plurianual.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 11 - O orçamento Municipal compreenderá as
receitas e despesas da Administração Direta,de modo a eviden
ciar as políticas e programas do governo, obedecidos, na sua elaboração,
os princípios da anualidade, unidade, equilíbrio e exclusive
dade.
§ 1Q - Os servidores municipais, remunerados,in
elusive as atividades de execução de obras públicas, das quais
possam surgir valorizações nos imóveis, cujos custos serão
recuperados pela Contribuição de Melhoria, buscarão o equi^
líbrio na gestão financeira,através da eficiência na utiliza
ção dos recursos que lhes forem consignados.
§ 29 - As estimativas dos gastos e receitas dos
serviços municipais, remunerados ou não, se compatibilizarão
com as respectivas políticas estabelecidas pelo Governo Mu
nicipal.
Art. 12 - 0 Poder Executivo mediante prévia apro
vação do legislativo municipal, fica autorizado a incorpo
rar no Orçamento o excesso de arrecadação efetivamente real_i
zada, como recursos para abertura de Crédito Adicional Suple
mentar, podendo para tanto anular parcial ou total dotações
do referido Orçamento.
Art. 13 - 0 Orçamento Municipal poderá conter
uma reserva técnica denominada Reserva de Contingência, dest^í
nada a suplementar programas cujas dotações tornem-se insufji
cientes no decorrer de sua execução.
Art. 14 - 0 Orçamento Municipal, poderá consignar
recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a
serem executados por entidades de direito privado, mediante
Convênios, desde que sejam de conveniência do governo e te
nham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos obje
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
tivos determinados.
Art. 15 - Não poderão ter aumento real em rela
ção aos créditos correspondentes no Orçamento de 1991,ressal_
vados os casos com autorização específica em Lei, os seguin
tes gastos:
a) - de pessoal e respectivos encargos, que não
poderão ultrapassar o limite de 65% das re
ceitas correntes;
b) - serviços da dívida, que não poderão ultra
passar 10% do montante dos impostos munici^
pais e transferências, quando destinados
aos serviços não remunerados; 5% da receita
de serviço remunerado e 10% da receita de
Contribuição de Melhoria, quando o emprésti^
mo se tenha destinado à realização de obras,
cujo custo seja recuperado por essa receita.
c) - transferências, inclusive as relacionadas
com o serviço da dívida e encargos sociais;
d) - imobilização administrativa, quando não po
poderão ultrapassar:
10% do montante dos impostos municipais e
transferências, quando destinados aos ser
viços não remunerados;
15% da receita de serviço remunerado;
10% da receita de Contribuição de Melhoria.
Art. 16 - Na fixação dos gastos de capital para
criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados
e ampliados a serem atribuídos aos órgaõs municipais (com ex
clusão das amortizações de empréstimos) serão consideradas as
prioridades e metas determinadas no Capítulo I, bem como a
manutenção e funcionamento dos serviços já implantados.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
Art. 17 - Caberá a Assessoria de Gabinete do Pre
feito a coordenação da elaboração do orçamento de que trata
a presente Lei.
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
20 dias do mês de setembro de 1990.